| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4770 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Declara a suspensão dos efeitos das portarias que menciona. |
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PORTARIA N.º 4.770, DE 11 DE MAIO DE 2022. Declara a suspensão dos efeitos das portarias que menciona. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, CONSIDERANDO decisão judicial no Processo n.º 5000724-35.2022.8.13.0704 que determinou a suspensão dos efeitos das Portarias n.º 4.712 e 4.716, ambas de 2022, RESOLVE: Art. 1° Declarar a suspensão dos efeitos das seguintes Portarias: I – 4.712, de 18 de janeiro de 2022; e II – 4.716, de 21 de janeiro de 2022; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 11 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município. VEREADOR VALDMIX SILVA Presidente ARON EFREM MENDES REINEIROS Secretário-Geral