norma nº 1595/1996

LEI N.º 1.595, DE 10 DE MAIO DE 1996.
Altera tabela de vencimentos dos Cargos da
Assistência Judiciária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de vencimentos constantes do anexo III da Lei n.º 1.458/1993, com
redação dada pela Lei Municipal n.º 1.585/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
CÓDIGOS SÍMBOLOS VENCIMENTOS
PGM-1-01 S-01 R$ 1.330,76
PGM-1-02 S-01 R$ 1.330,76
PGM-2-01 S-02 R$ 358,15
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 10 de maio de 1996.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete