norma nº 3479/2022

LEI N.º 3.479, DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a transposição de crédito que especifica no 
orçamento do exercício de 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do 
exercício de 2022, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição do crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se ao reparo das quadras de futsal e peteca do Setor Institucional Vice-Prefeito Hermes 
Martins Souto, nos termos da Indicação s/n.º da Emenda Parlamentar n.º 41/2022 à Lei 
Orçamentária Anual – LOA – de 2022, cuja execução depende da realocação de recursos entre os 
programas de trabalho de uma mesma unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição do crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 7 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.479, de 7/6/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.479, DE 7 DE JUNHO 
DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP41-t 02.11.01.27.812.2112.2701.3.3.90.30 1374 100 15.000,00
Total (R$) 15.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.479, de 7/6/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.479, DE 7 DE 
JUNHO DE 2022.
Redução Compensatória para Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
41 02.11.01.27.812.2111.1703.4.4.90.51 1370 100 15.000,00
Total (R$) 15.000,00