norma nº 3473/2022

LEI N.º 3.473, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou 
total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II
desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento de 2022 de que trata 
esta Lei objetiva realizar o pagamento de obrigações fiscais junto à Secretaria de Estado de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais para a obtenção de licenças e 
autorizações relacionadas à implantação de aterro sanitário no Município de Unaí. 
§ 3º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está 
em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 
167 da Constituição Federal.
Art. 2º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas 
pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 26 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.473, de 26/5/2022)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.473, de 26/5/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.473, DE 26 DE MAIO 
DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.12.04.17.512.2122.1786.3.3.90.47 Nova 100 43.000,00
Total (R$) 43.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.473, de 26/5/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.473, DE 26
DE MAIO DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.12.00.15.122.2000.2112.3.3.90.47 1406 100 43.000,00
Total (R$) 43.000,00