| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | Concede auxílio financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 973 |
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LEI N.º 1.468, DE 30 DE JUNHO DE 1993. Concede auxílio financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É concedido ao Unaí Esporte Clube, auxílio financeiro na importância de CR$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros). Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, é aberto crédito especial na dotação 020608462273233, utilizandose como fonte de recurso anulação parcial da dotação 02060846228.133, em igual importância. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 30 de junho de 1993. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal PEDRO IMAR MELGAÇO Chefe de Gabinete