norma nº 4754/2022

PORTARIA N.º 4.754, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Altera dispositivos da Portaria n.º 4.745, de 31 de 
março de 2022, que “declara a suspensão do 
exercício das atividades do mandato, com prejuízo 
do subsídio e por tempo indeterminado, do Vereador 
Alino Coelho para assunção em cargo público que 
especifica”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere alínea a “v” do inciso I o artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a ementa da Portaria n.º 4.745, de 31 de março de 2022, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Declara o afastamento do exercício das atividades do mandato, com prejuízo do 
subsídio e por tempo indeterminado, do Vereador Alino Coelho para assunção em cargo público 
que especifica e dá outra providência”. (NR)
Art. 2º Alterar o artigo 1º da Portaria n.º 4.745, de 2012, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Declarar o afastamento do exercício das atividades do mandato do Vereador 
Alino Coelho, com prejuízo do seu subsídio e por tempo indeterminado, para assunção do cargo de 
Diretor-Geral da Autarquia Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG), bem 
como convocar o suplente para substituir o referido Vereador enquanto perdurar o afastamento”. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 31 de março de 2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.754, de 4/4/2022)
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral