norma nº 3461/2022

LEI N.º 3.461, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 6.124.600,00 (seis milhões cento e vinte e quatro mil e 
seiscentos reais), nos termos da Resolução n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho
Monetário Nacional – CMN – e suas alterações, destinados à aquisição de máquinas, equipamentos 
e veículos novos, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar 
n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, 
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o parágrafo
1º do artigo 35 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inciso II do parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, artigo 42 e inciso IV 
do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos ao contrato de 
operação de crédito a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar a 
conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação 
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.461, de 31/3/2022)
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 60 da Lei n.º 4.320, de 
1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito