| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4766 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na oferta/ausência/ ineficiência do transporte escolar municipal. |
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PORTARIA N.º 4.766, DE 10 DE MAIO DE 2022. Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na oferta/ausência/ ineficiência do transporte escolar municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 258/2022, subscrito por 1/3 (um terço) dos membros desta Casa, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por deliberação de seus membros, desconsiderando o período de recesso parlamentar, contados de sua instalação, possíveis irregularidades na oferta/ausência/ineficiência do transporte escolar municipal. I – Membros Efetivos: a) Vereador Cleber Canoa - Cidadania b) Vereador Diácono Gê - PSDB c) Vereador Paulo Cesar Rodrigues - União Brasil d) Vereador Petrônio Nego Rocha - Avante e) Vereador Ronei do Novo Horizonte - Solidariedade II – Membros Suplentes: a) Vereador Professor Diego - Cidadania b) Vereador Tião do Rodo - PSDB c) Vereador Edimilton Andrade - União Brasil d) ...................................................................... e) ...................................................................... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. (Fls. 2 da Portaria n.º 4.766, de 10/5/2022) Unaí, 10 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município. VEREADOR VALDMIX SILVA Presidente ARON EFREM MENDES REINEIROS Secretário-Geral