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norma nº 4767/2022

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 4767 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaConcede adicional por tempo de serviço à servidora Fernanda Souza Duque.
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PORTARIA N.º 4.767, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Concede adicional por tempo de serviço à servidora
Fernanda Souza Duque.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I o artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Fernanda Souza Duque, Analista de Atividades da 
Secretaria I – especialidade de Consultor Jurídico –, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço 
(quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período 
compreendido entre 6 de maio de 2015 a 17 de abril de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 18 de abril de 2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 11 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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