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norma nº 4801/2022

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 4801 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Adriana Pereira Neto.
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PORTARIA N.º 4.801, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Concede férias regulamentares à servidora Adriana 
Pereira Neto.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 147/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Adriana Pereira Neto, Assessor de 
Vereador, referente ao período aquisitivo de direito de 3/2/2021 a 2/2/2022.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 11 a 30 de julho de 2022, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de 
férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente

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