norma nº 1598/1996

LEI N.º 1.598, DE 27 DE JUNHO DE 1996.
Autoriza concessão de contribuição financeira ao 28º
Batalhão da Polícia Militar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo é autorizado a conceder ao 28º Batalhão da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, sediado em Unaí (MG), auxílio financeiro na
importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a serem empregados na edificação das
instalações físicas da sede daquela Instituição.
Art. 2º Para cumprimento do Art. 1º é aberto crédito especial com a seguinte
aplicação programada: contribuição para 28º BPM/MG.....................................
2001-03070201-051-4.3.2.2.00.00.01 ...................................................................................................
.......... R$ 21.000,00.
Art. 3º Para fazer face ao crédito especial a ser aberto, será anulada em igual valor,
parcialmente, a seguinte dotação: 2009.10915751-039-4.1.1.0.00.00.01.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Unaí, 27 de junho de 1996.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete