norma nº 4796/2022

 PORTARIA N.º 4.796, DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Concede licença que especifica à servidora Meire 
Soares Ribeiros dos Santos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 99 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Meire Soares Ribeiro dos Santos, Assessor de Vereador,
licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar
de 3 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 3 de junho de 2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral