norma nº 4772/2022

PORTARIA N.º 4.772, DE 13 DE MAIO DE 2022.
Designa a servidora efetiva Neide Maria Martins 
de Melo para o desempenho da atividade que 
menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992,
CONSIDERANDO que a única consultora jurídica da Casa, servidora Fernanda 
Souza Duque, foi nomeada, por intermédio da Portaria n.º 4.742, de 25 de março de 2022, como 
membro da Comissão Organizadora do VII Concurso Público da Câmara Municipal de Unaí,
CONSIDERANDO que a servidora Neide Maria Martins de Melo, ocupa o cargo de 
Analista de Atividades da Secretaria – especialidade Consultora Legislativa –, que também exige 
formação jurídica e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, em caráter excepcional, a servidora efetiva Neide Maria Martins de 
Melo para emitir parecer jurídico sobre o Processo Licitatório n.º 6/2022, relacionado ao Termo de 
Dispensa n.º 1/2022, que trata da contratação de empresa para a realização do VII Concurso Público 
da Câmara Municipal de Unaí.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.772, de 13/5/2022)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral