norma nº 3490/2022

LEI N.º 3.490, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do
exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 
165 da Constituição Federal, no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, as 
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício de 2023, 
compreendendo:
I – prioridades e metas da administração pública municipal;
II – orientações básicas para elaboração da LOA;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas, 
pessoas físicas e instituições públicas;
IX – autorização para o Município contribuir com a manutenção de ações de 
competência de outros entes da federação;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – incentivo à participação popular; 
XV – diretrizes para as alterações na programação orçamentária e execução do 
orçamento; e 
XVI – disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição 
Federal as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023 
encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, 
constante desta Lei.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância 
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2023 terão precedência na alocação de recursos na LOA de 2023 e na sua execução, 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – LOA
(Fls. 3 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
órgãos, unidades, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais e natureza de despesa, de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 
de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial 
n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – do Ministério da 
Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal – SOF – do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão.
§ 1º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, observado o 
disposto no parágrafo 2º deste artigo.
§ 2º A LOA deverá estar acompanhada do Quadro das Dotações por Órgãos do 
Governo e da Administração previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964, no qual serão informados os elementos de despesa.
Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão 
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas 
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento fiscal e seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000; e
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II do parágrafo 5º 
do artigo 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
(Fls. 4 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o inciso IV do artigo 2º 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição 
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 
2000; 
V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2022, projetadas ao exercício a 
que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de 
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do 
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste 
artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as 
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 8º O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta do Poder Executivo 
encaminharão à Secretaria Adjunta, até 15 de julho de 2022, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A LOA discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da Constituição 
Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser anulados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 11. O orçamento de investimento, previsto no inciso II do parágrafo 5º do artigo 
165 da Constituição Federal será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e
(Fls. 6 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste artigo.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na LOA, os recursos necessários ao pagamento da 
dívida.
§ 2º O Município, por intermédio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre 
os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto nos incisos VI e IX do artigo 52 da Constituição Federal.
Art. 13. Na LOA para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros e 
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e a contratar.
Art. 14. A LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito 
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do 
Senado Federal.
Art. 15. A LOA poderá conter autorização para a realização de operações de crédito 
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução n.º 43, de 
2001, do Senado Federal.
Seção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A LOA poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do 
orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a até 3,2% (três inteiros e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º Os dispositivos do Anexo de Riscos Fiscais deverão ser observados como 
parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária de 2023.
(Fls. 7 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
§ 2º O detalhamento da forma de utilização enunciada no caput deste artigo 
encontra-se no Anexo de Riscos Ficais desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 
169 da Constituição Federal, observado o inciso I do citado parágrafo, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou 
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º Todos os atos a serem praticados pela administração indireta do Poder Executivo 
que tenham relação com a política de pessoal e encargos sociais e implicação com os artigos 15, 16, 
17, 18 e 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, deverão ser previamente submetidos à 
análise do órgão central de planejamento do Município para a emissão de parecer.
§ 3º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2023 a despesa de pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
(Fls. 8 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do 
Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre 
as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – modernização dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão;
III – aprimoramento dos procedimentos tributário-administrativos, por intermédio da 
revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização 
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração à legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 19 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a 
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
(Fls. 9 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da contribuição de melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; e
X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000. 
Parágrafo único. O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo que tenha
origem ou efeitos sobre a administração indireta do Poder Executivo deverá ser previamente 
submetido à análise do órgão central de planejamento do Município para a emissão de parecer. 
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da LOA serão orientadas 
no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez 
financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante desta Lei.
(Fls. 10 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício 2023 deverão estar acompanhados dos documentos previstos 
nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 25. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
II – para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 
2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da LOA de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
(Fls. 11 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na LOA e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas 
de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A LOA de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as 
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa temático deverão ser 
agregadas nos programas de gestão, manutenção e serviços inerentes ao Estado.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PRIVADAS, PESSOAS FÍSICAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.
Art. 29. Fica permitida a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações 
a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições para entidades privadas sem fins lucrativos, 
desde que autorizada por lei específica que identifique a entidade beneficiada, o segmento de 
atuação, a vinculação programática dos recursos e os valores a serem destinados. 
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade deverá 
demonstrar a necessidade de aporte de recursos públicos para as despesas de custeio de suas 
atividades regulares, evidenciando a complementaridade entre recursos públicos e privados no 
equacionamento do quadro deficitário nos termos do artigo 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
(Fls. 12 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
§ 2º Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, os 
valores constantes no projeto de lei específica a que se refere o caput deste artigo, bem como o 
projeto de lei orçamentária anual de 2023, poderão ser utilizados para atestar a previsão 
orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna de análise das propostas relacionadas a 
subvenções sociais. 
Art. 30. As transferências de recursos às organizações da sociedade civil, em 
decorrência da celebração de parcerias, serão precedidas da aprovação do plano de trabalho, por 
intermédio de termo de fomento ou termo de colaboração, devendo ser observadas, na elaboração 
de tais instrumentos, as exigências da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei 
Municipal n.º 3.083, de 8 de maio de 2017, e demais alterações.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º Fica vedada a celebração de termo de fomento ou termo de colaboração com 
entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita 
anteriormente.
Art. 31. As entidades privadas beneficiadas com recursos provenientes de emendas 
orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar ao Poder Executivo os documentos 
necessários à celebração de parceria em até 30 dias após a publicação da LOA.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo e diante da não manifestação 
de interesse pela entidade beneficiada, o Poder Executivo apontará impedimento técnico para a 
execução da emenda.
§ 2º O Poder Executivo poderá disciplinar, por ato administrativo próprio, os prazos 
e procedimentos a serem observados no processo de análise da documentação apresentada pelas 
entidades beneficiadas por emendas orçamentárias de execução impositiva.
Art. 32. Fica permitida a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, por 
intermédio de autorização em lei específica, de dotações a título de contribuições para entidades 
privadas sem fins lucrativos que atuam precipuamente com a representação de interesses dos
Municípios.
Art. 33. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de subvenções econômicas ou contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, 
ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município.
(Fls. 13 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
Art. 34. Fica vedada a destinação, na LOA e em seus créditos adicionais, de recursos 
para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências 
do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas físicas, custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –, e aos benefícios 
eventuais, destinados a suprir necessidades básicas, eventuais e emergenciais de famílias de baixa 
renda e vulnerabilidade social, regulamentadas pela Lei Municipal n.º 1.586, de 20 de dezembro de 
1995, e disciplinadas pelas resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 35. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na LOA e em seus créditos adicionais.
§ 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro 
somente poderá ocorrer, mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o inciso VI do 
artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2º Em caso de ocorrência de excesso ou insuficiência de arrecadação, no exercício 
de 2022, com relação às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de 
despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder Executivo procederá, até o primeiro dia 
útil do mês de abril de 2023, à suplementação ou anulação, da forma proposta pelo Poder 
Legislativo, no valor de até 7% (sete por cento) do aludido excesso ou insuficiência, das dotações 
pertencentes à Câmara Municipal de Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2023, por 
intermédio da abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 
29-A da Constituição Federal, combinado com o artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 36. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotação 
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do 
artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 37. Fica permitida a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, por 
intermédio de autorização em lei específica, de dotações a título de contribuições para consórcios 
intermunicipais, desde que sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente 
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal voltados para
execução de programas municipais.
(Fls. 14 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
Art. 38. As entidades privadas, pessoas físicas e instituições públicas beneficiadas 
com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização 
do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais 
receberam os recursos.
Parágrafo único. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se 
refere o caput deste artigo o Poder Legislativo Municipal e os caixas escolares da rede pública 
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal, por intermédio do 
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. 
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CONTRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DE 
AÇÕES DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 39. Fica autorizada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o Município contribua com a manutenção de ações governamentais de 
competência de outros entes da federação, desde que destinadas ao atendimento das situações que 
envolvam claramente o interesse local, as quais serão vinculadas a programa específico de 
cooperação federativa e institucional. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida de exame de compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA –, da avaliação de adequação 
com relação à LOA, da emissão de parecer técnico e jurídico favoráveis ao plano de trabalho e da 
celebração de instrumento formal de cooperação federativa ou institucional.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação dos orçamentos de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, o cronograma mensal de 
desembolso e a programação financeira, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administração 
indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento 
do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2023, os seguintes 
demonstrativos:
(Fls. 15 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – o cronograma mensal de desembolso, compreendendo a despesa orçamentária do 
exercício, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
III – a programação financeira das despesas, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, 
ao cronograma mensal de desembolso e à programação financeira, no órgão oficial de publicação 
do Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2023.
§ 3º O cronograma mensal de desembolso e a programação financeira de que trata o 
caput deste artigo deverão ser elaborados, respectivamente, pelo setor de planejamento 
orçamentário e pelo setor de finanças de cada órgão, evidenciando as fontes de recurso e de forma a 
garantir o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 
2º desta Lei, a LOA de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o PPA e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; e
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas exigidas do Tesouro 
Municipal para a obtenção e utilização de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022.
(Fls. 16 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 42. A compensação a que alude o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei.
§ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo 
será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de 
receita, proveniente de crescimento econômico real sustentável, da elevação de alíquotas, da 
ampliação da base de cálculo e da criação de tributo ou contribuição.
§ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão a que alude o caput deste artigo, especialmente na elaboração dos relatórios de 
impacto orçamentário-financeiro previstos na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual sem 
fracionamento por natureza de despesa de cada Poder não ultrapasse os limites previstos nos incisos 
I e II do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos de investimentos e de 
despesas de manutenção e custeio, respectivamente.
§ 1º Os valores de referência a que se referem o caput deste artigo deverão ser 
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – para permitir as 
análises comparativas de natureza nominal.
§ 2º Na análise de enquadramento das despesas irrelevantes, serão considerados 
investimentos as despesas que provoquem alteração qualitativa no patrimônio público e cujo prazo 
máximo de execução seja inferior a 12 (doze) meses.
§ 3º A criação de cargos, o aumento do número de vagas de cargos existentes, a 
alteração real de remuneração, a criação de adicionais e vantagens para os ocupantes de cargos 
públicos, bem como os demais casos pertencentes ao grupo de pessoal e encargos sociais serão 
considerados como manutenção e custeio.
(Fls. 17 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
§ 4º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam 
consideradas irrelevantes, nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 45. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2023, no tocante aos investimentos e 
demais projetos de expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, mediante regular processo 
de consulta organizado pela Secretaria Municipal de Governo; e
II – avaliação das metas fiscais de 2023 pelo órgão de controle interno da 
Administração Direta do Poder Executivo, conforme definido no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que se demonstrará os resultados obtidos com 
a execução orçamentária e a perspectiva quanto ao cumprimento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XVI
DAS DIRETRIZES PARA AS ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Abertura de Créditos Adicionais
Art. 46. A abertura de créditos adicionais suplementares dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da 
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
§ 1º A LOA conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares.
(Fls. 18 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
§ 2º Em função do princípio da continuidade, o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares não poderá ser inferior ou superior em mais de 5% (cinco por cento) com 
relação à média do percentual observado nos 3 (três) exercícios anteriores àquele em que se elabora 
a proposta orçamentária.
§ 3º A inclusão de uma nova fonte de recursos em reforço do crédito de uma 
programação da despesa orçamentária deverá ser realizada, sob a forma de abertura de crédito 
adicional suplementar, nos termos do inciso I do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
§ 4º A inclusão de fonte de recursos, sob a forma de abertura de crédito adicional 
suplementar, está condicionada à existência de recursos disponíveis, advindos de superávit 
financeiro ou de excesso de arrecadação na mesma fonte, em virtude da vinculação da finalidade e, 
pelo mesmo motivo, caso utilizada a anulação parcial ou total de outro crédito, há de ser mantido o 
vínculo da fonte a ser incluída.
Art. 47. A abertura de créditos adicionais especiais dependerá de prévia autorização 
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal 
n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
§ 1º Os créditos adicionais especiais destinar-se-ão, precipuamente, à inclusão de 
novas ações de governo e respectivas naturezas de despesa no orçamento que se encontra em 
regular processo de execução.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 48. A abertura de créditos adicionais especiais, conforme disposto no parágrafo 
2º do artigo 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, 
respeitado o disposto no artigo 46 desta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei 
Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 49. Os créditos adicionais especiais, uma vez abertos, poderão receber aporte 
adicional de recursos, por intermédio de créditos adicionais suplementares, desde que a lei que os 
autorizou contenha dispositivo específico para tal finalidade.
Parágrafo único. O aporte adicional de recursos a que se refere o caput deste artigo 
será informado com classificação e codificação específicas ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais – TCE-MG –, por intermédio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios –
Sicom.
(Fls. 19 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
Art. 50. A inclusão de elementos de despesa em ações governamentais do orçamento 
em execução não será considerada crédito adicional especial, ressalvados os casos em que o 
procedimento requerer a inclusão de natureza de despesa até o nível de modalidade de aplicação.
Parágrafo único. A inclusão de elementos de despesa em ações governamentais a que 
se refere o caput deste artigo será informada com classificação e codificação específicas ao TCE￾MG, por intermédio do Sicom.
Art. 51. A abertura de créditos adicionais extraordinários será efetivada, mediante 
decreto do Prefeito Municipal, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, em 
conformidade com o artigo 44 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Na hipótese de os atos de abertura de créditos adicionais 
extraordinários não indicarem expressamente a origem do recurso, considerar-se-á, tacitamente, a 
opção pelo excesso de arrecadação para fins contábeis, em correspondência ao disposto no
parágrafo 4º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Seção II
Dos Remanejamentos, Transposições e Transferências.
Art. 52. Os remanejamentos, transposições e transferências dependerão de prévia 
autorização legislativa, nos termos do disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e 
serão realizados mediante ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O projeto de lei relacionado à autorização legislativa a que se refere 
o caput deste artigo deverá demonstrar a existência de equilíbrio orçamentário entre os acréscimos e 
as reduções. 
Art. 53. Os atos do Poder Executivo pertinentes aos remanejamentos, às 
transposições e às transferências serão elaborados, quanto à estrutura e forma, de modo semelhante 
aos atos correspondentes aos créditos adicionais, para viabilizar o envio de dados e de documentos 
aos órgãos de controle externo, especialmente ao TCE-MG, por intermédio do Sicom.
Seção III
Da Programação por Fonte de Recurso
Art. 54. A programação orçamentária por fonte de recurso tem como objetivo 
preservar o equilíbrio das contas públicas municipais, podendo ser modificada para compatibilizar 
as estimativas da LOA às necessidades de execução.
(Fls. 20 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
§ 1º Os ajustes de alteração de fonte de recurso de natureza vinculada deverão 
observar os fundamentos da legislação de regência e a garantia de equilíbrio financeiro.
§ 2º Ficam vedadas as reprogramações por fonte de recurso que transformem 
recursos vinculados sem cobertura financeira em recursos discricionários.
§ 3º Os ajustes de alteração de fonte de recurso deverão demonstrar, por intermédio
de parecer científico ou registro consistente em sistema de informática, as modificações 
quantitativamente equivalentes entre as fontes nas programações de receita e de despesa.
Art. 55. Os atos do Poder Executivo relacionados à alteração de fonte de recurso 
serão elaborados, quanto à estrutura e forma, de modo semelhante aos atos correspondentes aos 
créditos adicionais, para viabilizar o envio de dados e de documentos aos órgãos de controle 
externo, especialmente ao TCE-MG, por intermédio do Sicom.
Seção IV
Das Alterações de Natureza Técnica e Instrumental
Art. 56. As estruturas codificadas de classificação das receitas e das despesas da 
LOA poderão ser alteradas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por 
intermédio de decreto numerado do Poder Executivo, desde que demonstrada em parecer ou 
relatório científicos a inviabilidade técnica, operacional ou econômica do registro das receitas 
previstas e arrecadadas, bem como da utilização das dotações orçamentárias e dos créditos 
adicionais.
Parágrafo único. Os atos do Poder Executivo envolvendo as alterações de natureza 
técnica e instrumental aludidas no caput deste artigo serão elaborados, quanto à estrutura e forma, 
em conformidade com as instruções normativas do TCE-MG, especialmente aquelas relacionadas 
ao Sicom.
Seção V
Dos Procedimentos Parametrizados de Gestão do Orçamento
Art. 57. Para os efeitos dessa Lei, entendem-se como procedimentos parametrizadas 
de gestão do orçamento a realização de análises detidas e sistemáticas por servidores legalmente 
habilitados, a orientação quanto aos riscos relacionados à utilização dos créditos de natureza 
vinculada, o desdobramento intra-anual dos créditos orçamentários e a suspensão temporária ou por 
tempo indeterminado da disponibilidade de créditos específicos.
(Fls. 21 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
Art. 58. Para os fins dessa Lei, são considerados procedimentos parametrizados de 
gestão do orçamento:
I – reserva de recursos: bloqueio temporário destinado a dar garantia quanto à 
existência dos recursos orçamentários considerados necessários para a realização de licitações;
II – contingenciamento de créditos: suspensão, por tempo indeterminado, da 
possibilidade de utilização de crédito orçamentário para quaisquer finalidades;
III – cota de despesa: valor fracionado de créditos orçamentários disponíveis para 
utilização em períodos intra-anuais;
IV – avaliação de adequação: compreende a análise para atestar se a despesa
orçamentária é objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas nas ações governamentais, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o 
exercício;
V – exame de compatibilidade: verificação se a despesa orçamentária encontra-se em 
condição, conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no plano plurianual e 
nesta Lei; e
VI – inclusão de elemento de despesa: incorporação de elemento de despesa em 
programação orçamentária já existente na lei orçamentária anual com a classificação especificada 
até o nível de modalidade de aplicação.
Art. 59. Os procedimentos parametrizados de inclusão de elemento despesa serão 
formalizados, quando houver necessidade mediante atos do Poder Executivo, os quais, quanto à 
estrutura e forma, serão elaborados de modo semelhante aos atos correspondentes aos créditos 
adicionais, para viabilizar o envio de dados e de documentos aos órgãos de controle externo, 
especialmente ao TCE-MG, por intermédio do Sicom.
Seção VI
Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 60. Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual de 2023 não ser publicada até 31 
de dezembro de 2022, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023
poderá ser executada para o atendimento de:
(Fls. 22 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
I – despesas relacionadas às prioridades e metas da administração pública municipal 
para 2023 definidas, em conformidade com o artigo 2º desta Lei;
II – ações voltadas ao atendimento dos passivos contingentes discriminados no 
Anexo de Riscos Fiscais;
III – despesas vinculadas à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do 
ensino e da educação básica;
IV – despesas vinculadas ao Fundeb;
V – despesas vinculadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
VI – despesas com a ajuda de custo para Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
VII – programações associadas a emendas parlamentares de execução impositiva;
VIII – contribuições a entidades representativas de interesses dos Municípios cujos 
valores e periodicidade dos repasses são vinculados às transferências constitucionais;
IX – despesas com a amortização e com os serviços da dívida fundada;
X – precatórios judiciais; 
XI – despesas vinculadas à aplicação de recursos provenientes de transferências 
discricionárias do Estado e da União, englobando as contrapartidas exigidas do Tesouro Municipal; 
e
XII – outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze 
avos) do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, 
multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da 
respectiva Lei.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, 
os valores constantes no projeto de lei orçamentária anual de 2023 poderão ser utilizados para 
demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
(Fls. 23 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
Art. 62. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados, mediante 
crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do 
parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 63. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2023 não poderão ser apresentadas 
emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento 
de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço.
Art. 64. Em atendimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição 
Federal e nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, 
integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I – Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
II – Anexo de Metas Fiscais; e
III – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 24 da Lei n.º 3.490, de 29/6/2022)
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2023 
PREFEITO
José Gomes Branquinho 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Pedro Imar Melgaço 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 
José Gonçalves da Silva 
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 
Danilo Bijos Crispim (Exercício de Função) 
INFORMAÇÕES
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap) 
Telefone: (38) 3677 9610 – Ramais 9028 e 9118. 
Site: www.prefeituraunai.mg.gov.br. 
EXPEDIENTE CIENTÍFICO,TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

Cláudia Maria do Vale 
Auxiliar Administrativo 
Matrícula 14.258-1
Dr. Danilo Bijos Crispim 
Economista 
Corecon-MG 6715 
CNPEF 373 
Matrícula 10.007-8
Eliene da Silva Lara 
Auxiliar Administrativo 
Matrícula 35.963 

 Servidores efetivos lotados na Sead/Sefap.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 
Anexo de Prioridades e Metas da 
Administração Pública Municipal 
(Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS
2023 
Prefeitura de Unaí 
Programa 
2061 – Desenvolvimento da Saúde
Ação(ões) Meta Física 
1425 – Construção ou ampliação de unidades hospitalares ou de 
atendimento emergencial 1 unidade 
Programa 
2121 – Desenvolvimento Urbano
Ação(ões) Meta Física 
1751 – Pavimentação ou asfaltamento de vias públicas 5 quilômetros 
1753 – Construção de pontes, viadutos ou passarelas 3 unidades 
Programa 
2122 – Serviços Urbanos
Ação(ões) Meta Física 
1776 – Implantação ou ampliação de rede de iluminação pública 8 quilômetros 
1777 – Reforma, restauração ou reimplantação de rede de iluminação 
pública 20 quilômetros 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 
Anexo de Metas Fiscais 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 
Anexo de Metas Fiscais 
Demonstrativos Fiscais 
Anexo de Metas Fiscais – 1/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023 
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB
(a/PIB) 
x 100 
% RCL
(a/RCL) 
x 100
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b/PIB) 
x 100
% RCL
(b/RCL) 
x 100
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c/PIB) 
x 100
% RCL
(c/RCL) 
x 100
Receita Total 449.420.200,00 422.943.911,16 11,235 100,590 486.389.400,00 430.769.036,20 11,219 100,449 525.863.400,00 438.291.966,33 11,191 100,565 
Receitas Primárias (I) 440.892.200,00 414.918.313,57 11,022 98,681 478.484.400,00 423.768.001,16 11,037 98,817 517.331.400,00 431.180.790,58 11,010 98,933 
 Receitas Primárias Correntes 433.763.200,00 408.209.297,95 10,844 97,086 470.757.400,00 416.924.611,19 10,858 97,221 508.955.400,00 424.199.636,33 10,831 97,331 
 Impostos, Taxas e Con. de Melhoria 82.726.000,00 77.852.437,42 2,068 18,516 89.308.000,00 79.095.311,46 2,060 18,444 96.307.000,00 80.269.104,87 2,050 18,418 
 Contribuições 20.447.000,00 19.242.424,24 0,511 4,576 22.691.000,00 20.096.203,17 0,523 4,686 25.053.000,00 20.880.952,42 0,533 4,791 
 Transferências Correntes 266.569.200,00 250.865.048,00 6,664 59,664 288.539.400,00 255.543.889,82 6,655 59,589 312.258.400,00 260.258.363,94 6,645 59,715 
 Demais Rec. Primárias Correntes 64.021.000,00 60.249.388,29 1,601 14,329 70.219.000,00 62.189.206,74 1,620 14,502 75.337.000,00 62.791.215,11 1,603 14,407 
 Receitas Primárias de Capital 7.129.000,00 6.709.015,62 0,178 1,596 7.727.000,00 6.843.389,97 0,178 1,596 8.376.000,00 6.981.154,25 0,178 1,602 
Despesa Total 449.420.200,00 422.943.911,16 11,235 100,590 486.389.400,00 430.769.036,20 11,219 100,449 525.863.400,00 438.291.966,33 11,191 100,565 
Despesas Primárias (II) 443.776.200,00 417.632.411,07 11,094 99,327 480.420.400,00 425.482.612,65 11,081 99,217 519.848.400,00 433.278.637,43 11,063 99,414 
 Despesas Primárias Correntes 391.500.200,00 368.436.100,13 9,787 87,626 424.880.400,00 376.293.809,87 9,800 87,746 460.010.400,00 383.405.391,49 9,790 87,971 
 Pessoal e Encargos Sociais 214.397.000,00 201.766.421,98 5,360 47,987 230.794.000,00 204.401.882,40 5,323 47,664 247.379.000,00 206.183.256,60 5,265 47,308 
 Outras Despesas Correntes 177.103.200,00 166.669.678,15 4,428 39,640 194.086.400,00 171.891.927,47 4,477 40,083 212.631.400,00 177.222.134,89 4,525 40,663 
 Despesas Primárias de Capital 52.276.000,00 49.196.310,94 1,307 11,701 55.540.000,00 49.188.802,78 1,281 11,470 59.838.000,00 49.873.245,94 1,273 11,443 
 Pag. de RaP de Despesas Primárias - - - - - - - - - - - - 
Resultado Primário (III) = (I-II) -2.884.000,00 -2.714.097,50 -0,072 -0,646 -1.936.000,00 -1.714.611,49 -0,045 -0,400 -2.517.000,00 -2.097.846,85 -0,054 -0,481 
 Juros, Enc. e Var. Mon. Ativos (IV) 12.207.000,00 11.487.859,97 0,305 2,732 10.507.000,00 9.305.487,05 0,242 2,170 10.829.000,00 9.025.658,95 0,230 2,071 
 Juros, Enc. e Var. Mon. Passivos (V) 2.368.000,00 2.228.496,14 0,059 0,530 1.757.000,00 1.556.080,78 0,041 0,363 8.122.000,00 6.769.452,58 0,173 1,553 
Continua 

Anexo de Metas Fiscais – 2/14 

 Continuação
Resultado Nominal
 (VI = (III+ (IV-V))) 7.129.000,00 6.709.015,62 0,178 1,596 6.987.000,00 6.188.011,61 0,161 1,443 361.000,00 300.883,08 0,008 0,069 
Dívida Pública Consolidada 36.141.000,00 34.011.857,71 0,904 8,089 34.136.000,00 30.232.426,57 0,787 7,050 31.599.000,00 26.336.854,48 0,672 6,043 
Dívida Consolidada Líquida -17.575.000,00 -16.539.619,80 -0,439 -3,934 24.562.000,00 -21.753.247,64 -0,567 -5,073 -24.923.000,00 -20.772.601,17 -0,530 -4,766 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - - - - - 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - - - - - - 
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - - - - - - - - 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às 
informações, seguiu-se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas, considerou-se uma elevação de preços constante de 6,26% entre 2023 e 2025. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou￾se com os valores projetados do PIB Nominal de Unaí, conforme a seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Prefeitura de Unaí. Para o % da Receita Corrente Líquida (RCL), foram utilizados os 
dados da Tabela 7 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Prefeitura de Unaí. 
 O resultado nominal apresentado utiliza a metodologia “acima da linha”, o que justifica o sinal invertido com relação 
ao resultado nominal apurado pelo critério “abaixo da linha”. Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Anexo de Metas Fiscais – 3/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2023 
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
em 2021 
(a) 
% PIB % RCL 
Metas 
Realizadas em 
2021 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação 
Valor 
(c)=(b-a) 
% 
(c/a) x 
100 
Receita Total 321.812.940,96 9,303 94,84 382.070.077,60 11,045 112,60 60.257.136,64 18,72
Receitas Primárias (I) 312.200.963,80 9,025 92,01 356.404.991,36 10,303 105,03 44.204.027,56 14,16
Despesa Total 302.135.999,97 8,734 89,04 361.400.701,58 10,447 106,50 59.264.701,61 19,62
Despesas Primárias (II) 301.310.449,97 8,710 88,80 313.484.297,91 9,062 92,38 12.173.847,94 4,04
Resultado Primário (III) = (I-II) 10.890.513,83 0,315 3,21 42.920.693,45 1,241 12,65 32.030.179,62 294,11
Resultado Nominal 2.932.221,62 0,085 0,86 -37.484.159,57 -1,084 -11,05 -40.416.381,19 -1378,35
Dívida Pública Consolidada 23.681.736,60 0,685 6,98 21.609.801,68 0,625 6,37 -2.071.934,92 -8,75
Dívida Consolidada Líquida -11.311.812,65 -0,327 -3,33 -65.936.071,61 -1,906 -19,43 -54.624.258,96 482,90
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: As metas previstas para 2021 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, Lei Municipal n.º 3.323, de 2 de julho de 2020. As metas realizadas em 2021 são os valores informados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais (TCE-MG) nos Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de 31/12/2021. A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a 
dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o TCE-MG entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas 
primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou-se o PIB Municipal de Unaí de 
R$ 3.459.243.955,73 para 2021, conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. A Receita Corrente Líquida (RCL) considerada no demonstrativo foi de R$ 339.330.330,49, 
também informada ao TCE-MG nos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Anexo de Metas Fiscais – 4/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2023 
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
Receita Total 290.089.720,07 321.812.940,96 10,94 361.498.000,00 12,33 449.420.200,00 24,32 486.389.400,00 8,23 525.863.400,00 8,12 
Receitas Primárias (I) 280.644.334,13 312.200.963,80 11,24 351.070.000,00 12,45 440.892.200,00 25,59 478.484.400,00 8,53 517.331.400,00 8,12 
Despesa Total 290.089.720,07 302.135.999,97 4,15 361.498.000,00 19,65 449.420.200,00 24,32 486.389.400,00 8,23 525.863.400,00 8,12 
Despesas Primárias (II) 278.301.862,20 301.310.449,97 8,27 356.822.000,00 18,42 443.776.200,00 24,37 480.420.400,00 8,26 519.848.400,00 8,21 
Resultado Primário (III) = (I-II) 2.342.471,93 10.890.513,83 364,92 -5.752.000,00 -152,82 -2.884.000,00 -49,86 -1.936.000,00 -32,87 -2.517.000,00 30,01 
Resultado Nominal -3.041.000,00 2.932.221,62 -196,42 -3.967.000,00 -235,29 7.129.000,00 -279,71 6.987.000,00 -1,99 361.000,00 -94,83 
Dívida Pública Consolidada 19.374.000,00 23.681.736,60 22,23 38.181.000,00 61,23 36.141.000,00 -5,34 34.136.000,00 -5,55 31.599.000,00 -7,43 
Dívida Consolidada Líquida -14.615.000,00 -11.311.812,65 -22,60 -10.446.000,00 -7,65 17.575.000,00 -268,25 24.562.000,00 39,76 -24.923.000,00 -201,47 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Anexo de Metas Fiscais – 5/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2023 
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
Receita Total 333.703.874,02 354.187.322,82 6,14 361.498.000,00 2,06 422.943.911,16 17,00 430.769.036,20 1,85 438.291.966,33 1,75 
Receitas Primárias (I) 322.838.401,51 343.608.380,76 6,43 351.070.000,00 2,17 414.918.313,57 18,19 423.768.001,16 2,13 431.180.790,58 1,75 
Despesa Total 333.703.874,02 332.530.881,57 -0,35 361.498.000,00 8,71 422.943.911,16 17,00 430.769.036,20 1,85 438.291.966,33 1,75 
Despesas Primárias (II) 320.143.745,67 331.622.281,24 3,59 356.822.000,00 7,60 417.632.411,07 17,04 425.482.612,65 1,88 433.278.637,43 1,83 
Resultado Primário (III) = (I-II) 2.694.655,84 11.986.099,52 344,81 -5.752.000,00 -147,99 -2.714.097,50 -52,81 -1.714.611,49 -36,83 -2.097.846,85 22,35 
Resultado Nominal -3.498.205,59 3.227.203,11 -192,25 -3.967.000,00 -222,92 6.709.015,62 -269,12 6.188.011,61 -7,77 300.883,08 -95,14 
Dívida Pública Consolidada 22.286.825,10 26.064.119,30 16,95 38.181.000,00 46,49 34.011.857,71 -10,92 30.232.426,57 -11,11 26.336.854,48 -12,89 
Dívida Consolidada Líquida -16.812.323,16 -12.449.781,00 -25,95 -10.446.000,00 -16,09 16.539.619,80 -258,33 21.753.247,64 31,52 -20.772.601,17 -195,49 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Índices de Inflação (%) 
2020 2021 2022 2023 2024 2025 
4,52 10,06 6,26 6,26 6,26 6,26
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: Os índices de inflação de 2020 e 2021 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para 2022 a 2025 são a média geométrica 
do IPCA no período 2019-2021. 
Anexo de Metas Fiscais – 6/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2023 
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital -91.019.683,22 -25,77 14.808.435,24 3,33 21.750.203,62 5,07 
Reservas ... - ... - ... - 
Resultado Acumulado 444.203.452,31 125,77 429.395.017,07 96,67 407.644.813,45 94,93 
TOTAL 353.183.769,09 100 444.203.452,31 100 429.395.017,07 100 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: As informações consolidadas foram extraídas dos Balanços Patrimoniais de 2020 e de 2021 do Sistema Sonner de 
Contabilidade Pública da Prefeitura de Unaí. Sinal convencional utilizado: 
... Dado numérico não disponível. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
 
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio 100.777.481,39 94,85 82.657.643,82 81,72 82.628.100,48 88,51
Reservas ... - ... - ... -
Lucros ou Prejuízos Acumulados 5.479.566,12 5,15 18.496.153,55 18,28 10.682.941,04 11,49
TOTAL 106.257.047,51 100 101.153.797,37 100 93.356.293,36 100
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV). 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
... Dado numérico não disponível. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
Anexo de Metas Fiscais – 7/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
2021
(a) 
2020
(b) 
2019
(c) 
Receitas de Capital – Alienação de Ativos (I) 2.030.585,80 10.883,91 298.540,99
 Alienação de Bens Móveis - - 290.300,00
 Alienação de Bens Imóveis 2.008.406,71 9.449,25 -
 Alienação de Bens Intangíveis - - -
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 22.179,09 1.434,66 8.240,99
 
DESPESAS EXECUTADAS
2021
(d) 
2020
(e) 
2019
(f) 
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) - 223.000,00 195.040,00
 Despesas de Capital - 223.000,00 195.040,00
 Investimentos - 223.000,00 195.040,00
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida - - -
 Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - -
 Regime Geral de Previdência Social - - -
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
 
SALDO FINANCEIRO
2021
(g)=((Ia￾IId)+IIIh) 
2020
(h)=((Ib-IIe)+IIIi)
2019
(i)=(Ic-IIf) 
Valor (III) 2.414.895,43 384.309,63 596.425,72
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 11 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Sistema Sonner de 
Contabilidade Pública. Os saldos financeiros dos anos anteriores – utilizados na apuração do saldo financeiro final de cada ano – 
não guardam coerência de um ano para outro, sendo iguais a R$ 492.924,73 em 2018 (no relatório de 2019), R$ 596.995,54 em 2019 
(no relatório de 2020) e R$ 384.706,39 em 2020 (no relatório de 2021). 
Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
Anexo de Metas Fiscais – 8/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023 
Anexo de Metas Fiscais – 9/14 
Anexo de Metas Fiscais – 10/14 
Anexo de Metas Fiscais – 11/14 
Anexo de Metas Fiscais – 12/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2023 2024 2025 
.. .. .. - - - .. 
TOTAL - - - .. 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Anexo de Metas Fiscais – 13/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2023 
Aumento Permanente da Receita 7.086.190,78
 Prefeitura de Unaí 7.086.190,78
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social - 
(-) Transferências Constitucionais – Prefeitura de Unaí - 
(-) Transferências ao FUNDEB – Prefeitura de Unaí -735.085,57
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 6.351.105,20
 Prefeitura de Unaí 6.351.105,20
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social - 
Redução Permanente de Despesa (II) - 
 Prefeitura de Unaí - 
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social - 
Margem Bruta (III)=(I+II) 6.351.105,20
 Prefeitura de Unaí 6.351.105,20
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social -
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.435.773,20
 Impacto de Novas DOCC 2.435.773,20
 Prefeitura de Unaí 2.435.773,20
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social - 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
 Prefeitura de Unaí - 
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social - 
Continua 

Anexo de Metas Fiscais – 14/14 

 Continuação
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 3.915.332,00
 Prefeitura de Unaí 3.915.332,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social - 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: Para a Prefeitura de Unaí (PMU), o aumento permanente na receita para 2023 foi estimado a partir da projeção da 
variação real do PIB, a saber, 1,9%. Nesse cálculo, além das deduções das transferências constitucionais e do Fundeb, foi 
também desconsiderado o valor anual do repasse para o Poder Legislativo. Os valores correspondentes à margem líquida 
de expansão de DOCC da Prefeitura de Unaí, quando existentes, são esterilizados no momento da fixação da despesa 
por meio da utilização da reserva de contingência para erros e omissões provocados por discrepância de projeções. O 
Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não apresentaram 
estimativas para 2023. 
Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 
Anexo de Metas Fiscais 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e 
Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
Prefeitura de Unaí
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 1/31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
2023 
1.INTRODUÇÃO
O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da arrecadação 
bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2023-2025. Desta forma, 
atende-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, inciso II, e 12 (DEBUS; 
MORGADO, 2004). 
A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de 
planejamento, dentre as quais se destaca a fixação de metas de resultado primário e nominal, 
essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004). 
Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da LDO de 2023 
para o Município de Unaí evidenciam as condições necessárias à trajetória de equilíbrio das 
finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que os demonstrativos fiscais 
consolidados dos AMF e ARF foram elaborados conforme as normas estabelecidas pela Secretaria 
do Tesouro Nacional (STN) na 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (BRASIL, 2022). 
 
Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou-se por apresentar, no primeiro 
momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados encontrados. 
Embora os cálculos não estejam descritos até o nível da aritmética das operações, todos os 
procedimentos, técnicas e métodos utilizados foram suficientemente explicitados. Após a 
estimativa das receitas públicas para o período 2023-2025, passou-se à fixação das despesas e, 
por fim, às metas de resultado primário e nominal. 
É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas foram 
arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética padrão para 
eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi permitir a 
conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento de elaboração da 
Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Por fim, e para conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído com as 
referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados nas 
pesquisas realizadas durante o processo de elaboração. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 2/31
2.METODOLOGIAS DA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pela Prefeitura de Unaí, e 
partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a 
característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do tempo, as 
previsões de arrecadação para o período 2023-2025 foram realizadas utilizando-se um conjunto 
de três diferentes metodologias, quais sejam: 
1) Metodologia dos Modelos Econométricos; 
2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; 
3) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB); e 
4) Metodologia para Operações de Crédito. 
As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza 
tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem maior 
peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes de natureza 
estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes capazes de explicar 
o comportamento dessas receitas e gerar as previsões a partir do desenho e estimativa de 
modelos econométricos ou de cenários econômicos. Outras metodologias aplicam-se a casos 
muito específicos, nos quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito 
próximas a variáveis determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes sobre 
as metodologias utilizadas. 
2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos 
Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma equação de 
regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável aleatória que depende 
da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo estaria capturando os efeitos do 
crescimento econômico e da elevação do nível de preços ao longo dos anos sobre a receita 
realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000). 
Desta forma, conhecendo-se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, ou 
seja, a tendência da série histórica, torna-se possível realizar as previsões para o seu 
comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997). 
As amostras utilizadas nos modelos compreendem as séries históricas das receitas. Nessa 
metodologia, as séries temporais são inicialmente examinadas com diagramas de dispersão, 
recurso capaz de indicar a viabilidade de ajuste estatisticamente significante do modelo de 
regressão linear simples. As Figuras 1 a 10, a seguir, apresentam os dados em gráficos e as 
estimativas dos modelos. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 3/31
Figura 1 – Diagrama de Dispersão e Reta de Regressão da Arrecadação Nominal do Imposto sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Valor Principal (IPTU – Principal) – 2013-2021 
Figura 2 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana – Valor Principal (IPTU – Principal) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: 
 − 	
() =  + ()
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2013-2021 (9 anos) 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Padrão Teste t Valor p 
 -1.418.308.926 145.377.119,5 -9,756 0,000 
 705.678,330 72.075,855 9,791 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 
 0,932 Teste F 95,859 

 Ajustado 0,922 Valor p do Teste F 0,000 
 -
 1,00
 2,00
 3,00
 4,00
 5,00
 6,00
 7,00
 8,00
 9,00
 10,00
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Valores em Milhões de R$
Arrecadação Nominal em R$ Reta de Regressão
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 4/31
Figura 3 – Diagrama de Dispersão e Reta de Regressão da Arrecadação Nominal do Imposto de 
Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho (IRRF – Trabalho) – 2010-2021 
Figura 4 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na 
Fonte sobre Rendimentos do Trabalho (IRRF – Trabalho) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: 
 − ℎ () =  + ()
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2010-2021 (12 anos) 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Padrão Teste t Valor p 
 -1.874.203.639 121.227.100,0 -15,460 0,000 
 933.613,180 60.147,319 15,522 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 
 0,960 Teste F 240,936 

 Ajustado 0,956 Valor p do Teste F 0,000 
 -
 2,00
 4,00
 6,00
 8,00
 10,00
 12,00
 14,00
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Valores em Milhões de R$
Arrecadação Nominal em R$ Reta de Regressão
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 5/31
Figura 5 – Diagrama de Dispersão e Reta de Regressão da Arrecadação Nominal da Contribuição 
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) – 2012-2021 
Figura 6 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública (COSIP) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão:  
 () =  + ()
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2012-2021 (10 anos) 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Padrão Teste t Valor p 
 -696.259.638 57.217.414,60 -12,169 0,000 
 346.297,979 28.374,588 12,205 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 
 0,949 Teste F 148,950 

 Ajustado 0,943 Valor p do Teste F 0,000 
 -
 0,50
 1,00
 1,50
 2,00
 2,50
 3,00
 3,50
 4,00
 4,50
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Valores em Milhões de R$
Arrecadação Nominal em R$ Reta de Regressão
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 6/31
Figura 7– Diagrama de Dispersão e Reta de Regressão da Arrecadação Nominal da Cota-Parte do 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Cota-Parte do ITR) – 2015-2021 
Figura 8 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota-Parte do Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Rural (Cota-Parte do ITR) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: ! − !" # 
 () =  + ()
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2015-2021 (7 anos) 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Padrão Teste t Valor p 
 -588.892.134 41.354.293,85 -14,240 0,000 
 293.189,948 20.492,702 14,307 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 
 0,976 Teste F 204,691 

 Ajustado 0,971 Valor p do Teste F 0,000 
 -
 0,50
 1,00
 1,50
 2,00
 2,50
 3,00
 3,50
 4,00
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Valores em Milhões de R$
Arrecadação Nominal em R$ Reta de Regressão
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 7/31
Figura 9 – Diagrama de Dispersão e Reta de Regressão da Arrecadação Nominal da Cota-Parte do 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Cota-Parte do IPVA) – 2010-2021 
Figura 10 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota-Parte do Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores (Cota-Parte do IPVA) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: ! − !" # 
$ () =  + ()
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2010-2021 (12 anos) 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Padrão Teste t Valor p 
 -2.196.669.431 141.370.326,20 -15,538 0,000 
 1.094.769,558 70.141,463 15,608 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 
 0,961 Teste F 243,610 

 Ajustado 0,957 Valor p do Teste F 0,000 
 -
 2,00
 4,00
 6,00
 8,00
 10,00
 12,00
 14,00
 16,00
 18,00
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Valores em Milhões de R$
Arrecadação Nominal em R$ Reta de Regressão
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 8/31
Nos casos reportados, os parâmetros estimados da equação de regressão exibiram significância 
estatística iguais ou inferiores a 0,1% em testes t bilaterais. Já os coeficientes de determinação 
ajustados atingiram valores superiores 0,90 e os testes F apresentaram valores inferiores a 0,1% 
para “p”. 
Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos 
econométricos. Essa condição decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos 
com a tentativa de fazê-lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do coeficiente de 
determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim sendo, recorreu-se 
à metodologia dos cenários macroeconômicos. 
2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos 
A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia-se na ideia de que a evolução das receitas 
depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente real ou ainda 
na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por estas variáveis é capaz 
de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, gerar as previsões (SACHS; 
LARRAIN, 2004). 
Para construir os cenários macroeconômicos do período 2023-2025, buscou-se, inicialmente, 
estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Nos últimos anos, o setor 
público no Brasil, e especialmente as finanças públicas municipais, têm sofrido graves 
problemas de continuidade e estabilidade na arrecadação em função da recessão econômica sem 
precedentes que assolou o país a partir de 2014. Em outras palavras, o baixo crescimento 
econômico retarda e em alguns casos impede a elevação da receita pública, tornando ainda mais 
frágil o equilíbrio orçamentário e financeiro. 
Na tentativa de buscar uma avaliação mais contundente sobre o cenário futuro, optou-se por 
considerar o relatório World Economic Situation and Prospects (WESP) 2022 das United Nations
(UN). Nesse documento, as projeções realizadas para a economia brasileira até 2023 têm como 
pressupostos os seguintes fundamentos: 
Global growth prospects 
The growth outlook in a pandemic world 
Global economic recovery from the COVID-19 pandemic hinges on a delicate 
balance amid new waves of infection, labour market challenges, lingering 
supply-side constraints and rising inflationary pressures weighing heavily on 
near-term growth prospects. The global economy grew by 5.5 per cent in 2021 – 
the highest growth rate since 1976 – after contracting by 3.4 per cent in 2020. 
World gross product in 2021 was 1.9 per cent higher than in 2019 but still 3.3 per 
cent below the level projected before COVID-19. The recovery of output in 2021 
largely represented the resumption of household spending and investment, 
which had come to a screeching halt in 2020 amid lockdown measures 
worldwide. The world economy is projected to grow by 4 per cent in 2022 and 3.5 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 9/31
per cent in 2023, converging towards its long-term trend of around 3 per cent per 
year between 2010 and 2019. But these aggregate figures mask strong divergence 
in growth prospects as a significant number of developing countries are 
struggling to recover from the pandemic. 
The projected growth rates for 2022 mark a small upward revision from the 
forecasts in the World Economic Situation and Prospects 2021, even as significant 
downside risks emerged during the fourth quarter of 2021 (table I.1). The growth 
momentum of the first three quarters of 2021 – especially in the United States, the 
European Union and China – slowed as the stimulating effects of fiscal and 
monetary measures began to dissipate and supply-side challenges emerged at the 
end of the year. The easing of supply-side constraints and the taming of 
inflationary pressures will remain critical to keep the global economy on the 
projected near-term growth trajectory. Growth prospects, however, face 
significant risks and uncertainties, including new mutations of COVID-19, such as 
the Omicron variant that began spreading in late November 2021. Growth 
forecasts presented in this report remain susceptible to potential lockdowns 
and other restrictive measures worldwide. In addition, as major central banks 
start to withdraw their extraordinary policy support, global financial conditions 
may tighten considerably, weighing on global recovery. 
According to current forecasts, the gross domestic product (GDP) of 16 hard-hit 
developing countries – including many small island developing States – will be 
more than 5 per cent smaller in 2022 than in 2019. Well over a fifth of developing 
countries, 28 in total, will have to wait until 2022 to see GDP return to pre-crisis 
levels. Twenty or nearly a fifth of developing countries will still be below their 
2019 output levels by the end of 2023. On the other hand, by 2023, more than half 
of the world’s economies will exceed their 2019 output levels by at least 7 per cent. 
In East and South Asia, average GDP in 2023 is projected to be 18.4 per cent above 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 10/31
its 2019 level, compared to only 3.4 per cent in Latin America and the 
Caribbean (figure I.1). But this does not mean that countries will regain lost 
output. In fact, despite the robust recovery, East and South Asia’s GDP in 2023 is 
projected to be 1.7 per cent below the level forecast prior to the pandemic. Africa 
and Latin America and the Caribbean are expected to see losses of 5.5 and 4.2 per 
cent, respectively, compared to pre-pandemic projections. 
Inequality between countries is widening 
A full economic recovery measured in terms of GDP per capita will remain elusive 
for developing countries in the near term. In 2022, the per capita output of 
developing countries and economies in transition is projected to be more than 2 
per cent below the level expected prior to the pandemic. The GDP per capita 
gap between what they will achieve and what they could have achieved without 
the pandemic will persist well into 2023 (figure I.2). On the other hand, the GDP 
per capita of the developed economies is projected to almost fully recover by 2023 
relative to pre-pandemic projections. The uneven pace of recovery between 
developed and developing countries will widen income inequality across 
countries and make it all but impossible to reduce global inequality by 2030, 
as targeted in the global Sustainable Development Goals. 
The pandemic is far from over 
Despite the roll-out of vaccines from early 2021, the COVID-19 pandemic is far 
from over. From 1 April through 1 December 2021, an average of 9,432 people died 
every day around the world, significantly higher than the 6,061 deaths per day 
recorded during the same period in 2020.2 By early December 2021, COVID-19-
related deaths since the start of the pandemic had reached 5.2 million. Yet the 
total number of deaths directly and indirectly attributable to the pandemic is 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 11/31
much higher. Excess deaths have been highest in some economies in transition 
and a number of Eastern European and Latin American countries. Over 2021, the 
epicentre of the pandemic shifted multiple times. For much of the year, eveloping 
and transition countries saw a growing share of infections and deaths as they 
lagged in vaccination. 
 
But in the fourth quarter of 2021, as colder temperatures in the Northern 
Hemisphere led to more indoor social activities, Europe and the United States 
began to experience new outbreaks, with severe cases mostly affecting the 
unvaccinated. Countries in Europe with relatively lower vaccination rates have 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 12/31
experienced stronger increases in cases. Moreover, the emergence in late 
November 2021 of the Omicron variant, which is likely to be more transmissible 
than earlier variants and with a better ability to evade vaccines, sounded new 
alarm bells across the world. Governments from major developed countries, 
including in Europe, Japan and the United States, responded by introducing 
travel restrictions from Southern Africa where Omicron was first detected. A 
number of developing countries also swiftly imposed entry restrictions on 
travellers from Southern Africa. 
New COVID-19 variants and the reintroduction of quarantine and mobility 
restrictions could significantly restrain economic activities. Although the 
actual impact is impossible to assess in advance, new variants could severely 
impair market confidence and derail economic recoveries. The willingness to 
work in person could decline again, posing downside risks to an already slow 
recovery of labour markets and intensifying supply-chain disruptions. The long￾awaited recovery of service industries, from hospitality to international travel and 
conferences, could also be further postponed. Efforts to push ahead with 
reopening and attract tourists in tourism-dependent countries, particularly the 
small island developing States, could be easily reversed. (UN, 2022a, p. 1-5, grifo 
nosso) 
Sobre a América Latina e o Caribe, o release de imprensa do relatório traz as seguintes 
considerações: 
Latin America and the Caribbean: After an economic rebound from 
COVID-19, a sharp slowdown is looming, warns new UN report 
More challenging external environment and tighter macroeconomic policies 
weigh on growth outlook
Mexico City, 13 January — Latin America and the Caribbean’s economic recovery 
from the COVID-19 crisis is expected to lose traction as global tailwinds recede 
and structural weaknesses resurface, according to the UN World Economic 
Situation and Prospects (WESP) 2022, which was launched today. 
The report notes that the global economic recovery is facing significant 
headwinds amid new waves of COVID-19 infections, persistent labour market 
challenges, lingering supply-chain challenges and rising inflationary pressures. 
After expanding by 5.5 per cent in 2021, the global output is projected to grow by 
only 4.0 per cent in 2022 and 3.5 per cent in 2023. 
“Without a coordinated and sustained global approach to contain COVID-19 that 
includes universal access to vaccines, the pandemic will continue to pose the 
greatest risk to an inclusive and sustainable recovery of the world economy,” 
noted Liu Zhenmin, Under-Secretary-General of the United Nations Department 
of Economic and Social Affairs. 
In Latin America and the Caribbean, GDP growth is forecast at 2.2 per cent in 
2022, down from 6.5 per cent in 2021 when economic activities rebounded from 
the COVID-19-induced downturn. The faster-than-expected recovery was 
supported by significant progress on vaccination, which allowed governments 
to ease restrictions and reopen their economies. By early December 2021, two 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 13/31
thirds of the region’s population had received at least one dose of the vaccine, 
even as disparities between countries remained large. In addition, the region 
benefited from favourable external conditions, including strong demand from 
China and the United States, high commodity prices, and soaring remittance 
inflows. But recovery has been insufficient to reverse damage from the 
pandemic, which has pushed millions out of work and into poverty. 
The region is facing a challenging economic outlook
The report cautions that after last year’s strong economic rebound, Latin 
America and the Caribbean is facing a challenging outlook for 2022 and 2023. 
The external environment will become less supportive as growth in the region’s 
major trading partners slows and global financial conditions tighten. At the same 
time, many of the region’s central banks will continue raising interest rates to 
tame inflation, while Governments will increasingly shift away from fiscal 
stimulus. In the face of these headwinds, GDP growth in South America is 
projected to reach only 1.6 per cent in 2022. The short-term prospects are more 
favourable for Central America and especially the Caribbean, where the continued 
resumption of tourism will support economic recovery. 
Labour markets are only slowly recovering 
The region’s labour markets have seen only a partial and uneven recovery after 
suffering an unprecedented shock during the early stages of the COVID-19 crisis. 
While economic activity rebounded, job creation has been insufficient in terms 
of quantity and quality. In most countries, unemployment rates are still 
significantly higher and participation rates lower than before the pandemic. 
Young people, women, and less educated workers have borne the brunt of the 
deterioration in the labour market, with informal employment accounting for a 
large portion of the jobs created during the recovery. 
Monetary and fiscal tightening will weigh on growth 
Rapidly rising inflation has prompted many central banks to tighten monetary 
policy. In 2021, average consumer price inflation in the region reached its highest 
level in two decades, driven by the release of pent-up demand, supply shortages, 
higher prices of imported goods and services due to exchange rate depreciation; 
and, most importantly, soaring food and energy prices. While most of these factors 
are likely temporary, several central banks – for example in Brazil, Chile, 
Colombia, Mexico, and Peru – have raised interest rates to rein in inflation and
prevent de-anchoring of inflation expectations. While the monetary tightening 
cycle is set to continue in 2022, the question is how aggressively central banks 
will raise borrowing costs in view of a still fragile and incomplete recovery. 
The region’s fiscal outlook also remains challenging. With global financial 
conditions expected to tighten, pressures to consolidate public finances are 
likely to increase, especially for countries that have large dollar-denominated 
debt. In many countries, fiscal space will further shrink as the debt servicing 
burden continues to rise, while expenditure demands - for example to 
strengthen health and education systems, expand social protection coverage, 
facilitate energy transition, and foster industrial and technological policies - will 
continue to rise. As the pandemic threatens to leave lasting scars on the region’s 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 14/31
sustainable development prospects, policymakers continue to face difficult 
choices. (UN, 2022b, p. 1-2, grifo nosso) 
De acordo com as análises da UN (2022a), optou-se por trabalhar com a taxa de 0,5% para o 
crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2022 e de 1,9% em 2023. No que diz 
respeito aos anos de 2024 e 2025, foi necessário recorrer a outras fontes para obter projeções do 
crescimento da economia brasileira (variação real do PIB). 
O The Conference Board (TCB), associação internacional de pesquisa econômica, faz 
periodicamente avaliações, estimativas e projeções para a economia mundial e de diversos 
países membros. Os resultados mais recentes encontram-se disponíveis no relatório de notas 
metodológicas intitulado Global Growth Projections for The Conference Board (ERUMBAN; DE 
VRIES, 2018). 
As estimativas e projeções do relatório Global Growth Projections for The Conference Board de 
novembro de 2018 (ERUMBAN; DE VRIES, 2018) é permanentemente revista e atualizada pelo 
The Conference Board (TCB) à medida que novos dados estatísticos são disponibilizados pelos 
países analisados. A última atualização, divulgada em fevereiro de 2022, segue abaixo (TCB, 
2022): 
Real GDP Growth Rates (Average Annual Percent Change) 
 Actual Actual Estimate Forecast Trend Trend 
 
2010-
2019 2020 2021 2022 2022-
2026 
2027-
2031 
United States 2.2 -3.4 5.7 3.5 2.1 1.8 
Europe 1.7 -6.5 5.3 4.0 1.2 1.1 
Euro Area 1.3 -6.9 5.1 3.8 1.0 0.9
United Kingdom 2.0 -9.4 7.2 4.4 1.1 0.9
Japan 1.2 -4.5 1.7 3.2 0.8 0.8 
Other Mature Economies 3.1 -2.1 5.0 3.6 2.5 2.4 
All Mature Economies 2.0 -4.6 5.1 3.7 1.7 1.5
 
China 6.3 2.2 5.0 3.0 3.7 3.3 
India 7.2 -7.1 7.9 8.9 4.0 4.1 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 15/31
Real GDP Growth Rates (Average Annual Percent Change) 
 Actual Actual Estimate Forecast Trend Trend 
 
2010-
2019 2020 2021 2022 2022-
2026 
2027-
2031 
Other Developing Asian Economies 5.1 -2.9 3.4 5.5 3.5 3.7 
Latin America 1.7 -7.4 6.7 2.1 1.6 1.7 
Brazil 1.4 -4.2 4.8 0.4 1.7 1.7
Mexico 2.7 -8.4 5.2 2.7 1.4 1.4
Middle East & North Africa 3.1 -2.5 4.3 4.5 2.6 2.9 
Gulf region 3.5 -4.8 2.8 5.1 2.9 2.9
Sub-Saharan Africa 4.0 -1.8 4.4 4.1 3.4 3.8 
Russia, Central Asia and SE Europe 3.1 -1.5 6.2 2.2 2.4 2.4 
Russia 2.0 -2.9 4.2 2.0 1.6 1.8
Turkey 5.8 1.6 10.6 1.8 3.6 3.1
Emerging markets and developing 
economies
4.7 -2.1 5.4 4.1 3.2 3.2
 
World 3.3 -3.3 5.3 3.9 2.5 2.4
 
Addenda 
United States (Adjusted) 2.5 -3.2 5.9 3.7 2.3 2.0 
China (Official) 7.7 2.2 8.1 5.1 5.5 4.9 
India (Fiscal Year) 6.6 -7.3 8.5 9.1 NA NA 
Notes: All our underlying GEO data are accessible through The Conference Board Data Central; Chinese data are based on alternative 
GDP measures, See Harry Wu, China’s Growth and Productivity Performance Debate Revisited - Accounting for China’s Sources of 
Growth with a New Data Set, The Conference Board, 2014. The data was updated and revised in May 2020 and the historical data series 
are available through The Conference Board’s Total Economy Database; United States (adjusted) refers to our alternative GDP series for 
the US which are revised upward as they are based on alternative price deflators for ICT investment goods and services. 
Source: The Conference Board Global Economic Outlook (February 2022). 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 16/31
Considerando o resultado para a economia brasileira em 2021 equivalente ao crescimento de 
4,6%, o relatório do TCB (2022) mostra estimativas bastante realistas. Para 2024 e 2025, o 
crescimento de 2,0% em cada ano garante que o crescimento médio no período 2022-2026 seja 
equivalente a 1,7%, conforme apontado pelo relatório, considerando a previsão de 0,4% para 2022. 
Os dados utilizados na projeção do crescimento real do PIB no período de interesse encontram￾se sumariados na Tabela 1, a seguir: 
Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2022-2025 
Período Variação Real do PIB (%) 
2022 0,5 
2023 1,9 
2024 2,0 
2025 2,0 
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: Os dados são provenientes de UN 
(2022a) e TCB (2022).
Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez-se necessário considerar a 
variação de preços para o período. Assim sendo, foi utilizada a média geométrica, %& =
'∏ )*

*+,
-
, dos fatores analíticos anuais da série do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA) do período 2019-2021 (4,31% em 2019, 4,52% em 2020 e 10,06% em 2021) como 
projeção da inflação do período 2022-2025. A escolha do IPCA deu-se em razão deste índice ser o 
indicador oficial da inflação no país. 
Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2022-2025 
Período Variação Anual do IPCA (%) 
2022 6,26 
2023 6,26 
2024 6,26 
2025 6,26 
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: A série do IPCA foi obtida no IPEADATA 
(2022).
Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para o 
período 2022-2025: 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 17/31
Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2022-2025 
Período Fator de Projeção Real 
Acumulado 
Fator de Projeção 
Inflacionário 
Acumulado 
Fator de Projeção 
Nominal Acumulado 
2022 1,005 1,0626 1,067913 
2023 1,024095 1,12911876 1,156324876522 
2024 1,0445769 1,199801594376 1,25328503006834 
2025 1,065468438 1,27490917418394 1,35837548640963 
Fonte: Elaboração própria. 
Segundo esta metodologia, para calcular as previsões relacionadas a cada receita, basta aplicar o 
fator de projeção nominal acumulado sobre o valor da arrecadação referente ao exercício de 2021. 
As receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 
1) IRRF – Outros Rendimentos; 
2) IPTU – Multas e Juros de Mora; 
3) IPTU – Dívida Ativa; 
4) IPTU – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa; 
5) ITBI – Principal; 
6) ITBI – Multas e Juros de Mora; 
7) ISSQN – Principal; 
8) ISSQN – Multas e Juros de Mora; 
9) ISSQN – Dívida Ativa; 
10) ISSQN – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa;
11) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização (ICF); 
12) Taxas Pela Prestação de Serviços; 
13) COSIP – Dívida Ativa; 
14) COSIP – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa;
15) Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 
16) Valores Mobiliários; 
17) Delegação de Serviços Públicos; 
18) Serviços Administrativos; 
19) Serviços de Transportes; 
20) Cota-Parte do FPM – Cota Mensal 
21) Cota-Parte do FPM – Dezembro; 
22) Cota-Parte do FPM – Julho; 
23) Cota-Parte da Compensação Financeira - Recursos Hídricos; 
24) Cota-Parte da Compensação Financeira - Recursos Minerais; 
25) Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo; 
26) Transferências de Recursos do SUS; 
27) Transferências de Recursos do FNDE; 
28) Transferências de Convênios da União; 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 18/31
29) Transferências de Recursos do FNAS; 
30) Outras Transferências da União; 
31) Cota Parte do ICMS; 
32) Cota-Parte do IPI/Exportações; 
33) Contribuição pela Intervenção no Domínio Econômico – CIDE; 
34) Transferências do Estado para o SUS; 
35) Transferências do FEAS; 
36) Transferências de Convênios do Estado; 
37) Cota-Parte do ITCMD-Fundeb; 
38) Transferências de Pessoas Físicas; 
39) Multas Específicas; 
40) Multas Ambientais; 
41) Restituições; 
42) Inscrição em Dívida Ativa 
43) Sucumbência; 
44) Outras Receitas Primárias; 
45) Alienação de Bens; 
46) Transferências da União para o SUS; 
47) Transferências da União para Educação; 
48) Transferências de Convênios da União; 
49) Transferências do Estado para o SUS; 
50) Transferências de Convênios do Estado; e 
51) Outras Transferências do Estado. 
2.3. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) 
 
As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao FUNDEB 
dependem, por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de alunos 
matriculados na rede pública de ensino de cada ente. 
Em 2021, o Município de Unaí foi beneficiado pelo critério de distribuição de recursos, dada a 
rentabilidade calculada em 16,7%, dando continuidade à recuperação iniciada em 2020. O 
período 2017-2019, conforme demonstrado na Figura 13, foram os piores resultados desde 2007. 
Desta forma, as estimativas de todas as transferências destinadas ao FUNDEB consideraram o 
valor previsto da contribuição do Município ao fundo em cada ano do período 2023-2025, bem 
como a manutenção da rentabilidade de 16,7% apurada em 2021. A única exceção a esta 
metodologia foi a Cota-parte do ITCMD, visto que tal dedução ocorre somente na receita dos 
Estados. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 19/31
Figura 13 – Evolução da Rentabilidade do FUNDEB no Período 2007-2021 
Portanto, as receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 
1) Cota-Parte do FPM-FUNDEB; 
2) Cota-Parte do ITR-FUNDEB; 
3) Cota-Parte do ICMS-FUNDEB; 
4) Cota-Parte do IPVA-FUNDEB; e 
5) Cota-Parte do IPI- FUNDEB. 
2.4. Metodologia para Operações de Crédito 
Os valores para a receita decorrente da contratação de operações de crédito foram obtidos nos 
relatórios de avaliação da dívida fundada da Prefeitura de Unaí produzidos pela empresa de 
consultoria Rodrigues e Braga Contabilidade e Tecnologia da Informação Ltda.. Os dados foram 
solicitados ao setor que possui a competência legal, isto é, a obrigação de acompanhar a dívida 
pública municipal, qual seja, a Coordenadoria de Controle Interno e de Transparência Pública 
(CITP), por meio do Processo n.º 03.876/2022. 
24,9%
29,6%
32,0%
29,8%
22,4% 23,9% 25,6%
17,6%
8,1%
2,4%
-4,5%
-34,1%
-3,8%
12,9%
16,7%
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 20/31
3.RESULTADOS DA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da Prefeitura de Unaí 
(Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2023 2024 2025 
RECEITAS CORRENTES 398.987.000,00 431.595.000,00 466.656.000,00
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 82.726.000,00 89.308.000,00 96.307.000,00
 Impostos 75.243.000,00 81.197.000,00 87.516.000,00
 IRRF 15.380.000,00 16.387.000,00 17.402.000,00
 IRRF – Trabalho 14.496.000,00 15.429.000,00 16.363.000,00
 IRRF – Outros Rendimentos 884.000,00 958.000,00 1.039.000,00
 IPTU 14.742.000,00 15.906.000,00 17.109.000,00
 IPTU – Principal 9.278.000,00 9.984.000,00 10.690.000,00
 IPTU – Multas e Juros de Mora 248.000,00 269.000,00 292.000,00
 IPTU – Dívida Ativa 4.263.000,00 4.621.000,00 5.008.000,00
 IPTU – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 953.000,00 1.032.000,00 1.119.000,00
 ITBI 18.023.000,00 19.534.000,00 21.172.000,00
 ITBI – Principal 18.022.000,00 19.533.000,00 21.171.000,00
 ITBI – Multas e Juros de Mora 1.000,00 1.000,00 1.000,00
 ISSQN 27.098.000,00 29.370.000,00 31.833.000,00
 ISSQN – Principal 25.848.000,00 28.015.000,00 30.364.000,00
 ISSQN – Multas e Juros de Mora 433.000,00 469.000,00 509.000,00
 ISSQN – Dívida Ativa 685.000,00 743.000,00 805.000,00
 ISSQN – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 132.000,00 143.000,00 155.000,00
 Taxas 7.483.000,00 8.111.000,00 8.791.000,00
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização (ICF) 2.161.000,00 2.343.000,00 2.539.000,00
 Taxas pela Prestação de Serviços 5.322.000,00 5.768.000,00 6.252.000,00
 Receita de Contribuições 4.570.000,00 4.938.000,00 5.309.000,00
 COSIP – Principal 4.301.000,00 4.647.000,00 4.994.000,00
 COSIP – Dívida Ativa 227.000,00 246.000,00 266.000,00
 COSIP – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 42.000,00 45.000,00 49.000,00
 Receita Patrimonial 2.359.000,00 2.556.000,00 2.770.000,00
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 84.000,00 91.000,00 98.000,00
 Valores Mobiliários 2.260.000,00 2.449.000,00 2.655.000,00
 Delegação de Serviços Públicos 15.000,00 16.000,00 17.000,00
 Receita de Serviços 859.000,00 931.000,00 1.009.000,00
 Serviços Administrativos 769.000,00 833.000,00 903.000,00
 Serviços de Transportes 90.000,00 98.000,00 106.000,00
 Continua 

Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 21/31

 Continuação 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2023 2024 2025 
 Transferências Correntes 305.993.000,00 331.173.000,00 358.348.000,00
 Transferências da União 113.128.000,00 122.553.000,00 132.745.000,00
 Participação na Receita da União 70.447.000,00 76.293.000,00 82.606.000,00
 Cota-Parte do FPM – Cota Mensal 61.167.000,00 66.296.000,00 71.856.000,00
 Cota-Parte do FPM – Dezembro 2.681.000,00 2.906.000,00 3.150.000,00
 Cota-Parte do FPM – Julho 2.368.000,00 2.567.000,00 2.782.000,00
 Cota-Parte do ITR 4.231.000,00 4.524.000,00 4.818.000,00
 Transferências da Compensação Financeira 1.379.000,00 1.495.000,00 1.620.000,00
 Cota-Parte Comp. Financeira Recursos Hídricos 24.000,00 26.000,00 28.000,00
 Cota-Parte Comp. Financeira Recursos Minerais 173.000,00 187.000,00 203.000,00
 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo 1.182.000,00 1.282.000,00 1.389.000,00
 Transferências de Recursos do SUS 35.449.000,00 38.421.000,00 41.643.000,00
 Transferências de Recursos do FNDE 3.414.000,00 3.701.000,00 4.011.000,00
 Transferências de Convênios da União 66.000,00 71.000,00 77.000,00
 Transferências de Recursos do FNAS 622.000,00 674.000,00 731.000,00
 Outras Transferências da União 1.751.000,00 1.898.000,00 2.057.000,00
 Transferência de Recursos do Estado 145.519.000,00 157.303.000,00 169.983.000,00
 Participação na Receita do Estado 131.768.000,00 142.399.000,00 153.829.000,00
 Cota-Parte do ICMS 112.392.000,00 121.816.000,00 132.031.000,00
 Cota-Parte do IPVA 18.049.000,00 19.144.000,00 20.239.000,00
 Cota-Parte do IPI/Exportações 1.280.000,00 1.388.000,00 1.504.000,00
 Contribuição Inter. Domínio Econômico – CIDE 47.000,00 51.000,00 55.000,00
 Transferências do Estado para o SUS 11.559.000,00 12.528.000,00 13.579.000,00
 Transferências do FEAS 447.000,00 485.000,00 525.000,00
 Transferências de Convênios do Estado 1.745.000,00 1.891.000,00 2.050.000,00
 Transferências de Outras Instituições Públicas 46.801.000,00 50.726.000,00 54.980.000,00
 Transferências de Recursos do FUNDEB 46.801.000,00 50.726.000,00 54.980.000,00
 Cota-Parte do FPM-FUNDEB 14.276.000,00 15.474.000,00 16.771.000,00
 Cota-Parte do ITR-FUNDEB 990.000,00 1.073.000,00 1.163.000,00
 Cota-Parte do ICMS-FUNDEB 26.232.000,00 28.432.000,00 30.816.000,00
 Cota-Parte do ITCMD-FUNDEB 741.000,00 803.000,00 871.000,00
 Cota-Parte do IPVA-FUNDEB 4.263.000,00 4.620.000,00 5.008.000,00
 Cota-Parte do IPI-FUNDEB 299.000,00 324.000,00 351.000,00
 Transferências de Pessoas Físicas 545.000,00 591.000,00 640.000,00
 Outras Receitas Correntes 2.480.000,00 2.689.000,00 2.913.000,00
 Multas de Outras Origens 531.000,00 575.000,00 623.000,00
 Multas Específicas 530.000,00 574.000,00 622.000,00
 Multas Ambientais 1.000,00 1.000,00 1.000,00
 Indenizações e Restituições 1.801.000,00 1.953.000,00 2.116.000,00
 Restituições 1.801.000,00 1.953.000,00 2.116.000,00
 Demais Receitas Correntes 148.000,00 161.000,00 174.000,00
 Inscrição em Dívida Ativa 91.000,00 99.000,00 107.000,00
 Sucumbência 2.000,00 3.000,00 3.000,00
 Outras Receitas Primárias 55.000,00 59.000,00 64.000,00
 Continua 

Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 22/31

 Continuação 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2023 2024 2025 
RECEITAS DE CAPITAL 11.621.000,00 12.595.000,00 13.652.000,00
 Operações de Crédito 2.184.000,00 2.367.000,00 2.565.000,00
 Amortizações e Empréstimos 2.184.000,00 2.367.000,00 2.565.000,00
 Alienação de Bens 2.308.000,00 2.501.000,00 2.711.000,00
 Transferências de Capital 7.129.000,00 7.727.000,00 8.376.000,00
 Transferências da União para o SUS 941.000,00 1.020.000,00 1.106.000,00
 Transferências da União para Educação 126.000,00 137.000,00 148.000,00
 Transferências de Convênios da União 389.000,00 421.000,00 457.000,00
 Transferências do Estado para o SUS 3.320.000,00 3.598.000,00 3.900.000,00
 Transferências de Convênios do Estado 40.000,00 44.000,00 48.000,00
 Outras Transferências do Estado 2.313.000,00 2.507.000,00 2.717.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -39.423.800,00 -42.633.600,00 -46.089.600,00
 Deduções -39.423.800,00 -42.633.600,00 -46.089.600,00
 Deduções das Trans. Intergovernamentais -39.423.800,00 -42.633.600,00 -46.089.600,00
 Deduções das Receitas da União -13.079.600,00 -14.164.000,00 -15.334.800,00
 Deduções para Formação do Fundeb -13.079.600,00 -14.164.000,00 -15.334.800,00
 Dedução do FPM (20%) -12.233.400,00 -13.259.200,00 -14.371.200,00
 Dedução do ITR (20%) -846.200,00 -904.800,00 -963.600,00
 Deduções nas Transferências do Estado -26.344.200,00 -28.469.600,00 -30.754.800,00
 Deduções para Formação do Fundeb -26.344.200,00 -28.469.600,00 -30.754.800,00
 Dedução do ICMS (20%) -22.478.400,00 -24.363.200,00 -26.406.200,00
 Dedução do IPVA (20%) -3.609.800,00 -3.828.800,00 -4.047.800,00
 Dedução do IPI/Exportações (20%) -256.000,00 -277.600,00 -300.800,00
Total 371.184.200,00 401.556.400,00 434.218.400,00
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 23/31
4.MEMÓRIA DE CÁLCULO DA FIXAÇÃO DE DESPESAS E RESULTADOS FISCAIS
Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas da 
Prefeitura de Unaí o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2023-2025 de forma a 
evidenciar os recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo a seguir apresenta os 
resultados encontrados. 
Tabela 5 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Poder Legislativo 
(Valores em R$) 
Especificação 
Bases de Cálculo 
(Receita Prevista dos Anos Anteriores)
2023 2024 2025 
Receitas Correntes 270.620.000,00 284.894.000,00 307.949.000,00
 Receita Tributária 64.600.000,00 82.726.000,00 89.308.000,00
 Impostos 58.110.000,00 75.243.000,00 81.197.000,00
 IRRF 13.741.000,00 15.380.000,00 16.387.000,00
 IRRF – Trabalho 13.247.000,00 14.496.000,00 15.429.000,00
 IRRF – Outros Rendimentos 494.000,00 884.000,00 958.000,00
 IPTU 11.989.000,00 14.742.000,00 15.906.000,00
 IPTU - Principal 8.039.000,00 9.278.000,00 9.984.000,00
 IPTU - Multas e Juros de Mora 197.000,00 248.000,00 269.000,00
 IPTU - Dívida Ativa 2.525.000,00 4.263.000,00 4.621.000,00
 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.228.000,00 953.000,00 1.032.000,00
 ITBI 13.170.000,00 18.023.000,00 19.534.000,00
 ITBI - Principal 13.170.000,00 18.022.000,00 19.533.000,00
 ITBI - Multas e Juros de Mora - 1.000,00 1.000,00
 ISSQN 19.210.000,00 27.098.000,00 29.370.000,00
 ISSQN - Principal 18.558.000,00 25.848.000,00 28.015.000,00
 ISSQN - Multas e Juros de Mora 258.000,00 433.000,00 469.000,00
 ISSQN - Dívida Ativa 284.000,00 685.000,00 743.000,00
 ISSQN - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 110.000,00 132.000,00 143.000,00
 Taxas 6.490.000,00 7.483.000,00 8.111.000,00
 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.925.000,00 2.161.000,00 2.343.000,00
 Taxas pela Prestação de Serviços 4.565.000,00 5.322.000,00 5.768.000,00
 Transferências Correntes 206.020.000,00 202.168.000,00 218.641.000,00
 Transferências Intergovernamentais 206.020.000,00 202.168.000,00 218.641.000,00
 Transferências da União 53.796.000,00 70.447.000,00 76.293.000,00
 Participação na Receita da União 53.796.000,00 70.447.000,00 76.293.000,00
 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 45.819.000,00 61.167.000,00 66.296.000,00
 Continua 

Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 24/31

 Continuação 
Especificação 
Bases de Cálculo 
(Receita Prevista dos Anos Anteriores) 
2023 2024 2025 
 Cota-Parte do FPM - Dezembro 2.030.000,00 2.681.000,00 2.906.000,00
 Cota-Parte do FPM - Julho 2.035.000,00 2.368.000,00 2.567.000,00
 Cota-Parte do ITR 3.912.000,00 4.231.000,00 4.524.000,00
 Transferência de Recursos do Estado 152.224.000,00 131.721.000,00 142.348.000,00
 Participação na Receita do Estado 152.224.000,00 131.721.000,00 142.348.000,00
 Cota-Parte do ICMS 132.195.000,00 112.392.000,00 121.816.000,00
 Cota-Parte do IPVA 19.095.000,00 18.049.000,00 19.144.000,00
 Cota-Parte do IPI/Exportações 934.000,00 1.280.000,00 1.388.000,00
Total da Receita da Base de Cálculo (I) 270.620.000,00 284.894.000,00 307.949.000,00
Deduções da Receita Tributária (II) - - - 
Base de Cálculo Real (III=I-II) 270.620.000,00 284.894.000,00 307.949.000,00
Receitas Correntes (7% de III) 18.943.400,00 19.942.580,00 21.556.430,00
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: Utilizou-se a arrecadação prevista para o ano anterior como previsão da base de cálculo de cada ano. A receita da Contribuição de 
Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não foi incluída na base de cálculo em virtude do teor da Consulta 804.593, de 24 de fevereiro de 
2010, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
 
Desta forma, as metas anuais de despesa da Prefeitura de Unaí são inferiores às metas anuais de 
receita. A diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder 
Legislativo. 
No cálculo das metas anuais de despesas para a Prefeitura de Unaí, foram utilizados diferentes 
procedimentos. A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o valor 
empenhado em 2021 a recomposição equivalente a 10,06% em 2022, referente à inflação apurada 
em 2021, e 6,26% para 2022, 2023 e 2024. Estas taxas de crescimento são equivalentes à 
estimativa de inflação para o período 2022-2025 (Tabela 2). A despesa com a força de trabalho 
vinculada a contratos de terceirização foi fixada de modo semelhante. 
As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram calculadas pela 
empresa Rodrigues e Braga Contabilidade e Tecnologia da Informação Ltda. contratada pela 
Prefeitura de Unaí para executar parte das atribuições da Coordenadoria de Controle Interno e 
Transparência Pública (CITP). Os investimentos foram estimados com a mesma proporção com 
relação à despesa total empenhada em 2021, 13,57%. Por fim, nas outras despesas correntes foi 
alocado o saldo residual de recursos, apurado após a destinação de 1,8% da Receita Corrente 
Líquida Consolidada (RCLC) para a reserva de contingência. 
Na Prefeitura de Unaí, as emendas parlamentares de execução impositiva foram consideradas 
parte das despesas correntes e/ou de capital. Embora sejam calculadas como percentual (1,2%) da 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 25/31
RCLC, tanto no planejamento, isto é, na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), quanto na 
execução da despesa, as emendas impositivas não podem ser classificadas como passivos 
contingentes ou riscos fiscais passivos e, consequentemente, serem incorporadas à reserva de 
contingência. 
Tabela 6 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí 
(Valores em R$) 
Categorias Econômicas
 Grupos de Natureza de Despesa 2023 2024 2025 
Despesas Correntes (I) 293.877.202,40 318.260.828,80 344.215.774,80
 Pessoal e Encargos Sociais 161.053.000,00 171.135.000,00 181.848.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 2.120.000,00 1.987.000,00 1.739.000,00
 Outras Despesas Correntes 130.704.202,40 145.138.828,80 160.628.774,80
Despesas de Capital (II) 51.316.000,00 55.759.000,00 60.264.000,00
 Investimentos 47.799.000,00 51.785.000,00 55.998.000,00
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização Financeira 3.517.000,00 3.974.000,00 4.266.000,00
Reserva de Contingência (III) 7.047.597,60 7.593.991,20 8.182.195,20
Total (IV=I+II+III) 352.240.800,00 381.613.820,00 412.661.970,00
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder Executivo, 
fez-se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às despesas com 
pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou-se inicialmente a estimativa da receita corrente 
líquida consolidada do período 2023-2025. 
Tabela 7 - Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada (RCLC) para o Período 2023-2025 
(Valores em R$) 
Especificação 2023 2024 2025 
Receitas Correntes (I) 446.937.000,00 482.392.000,00 520.532.000,00
 Prefeitura de Unaí 398.987.000,00 431.595.000,00 466.656.000,00
 SAAE∆
31.514.000,00 32.438.000,00 33.475.000,00
 UNAPREV∆
 16.436.000,00 18.359.000,00 20.401.000,00
Deduções do Fundeb (II) 39.423.800,00 42.633.600,00 46.089.600,00
Contribuições do Servidor (III) ∆ 15.810.000,00 17.677.000,00 19.656.000,00
Compensação entre Regimes (IV) ∆ 170.000,00 193.000,00 220.000,00
Receita Corrente Líquida Consolidada 
(V=I-II-III-IV) 391.533.200,00 421.888.400,00 454.566.400,00
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: ∆ Os valores referentes ao SAAE e ao UNAPREV foram calculados segundo metodologias próprias.
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 26/31
Em seguida, e tendo como parâmetro a RCLC de cada exercício, determinou-se o percentual 
destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. Os resultados encontrados, conforme 
detalhado na Tabela 8, a seguir, evidenciam relativo controle, com índice apurado abaixo do 
limite prudencial (51,30%). 
Tabela 8 - Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente Líquida para o 
Poder Executivo no Período 2023-2025 (Valores em R$) 
Despesa com Pessoal por Órgão 2023 2024 2025 
Prefeitura de Unaí 183.195.000,00 194.663.000,00 206.849.000,00
 Servidores 161.053.000,00 171.135.000,00 181.848.000,00
 Terceirizados 22.142.000,00 23.528.000,00 25.001.000,00
SAAE∆
14.514.000,00 14.616.000,00 15.083.000,00
UNAPREV [(-) Inativos e Pensionistas] ∆ 1.528.000,00 1.773.000,00 1.985.000,00
Poder Executivo 199.237.000,00 211.052.000,00 223.917.000,00
% da Receita Corrente Líquida Consolidada 50,89 50,03 49,26 
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: ∆ Os valores referentes ao SAAE e ao UNAPREV foram calculados segundo metodologias próprias. 
Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2023-2025, partiu-se 
para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido como a diferença 
entre as receitas não-financeiras (primárias) e as despesas não-financeiras (primárias). Dito de 
outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de despesas fiscais) que o 
Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o pagamento de juros e de 
amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas financeiras. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 27/31
Tabela 9 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da 
Prefeitura de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025 
Receitas Correntes (I) 253.633.000,00 311.937.240,64 313.513.000,00 398.987.000,00 431.595.000,00 466.656.000,00 
 Receita Tributária 48.610.000,00 55.511.740,64 64.600.000,00 82.726.000,00 89.308.000,00 96.307.000,00 
 Receita de Contribuições 2.852.000,00 4.552.000,00 3.666.000,00 4.570.000,00 4.938.000,00 5.309.000,00 
 Receita Patrimonial 672.000,00 709.500,00 286.000,00 2.359.000,00 2.556.000,00 2.770.000,00 
 Aplicações Financeiras (II) 574.000,00 592.500,00 192.000,00 2.260.000,00 2.449.000,00 2.655.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais 98.000,00 117.000,00 94.000,00 99.000,00 107.000,00 115.000,00 
 Receita de Serviços 758.000,00 958.000,00 717.000,00 859.000,00 931.000,00 1.009.000,00 
 Transferências Correntes 199.798.000,00 249.106.000,00 242.609.000,00 305.993.000,00 331.173.000,00 358.348.000,00 
 Outras Receitas Correntes 943.000,00 1.100.000,00 1.635.000,00 2.480.000,00 2.689.000,00 2.913.000,00 
Receitas Fiscais Correntes (III)=(I-II) 253.059.000,00 311.344.740,64 313.321.000,00 396.727.000,00 429.146.000,00 464.001.000,00 
Receitas de Capital (IV) 4.551.000,00 10.640.000,00 14.456.000,00 11.621.000,00 12.595.000,00 13.652.000,00 
 Operações de Crédito (V) - 3.000.000,00 9.821.000,00 2.184.000,00 2.367.000,00 2.565.000,00 
 Amortização de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) 414.000,00 1.540.000,00 11.000,00 2.308.000,00 2.501.000,00 2.711.000,00 
 Transferência de Capital 4.137.000,00 6.100.000,00 4.624.000,00 7.129.000,00 7.727.000,00 8.376.000,00 
 Outras Receitas de Capital - - - - - -
Receitas Fiscais de Capital 
 (VIII)=(IV-V-VI-VII) 
4.137.000,00 6.100.000,00 4.624.000,00 7.129.000,00 7.727.000,00 8.376.000,00 
Deduções das Receitas Correntes (IX) -27.572.200,00 -33.869.400,00 -31.350.000,00 -39.423.800,00 -42.633.600,00 -46.089.600,00 
Receitas Primárias (X)=(III+VIII-IX) 229.623.800,00 283.575.340,64 286.595.000,00 364.432.200,00 394.239.400,00 426.287.400,00 
Despesas Correntes (XI) 201.380.590,30 239.528.737,90 238.544.384,44 293.877.202,40 318.260.828,80 344.215.774,80 
 Pessoal e Encargos Sociais 113.077.000,00 139.404.285,40 143.341.000,00 161.053.000,00 171.135.000,00 181.848.000,00 
 Juros e Encargos da Dívida (XII) 620.000,00 825.550,00 1.954.000,00 2.120.000,00 1.987.000,00 1.739.000,00 
 Outras Despesas Correntes 87.683.590,30 99.298.902,50 93.249.384,44 130.704.202,40 145.138.828,80 160.628.774,80 
Despesas Fiscais Correntes (XIII)=(XI-XII) 200.760.590,30 238.703.187,90 236.590.384,44 291.757.202,40 316.273.828,80 342.476.774,80 
Despesas de Capital (XIV) 9.320.000,00 33.258.400,00 32.785.000,00 51.316.000,00 55.759.000,00 60.264.000,00 
 Investimentos 6.954.000,00 30.557.075,00 30.063.000,00 47.799.000,00 51.785.000,00 55.998.000,00 
 Inversões Financeiras 180.000,00 109.725,00 - - - - 
 Amortização da Dívida (XV) 2.186.000,00 2.591.600,00 2.722.000,00 3.517.000,00 3.974.000,00 4.266.000,00 
Despesas Fiscais de Capital 
 (XVI)=(XIV-XV) 
7.134.000,00 30.666.800,00 30.063.000,00 47.799.000,00 51.785.000,00 55.998.000,00 
Reserva de Contingência (XVII) 7.790.149,70 2.926.000,00 9.382.920,00 7.047.597,60 7.593.991,20 8.182.195,20 
Despesas do Poder Legislativo (XVIII) 12.121.060,00 12.994.702,74 15.906.695,56 18.943.400,00 19.942.580,00 21.556.430,00 
Despesas Primárias 
(XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 
227.805.800,00 285.290.690,64 291.943.000,00 365.547.200,00 395.595.400,00 428.213.400,00 
 
 
Resultado Primário 
(XX=X-XIX) 
1.818.000,00 -1.715.350,00 -5.348.000,00 -1.115.000,00 -1.356.000,00 -1.926.000,00 
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: Todos os dados dizem respeito às metas fixadas em cada ano pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pertinente. 
 Com relação a 2021, identificou-se na LDO aprovada que há mais de um valor para o repasse do Poder Legislativo. Dessa forma, os resultados para 2021 não têm a 
mesma consistência e a lógica aritmética observada nos demais anos. Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre 
períodos. Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado primário 
seja contemplada. É muito importante destacar que as informações de 2020 e 2021 não são 
metas, mas os resultados reais, os quais foram obtidos no Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 28/31
A necessidade de inserir os resultados de execução na demonstração do resultado nominal em 
painel, diferentemente do que ocorre com o resultado primário, decorre do fato do resultado 
nominal ser calculado por variações anuais. Dessa forma, somente assim é possível alcançar 
coerência no cálculo da meta de resultado nominal para o primeiro ano de planejamento, cuja 
referência é o valor apurado para o último ano de execução finalizada. 
Abaixo, o quadro de evolução da dívida pública, bem como o painel de resultado nominal são 
apresentados para a Prefeitura de Unaí, nas Tabelas 10 e 11, respectivamente. 
Tabela 10 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida da 
Prefeitura de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025 
Dívida Consolidada (I) 19.812.000,00 21.610.000,00 38.181.000,00 36.141.000,00 34.136.000,00 31.599.000,00
 Dívida Mobiliária - - - - - -
 Outras Dívidas 19.812.000,00 21.610.000,00 38.181.000,00 36.141.000,00 34.136.000,00 31.599.000,00
Deduções (II) 48.264.000,00 87.546.000,00 48.627.000,00 53.716.000,00 58.698.000,00 56.522.000,00
 Disponibilidade de Caixa/Bancos 48.864.000,00 89.874.000,00 53.797.000,00 57.266.000,00 60.052.000,00 62.837.000,00
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável 4.731.000,00 - 733.000,00 1.123.000,00 1.119.000,00 811.000,00
 (-) Restos a Pagar Processados 5.331.000,00 2.328.000,00 5.903.000,00 4.673.000,00 2.473.000,00 7.126.000,00
Dívida Consolidada Líquida (I-II) -28.452.000,00 -65.936.000,00 -10.446.000,00 -17.575.000,00 -24.562.000,00 -24.923.000,00
Fonte: Elaboração própria. Para 2020 e 2021 as informações foram extraídas Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 
de 31/12/2021. Para 2022 a 2025, foram utilizados os dados da empresa Rodrigues e Braga Contabilidade e Tecnologia da Informação Ltda.. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Tabela 11 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da 
Prefeitura de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2020 
(a) 
2021 
(b) 
2022 
(c) 
2023 
(d) 
2024 
(e) 
2025 
(f) 
Dívida Consolidada (I) 19.812.000,00 21.610.000,00 38.181.000,00 36.141.000,00 34.136.000,00 31.599.000,00 
Deduções (II) 48.264.000,00 87.546.000,00 48.627.000,00 53.716.000,00 58.698.000,00 56.522.000,00
 Disponib. de Caixa/Bancos 48.864.000,00 89.874.000,00 53.797.000,00 57.266.000,00 60.052.000,00 62.837.000,00
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável 4.731.000,00 - 733.000,00 1.123.000,00 1.119.000,00 811.000,00
 (-) Restos a Pagar Processados 5.331.000,00 2.328.000,00 5.903.000,00 4.673.000,00 2.473.000,00 7.126.000,00
Dívida Consolidada Líquida 
(III=I-II) -28.452.000,00 -65.936.000,00 -10.446.000,00 -17.575.000,00 -24.562.000,00 -24.923.000,00
Receita de Privatizações (IV) - - - - - -
Passivos Reconhecidos (V) - - - - - -
Dívida Fiscal Líquida (III+IV-V) -28.452.000,00 -65.936.000,00 -10.446.000,00 -17.575.000,00 -24.562.000,00 -24.923.000,00
Resultado Nominal ... 
(b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e)
-37.484.000,00 55.490.000,00 -7.129.000,00 -6.987.000,00 -361.000,00
Fonte: Elaboração própria. Para 2020 e 2021 as informações foram extraídas Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal 
(RGF) de 31/12/2021. Para 2022 a 2025, foram utilizados os dados da empresa Rodrigues e Braga Contabilidade e Tecnologia da Informação Ltda.. 
 Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
... Dado numérico não disponível.
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 29/31
5.PROJEÇÕES PARA O PIB DO MUNICÍPIO
A Diretoria de Estatística e Informações (DEI) da Fundação João Pinheiro (DEI/FJP) não 
disponibiliza informações sobre o PIB de Unaí de 2020 e 2021 (FJP, 2022a). A instituição 
tampouco realiza projeções para o PIB do Município para o período 2023-2025. Dessa forma, e 
considerando a necessidade de demonstrar a razão entre as metas fiscais e o PIB do Município, 
foram utilizados indicadores macroeconômicos de diferentes fontes para gerar essas projeções. 
De acordo com a DEI/FJP, o PIB de Unaí em 2019 a preços correntes foi de R$ 2.935.115.596,00 
(FJP, 2022a). A variação real do PIB de Minas Gerais foi de -4,0% em 2020 e 5,1% em 2021 (FJP, 
2022b). Este resultado mostra que, pelo menos em 2021, a atividade econômica no Estado foi 
melhor do que o resultado global da economia brasileira em 2021, que atingiu 4,6% (IBGE, 2022). 
Na projeção do PIB de Unaí em valores reais a partir de 2020, foram utilizados os resultados de 
variação real do PIB de Minas Gerais em 2020 e 2021, -4,0% e 5,1%, respectivamente. A partir de 
2022, optou-se pelas projeções para o PIB do Brasil, nos mesmos termos utilizados nas projeções 
de receita. Para encontrar o valor nominal do PIB do Município, e dada a inexistência de 
informações da DEI/FJP sobre o deflator implícito do PIB municipal ou estadual a partir de 
2020, foram considerados os resultados do deflator implícito do PIB do Brasil em 2020 e 2021, de 
5,14% e 11,10%, respectivamente (IPEADATA, 2022). Já a partir de 2022, trabalhou-se com a 
inflação projetada para o período 2022-2025, equivalente a 6,26%. 
Utilizando os dados das Tabelas 1 e 2, assim como as informações do CEI/FJP e do IBGE, foram 
calculados os seguintes valores para o PIB de Unaí no período 2020-2025: 
Tabela 12 – Projeções para o PIB de Unaí no Período 2020-2025 
Anos 
Variáveis 
Variação 
Real do PIB 
de Minas 
Gerais (%) 
Deflator 
Implícito do 
PIB do Brasil 
(%) 
Variação 
Real do PIB 
Nacional 
(%) 
Inflação 
pelo 
IPCA (%) 
Projeções para o 
PIB Real de Unaí 
(R$) 
Projeções para o 
PIB Nominal de 
Unaí (R$) 
2020 -4,0 5,14 ... ... 2.817.710.972,16 2.962.541.316,13 
2021 5,1 11,10 ... ... 2.961.414.231,74 3.459.243.955,73 
2022 ... ... 0,5 6,26 2.976.221.302,90 3.694.171.590,50 
2023 ... ... 1,9 6,26 3.032.769.507,65 4.000.009.839,97 
2024 ... ... 2,0 6,26 3.093.424.897,81 4.335.418.665,07 
2025 ... ... 2,0 6,26 3.155.293.395,76 4.698.952.190,98 
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: Nas projeções, trabalhou-se com informações da FJP (2022a; 2022b), IBGE (2022), IPEADATA (2022), UN (2022a) e TCB 
(2022). Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
... Dado numérico não disponível. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 30/31
6.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União 
e aos Estados, Distrito Federal e Municípios / Ministério da Economia, Secretaria do Tesouro 
Nacional. – 12ª ed. – Brasília: Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de 
Contabilidade Pública, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 
2021 (Versão 2). 675 p. Válido a partir do exercício financeiro de 2022 (Portaria STN nº 924, de 8 de 
julho de 2021). Disponível em: <https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_ 
PUBLICACAO:40050> Acesso em: 25 mar. 2022. 
DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. Ed. Brasília: Editora Vestcon, 
2004. 293 p. 
ERUMBAN; Abdul Azeez; DE VRIES, Klaas. Global Growth Projections for The Conference 
Board Global Economic Outlook 2019. Disponível em: <https://www.conference-board.org/
pdfdownload.cfm?masterProductID=19220>. Acesso em: 7 mar. 2022. (Economics Program 
Working Paper Series – November 2018.) 
FJP. Fundação João Pinheiro. Diretoria de Estatística e Informações. Anexo Estatístico: Produto 
Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2010-2019 (Google Drive). Disponível em: 
<https://docs.google.com/spreadsheets/d/17Xt-Sq7cy_h7LuSetdMlkEp9OifuAIim/edit#gid= 
1838621378>. Acesso em: 31 mar. 2022(a). 
______. Fundação João Pinheiro. Informativo FJP: Contas Regionais. PIB – MG | 4º Trimestre de 
2021. Disponível em: <http://fjp.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/16.03_Inf_CCR_ 
PIBMG_IVtrim_01_2022.pdf>. Acesso em: 31 mar. 2022(b). 
GREENE,Willian H.. Econometric Analysis. 5. Ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 p. 
GUJARATI, Damodar N.. Econometria Básica. 1. Ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 846 p. 
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/ 
explica/pib.php>. Acesso em: 31 mar. 2022. 
IPEADATA. Disponível em: <http://www.ipeadata.gov.br/Default.aspx>. Acesso em: 31 mar. 2022. 
JOHNSTON, Jack; DINARDO, John. Econometric Methods. 4. Ed. McGraw-Hill, 1997. 531 p. 
NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. Ed. Brasília: 
Editora Vestcon, 2004. 315 p. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 31/31
SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 4. Ed. São 
Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p. 
TCB. The Conference Board. The Conference Board | Global Economic Outlook | February 
2022. Disponível em: < https://www.conference-board.org/topics/global-economic-outlook>. 
Acesso em: 7 mar. 2022. 
UN. United Nations. World Economic Situation and Prospects 2022. Disponível em: 
<https://www.un.org/development/desa/dpad/wp-content/uploads/sites/45/publication/ 
WESP2022_web.pdf>. Acesso em: 7 mar. 2022(a). 
______. United Nations. World Economic Situation and Prospects 2022 | Regional Press 
Releases. Disponível em: <https://www.un.org/development/desa/dpad/wp￾content/uploads/sites/45/WESP2022_RPR_LAC_EN.pdf>. Acesso em: 7 mar. 2022(b). 
Unaí, 11 de abril de 2022. 
Dr.DANILO BIJOS CRISPIM
Economista 
Corecon MG 6715 | CNPEF 373 
Matrícula 10.007-8 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 
Anexo de Metas Fiscais 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e 
Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Saae–Serviço Municipal de Saneamento Básico
CNPJ: 25.838.855/0001-17 – Inscrição Estadual: 704.746.754.00-01
__________________________________________________________________________________________________________
Avenida Governador Valadares, 3.757, Bela Vista – CEP: 38613-652 – Fone: (38) 3676-1521 – Unaí-MG
Site: www.saaeunai.mg.gov.br – E-mail: saae@saaeunai.mg.gov.br
PROPOSTA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
EXERCÍCIO DE 2023
Com base na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), segue metodologia de cálculo, relatórios e demonstrativos 
para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022.
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais 
Receitas
Para a projeção do triênio 2023-2025, foi aplicado o fator de projeção nominal 
acumulado sobre as receitas arrecadadas no exercício de 2021. Esse fator foi obtido 
utilizando o IPCA e o Crescimento médio do consumo de água na cidade de Unaí, de 
acordo com a tabela seguir.
Itens 2021 2022 2023 2024 2025
IPCA 
10,06
 
5,65 
 
3,51 
 
3,10 
 
3,00 
Crescimento do consumo de água 
1,0646 
 
1,0396 
 
1,0396 
 
1,0480 
 
1,0424
Fator de projeção nominal acumulado 
1,1647 
 
1,1962 
 
1,2313 
 
1,2707 
 
1,2951
Fonte: Elaboração própria utilizando os dados de: Focus - Relatório de Mercado, Expectativa de mercado 
de 04/03/2022. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220304.pdf>
Em 2023 há previsão de R$ 1.200.000,00 de receita de capital decorrente de alienação 
de bens, mais especificamente 2 (dois) lotes do Saae.
Despesas
A projeção das despesas com Pessoal e Encargos e de Outras Despesas 
Correntes, foi calculado com base no valor empenhado no ano de 2021 multiplicado 
pelo Fator de projeção nominal acumulado e o índice de aumento vegetativo das 
despesas, dado pela diferença dos valores empenhados em 2020 e 2021 os quais foram 
Saae–Serviço Municipal de Saneamento Básico
CNPJ: 25.838.855/0001-17 – Inscrição Estadual: 704.746.754.00-01
__________________________________________________________________________________________________________
Avenida Governador Valadares, 3.757, Bela Vista – CEP: 38613-652 – Fone: (38) 3676-1521 – Unaí-MG
Site: www.saaeunai.mg.gov.br – E-mail: saae@saaeunai.mg.gov.br
1,0343% para as despesas com Pessoal e Encargos e de 1,13% para as Outras Despesas 
Correntes.
Feito isso, as despesas com investimentos ficaram com o saldo residual 
decorrente da receita projetada para 2023 menos as despesas já mencionadas nos
parágrafos anteriores.
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Segue tabela do resumo das movimentações no período de 2019 a 2021.
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
a Alienação de Ativos 2021 2020 2019
Saldos de exercícios anteriores 75.172,20 74.546,90 71.498,67
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Rendimento de Aplicações Financeira de 
Alienação de Bens 1.792,84 849,81 2.948,23
Investimentos 0,00 0,00 2.980,00
Deduções 0,00 224,51 0,00
Saldo Final do Exercício 76.965,04 75.172,20 74.546,90
Fonte: Elaboração própria com base no movimento financeiro da conta.
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo I - Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 Receitas Correntes 24.735.548,78 26.333.738,05 27.726.076,63 31.514.000,00 32.438.000,00 33.475.000,00
 Receita Patrimonial 379.352,31 331.141,05 425.216,00 396.000,00 408.000,00 421.000,00
 Valores Mobiliários 379.352,31 331.141,05 425.216,00 396.000,00 408.000,00 421.000,00
 Juros E Correções Monetárias 378.325,85 329.102,85 424.065,44 394.000,00 405.000,00 418.000,00
 Remuneração De Depósitos Bancários 0,00 0,00 424.065,44 394.000,00 405.000,00 418.000,00
 Dividendos 1.026,46 2.038,20 1.150,56 2.000,00 3.000,00 3.000,00
 Dividendos 0,00 0,00 1.150,56 2.000,00 3.000,00 3.000,00
 Receita De Serviços 23.544.322,04 24.876.066,30 26.390.830,58 29.770.000,00 30.642.000,00 31.622.000,00
 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 22.694.940,34 24.080.932,86 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outros Serviços 849.381,70 795.133,44 26.390.830,58 29.770.000,00 30.642.000,00 31.622.000,00
 Outros Serviços 0,00 0,00 26.390.830,58 29.770.000,00 30.642.000,00 31.622.000,00
 Outros Serviços 0,00 0,00 26.390.830,58 29.770.000,00 30.642.000,00 31.622.000,00
 Outras Receitas Correntes 811.874,43 1.126.530,70 910.030,05 1.348.000,00 1.388.000,00 1.432.000,00
 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 425.266,39 458.593,30 476.681,10 549.000,00 565.000,00 583.000,00
 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0,00 0,00 476.681,10 549.000,00 565.000,00 583.000,00
 Multas Previstas Em Legislação Específica 0,00 0,00 476.681,10 549.000,00 565.000,00 583.000,00
 Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 386.608,04 667.937,40 433.348,95 799.000,00 823.000,00 849.000,00
 Restituições 386.608,04 667.937,40 433.348,95 799.000,00 823.000,00 849.000,00
 Outras Restituições 386.608,04 667.937,40 433.348,95 799.000,00 823.000,00 849.000,00
 Receitas De Capital 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00
TOTAL: 24.735.548,78 26.333.738,05 27.726.076,63 32.714.000,00 32.438.000,00 33.475.000,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo II - Despesas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 30000000 - Despesas Correntes 22.274.850,30 23.936.727,88 24.351.615,07 28.627.000,00 29.132.000,00 30.133.000,00
 31000000 - Pessoal E Encargos Sociais 11.110.978,57 11.471.910,82 13.459.270,16 14.514.000,00 14.616.000,00 15.083.000,00
 31710000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 31717000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
31719900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 31730000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 31737000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
31739900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 31740000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 31747000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
31749900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 31900000 - Aplicações Diretas 10.126.017,94 10.514.014,36 12.108.692,90 13.014.000,00 13.396.000,00 13.824.000,00
 31900100 - Aposentadorias Do Rpps, Reserva
Remunerada E Reformas Dos Militares 0,00 0,00 0,00 0,00
 31900300 - Pensões Do Rpps E Do Militar 0,00 0,00 0,00 0,00
 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 31900500 - Outros Benefícios Previdenciários Do Servidor
Ou Do Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 31900700 - Contribuições A Entidades Fechadas De
Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 31900800 - Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor
Ou Do Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 31901100 - Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
Civil 9.381.619,11 9.847.875,39 11.340.471,79 12.190.000,00 12.547.000,00 12.948.000,00
 31901300 - Obrigações Patronais 66.629,43 67.339,09 75.598,81 83.000,00 86.000,00 89.000,00
 31901600 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 299.303,81 290.722,30 327.298,02 360.000,00 370.000,00 382.000,00
 31906700 - Depósitos Compulsórios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 31909100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 31909200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 31909400 - Indenizações E Restituições Trabalhistas 378.465,59 308.077,58 365.324,28 381.000,00 393.000,00 405.000,00
 31909600 - Ressarcimento De Despesas De Pessoal
Requisitado 0,00 0,00 0,00 0,00
 31909900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 31910000 - Aplicação Direta Decorrente De Operação
Entre Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes 984.960,63 957.896,46 1.350.577,26 1.500.000,00 1.220.000,00 1.259.000,00
 31910400 - Contratação Por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00
31911300 - Obrigações Patronais 984.960,63 957.896,46 1.350.577,26 1.500.000,00 1.220.000,00 1.259.000,00
31919100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
31919200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
31919400 - Indenizações E Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 0,00
31919600 - Ressarcimento De Despesas De Pessoal
Requisitado 0,00 0,00 0,00 0,00
 31950000 - Aplicação Direta À Conta De Recursos De
Que Tratam Os §§ 1° E 2° Do Art. 24 Da Lei Co 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 31950400 - Contratação Por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00
 31950700 - Contribuições A Entidades Fechadas De
Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00
31951100 - Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
31951300 - Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 0,00
31951600 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
31956700 - Depósitos Compulsórios 0,00 0,00 0,00 0,00
31959100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
31959200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
31959400 - Indenizações E Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 0,00
31959600 - Ressarcimento De Despesas De Pessoal
Requisitado 0,00 0,00 0,00 0,00
31959900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 31960000 - Aplicação Direta À Conta De Recursos De
Que Trata O Art. 25 Da Lei Complementar N° 14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 31960400 - Contratação Por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00
 31960700 - Contribuições A Entidades Fechadas De
Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00
31961100 - Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
31961300 - Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 0,00
31961600 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
31966700 - Depósitos Compulsórios 0,00 0,00 0,00 0,00
31969100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 2 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
31969200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
31969400 - Indenizações E Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 0,00
31969600 - Ressarcimento De Despesas De Pessoal
Requisitado 0,00 0,00 0,00 0,00
31969900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 31990000 - A Definir 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31999900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 32000000 - Juros E Encargos Da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 32710000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 32717000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
32719900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 32730000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 32737000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
32739900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 32740000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 32747000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
32749900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 32900000 - Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 32902100 - Juros Sobre A Dívida Por Contrato 0,00 0,00 0,00 0,00
 32902200 - Outros Encargos Sobre A Dívida Por Contrato 0,00 0,00 0,00 0,00
 32902300 - Juros, Deságios E Descontos Da Dívida
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
 32902400 - Outros Encargos Sobre A Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
 32902500 - Encargos Sobre Operações De Crédito Por
Antecipação Da Receita 0,00 0,00 0,00 0,00
 32909100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
 32909200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 32909300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
 32909900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 32910000 - Aplicação Direta Decorrente De Operação
Entre Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32912100 - Juros Sobre A Dívida Por Contrato 0,00 0,00 0,00 0,00
32912200 - Outros Encargos Sobre A Dívida Por Contrato 0,00 0,00 0,00 0,00
32919100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
32919200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
32919300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 3 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 32950000 - Aplicação Direta À Conta De Recursos De
Que Tratam Os §§ 1° E 2° Do Art. 24 Da Lei Co 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32952100 - Juros Sobre A Dívida Por Contrato 0,00 0,00 0,00 0,00
32952200 - Outros Encargos Sobre A Dívida Por Contrato 0,00 0,00 0,00 0,00
32959200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
32959900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 32960000 - Aplicação Direta À Conta De Recursos De
Que Trata O Art. 25 Da Lei Complementar N° 14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32962100 - Juros Sobre A Dívida Por Contrato 0,00 0,00 0,00 0,00
32962200 - Outros Encargos Sobre A Dívida Por Contrato 0,00 0,00 0,00 0,00
32969200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
32969900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 32990000 - A Definir 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32999900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33000000 - Outras Despesas Correntes 11.163.871,73 12.464.817,06 10.892.344,91 14.113.000,00 14.516.000,00 15.050.000,00
 33200000 - Transferências À União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33204100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 33208100 - Distribuição Constitucional Ou Legal De
Receitas 0,00 0,00 0,00 0,00
 33209200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 33209300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
 33209900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33220000 - Execução Orçamentária Delegada À União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33221400 - Diárias – Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
 33223000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
33223500 - Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00
33223600 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00
33223900 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33224000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
33229900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33300000 - Transferências A Estados E Ao Distrito
Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33304100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 33308100 - Distribuição Constitucional Ou Legal De
Receitas 0,00 0,00 0,00 0,00
 33309200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 33309300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
 33309900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 4 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 33310000 - Transferências A Estados E Ao Distrito
Federal – Fundo A Fundo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33314100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
33319200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
33319900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33320000 - Execução Orçamentária Delegada A Estados
E Ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33321400 - Diárias – Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
33321800 - Auxílio Financeiro A Estudantes 0,00 0,00 0,00 0,00
 33322000 - Auxílio Financeiro A Pesquisadores 0,00 0,00 0,00 0,00
 33323000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
33323300 - Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 0,00
33323500 - Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00
33323600 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00
33323900 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33324000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
33324700 - Obrigações Tributárias E Contributivas 0,00 0,00 0,00 0,00
33329200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
33329300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
33329900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33424000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33500000 - Transferências A Instituições Privadas Sem
Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33501400 - Diárias – Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
 33501800 - Auxílio Financeiro A Estudantes 0,00 0,00 0,00 0,00
 33502000 - Auxílio Financeiro A Pesquisadores 0,00 0,00 0,00 0,00
 33503000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
 33503100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas E Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
 33503300 - Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 0,00
 33503400 - Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De
Contratos De Terceirização 0,00 0,00 0,00 0,00
 33503500 - Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00
 33503600 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00
 33503900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 5 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 33504000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33504100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 33504200 - Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00
 33504300 - Subvenções Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
 33504700 - Obrigações Tributárias E Contributivas 0,00 0,00 0,00 0,00
 33509200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 33509900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33600000 - Transferências A Instituições Privadas Com
Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33603900 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa
Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33604000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33604100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 33604500 - Subvenções Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00
 33609200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 33609900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33670000 - Execução De Contrato De Parceria
Público-privada (ppp) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33674500 - Subvenções Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00
33678300 - Despesas Decorrentes De Contrato De Parceria
Público-privada - Ppp, Exceto Subvenções Eco 0,00 0,00 0,00 0,00
33679900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33700000 - Transferências A Instituições
Multigovernamentais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33704100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 33709200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 33709900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33710000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33717000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
33719900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33720000 - Execução Orçamentária Delegada A
Consórcios Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33721400 - Diárias – Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
 33723000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
33723100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas E Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 6 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
33723200 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
33723300 - Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 0,00
33723500 - Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00
33723600 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00
33723700 - Locação De Mão-de-obra 0,00 0,00 0,00 0,00
33723900 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33724000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
33729200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
33729900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33730000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33737000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
33739900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33740000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33747000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
33749900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33750000 - Transferências A Instituições
Multigovernamentais À Conta De Recursos De Que Tratam O 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33754100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
33759900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33760000 - Transferências A Instituições
Multigovernamentais À Conta De Recursos De Que Trata O 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33764100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
33769900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33800000 - Transferências Ao Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33804100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 33804300 - Subvenções Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
 33809900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33900000 - Aplicações Diretas 10.632.323,71 11.896.398,30 10.122.344,91 12.993.000,00 13.216.000,00 13.650.000,00
 33900400 - Contratação Por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00
 33900500 - Outros Benefícios Previdenciários Do Servidor
Ou Do Militar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33900600 - Benefício Mensal Ao Deficiente E Ao Idoso 0,00 0,00 0,00 0,00
 33900800 - Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor
Ou Do Militar 1.361,36 1.661,15 1.838,91 2.000,00 2.000,00 2.000,00
 33901400 - Diárias – Pessoal Civil 4.672,20 4.696,80 25.002,00 20.000,00 6.000,00 6.000,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 7 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 33901800 - Auxílio Financeiro A Estudantes 0,00 0,00 0,00 0,00
 33901900 - Auxílio-fardamento 0,00 0,00 0,00 0,00
 33902000 - Auxílio Financeiro A Pesquisadores 0,00 0,00 0,00 0,00
 33902700 - Encargos Para A Honra De Avais, Garantias,
Seguros E Similares 0,00 0,00 0,00 0,00
 33902800 - Remuneração De Cotas De Fundos
Autárquicos 0,00 0,00 0,00 0,00
 33902900 - Distribuição De Resultado De Empresas
Estatais Dependentes 0,00 0,00 0,00 0,00
 33903000 - Material De Consumo 2.791.594,52 3.006.153,15 2.295.000,00 3.100.000,00 3.072.000,00 3.170.000,00
 33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas E Outras 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 3.000,00 3.000,00
 33903200 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita 0,00 2.380,00 5.000,00 6.000,00 3.000,00 3.000,00
 33903300 - Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 1.002,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
 33903400 - Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De
Contratos De Terceirização 0,00 0,00 0,00 0,00
 33903500 - Serviços De Consultoria 0,00 0,00 2.502,00 2.000,00 3.000,00 3.000,00
 33903600 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física 276.545,06 72.871,19 183.000,00 130.000,00 93.000,00 96.000,00
 33903700 - Locação De Mão-de-obra 0,00 0,00 0,00 0,00
 33903800 - Arrendamento Mercantil 0,00 0,00 0,00 0,00
 33903900 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa
Jurídica 5.969.108,86 7.432.926,22 6.232.000,00 8.000.000,00 8.244.000,00 8.507.000,00
 33904000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 871.669,43 873.397,85 1.030.000,00 1.100.000,00 1.150.000,00 1.200.000,00
 33904100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 33904300 - Subvenções Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
 33904500 - Subvenções Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00
 33904600 - Auxílio-alimentação 0,00 0,00 0,00 0,00
 33904700 - Obrigações Tributárias E Contributivas 583.566,88 497.773,06 320.000,00 616.000,00 634.000,00 654.000,00
 33904800 - Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00
 33904900 - Auxílio-transporte 0,00 0,00 0,00 0,00
 33906200 - Aquisição De Produtos Para Revenda 0,00 0,00 0,00 0,00
 33906700 - Depósitos Compulsórios 0,00 0,00 0,00 0,00
 33909100 - Sentenças Judiciais 131.980,16 1.698,27 10.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00
 33909200 - Despesas De Exercícios Anteriores 275,86 1.632,13 5.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00
 33909300 - Indenizações E Restituições 1.549,38 1.208,48 10.000,00 10.000,00 1.000,00 1.000,00
 33909500 - Indenização Pela Execução De Trabalho De
Campo 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 8 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 33909600 - Ressarcimento De Despesas De Pessoal
Requisitado 0,00 0,00 0,00 0,00
 33909900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33910000 - Aplicação Direta Decorrente De Operação
Entre Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes 531.548,02 568.418,76 770.000,00 1.120.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00
 33910400 - Contratação Por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00
33912800 - Remuneração De Cotas De Fundos Autárquicos 0,00 0,00 0,00 0,00
33912900 - Distribuição De Resultado De Empresas Estatais
Dependentes 0,00 0,00 0,00 0,00
 33913000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
33913100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas E Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
33913200 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
33913300 - Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 0,00
33913500 - Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00
33913600 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00
33913700 - Locação De Mão-de-obra 0,00 0,00 0,00 0,00
33913800 - Arrendamento Mercantil 0,00 0,00 0,00 0,00
33913900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33914000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
33914100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
33914700 - Obrigações Tributárias E Contributivas 0,00 0,00 0,00 0,00
33916200 - Aquisição De Produtos Para Revenda 0,00 0,00 0,00 0,00
33919100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
33919200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
33919300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
33919500 - Indenização Pela Execução De Trabalhos De
Campo 0,00 0,00 0,00 0,00
33919600 - Ressarcimento De Despesas De Pessoal
Requisitado 0,00 0,00 0,00 0,00
33919700 - Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do
Rpps 531.548,02 568.418,76 770.000,00 1.120.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00
33919900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33920000 - Aplicação Direta De Recursos Recebidos De
Outros Entes Da Federação Decorrentes De De 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33923000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
33923200 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 9 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
33923400 - Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De
Contratos De Terceirização 0,00 0,00 0,00 0,00
33923900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33924000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33930000 - Aplicação Direta Decorrente De Operação De
Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes Dos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33933000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
33933200 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
33933900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33934000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
33939900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33940000 - Aplicação Direta Decorrente De Operação De
Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes Dos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33943000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
33943200 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
33943900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33944000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
33949900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33950000 - Aplicação Direta À Conta De Recursos De
Que Tratam Os §§ 1° E 2° Do Art. 24 Da Lei Co 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33950400 - Contratação Por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00
 33950800 - Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor
Ou Do Militar 0,00 0,00 0,00 0,00
33951400 - Diárias – Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
33951800 - Auxílio Financeiro A Estudantes 0,00 0,00 0,00 0,00
 33952000 - Auxílio Financeiro A Pesquisadores 0,00 0,00 0,00 0,00
 33953000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
33953100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas E Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
33953200 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
33953300 - Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 0,00
33953400 - Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De
Contrato De Terceirização 0,00 0,00 0,00 0,00
33953500 - Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 10 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
33953600 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00
33953700 - Locação De Mão-de-obra 0,00 0,00 0,00 0,00
33953800 - Arrendamento Mercantil 0,00 0,00 0,00 0,00
33953900 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33954000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
33954100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
33954500 - Subvenções Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00
33954600 - Auxílio-alimentação 0,00 0,00 0,00 0,00
33954700 - Obrigações Tributárias E Contributivas 0,00 0,00 0,00 0,00
33954800 - Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00
33954900 - Auxílio-transporte 0,00 0,00 0,00 0,00
33956700 - Depósitos Compulsórios 0,00 0,00 0,00 0,00
33959100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
33959200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
33959300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
33959600 - Ressarcimento De Despesas De Pessoal
Requisitado 0,00 0,00 0,00 0,00
33959900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33960000 - Aplicação Direta À Conta De Recursos De
Que Trata O Art. 25 Da Lei Complementar N° 14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 33960400 - Contratação Por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00
 33960800 - Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor
Ou Do Militar 0,00 0,00 0,00 0,00
33961400 - Diárias – Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
33961800 - Auxílio Financeiro A Estudantes 0,00 0,00 0,00 0,00
 33962000 - Auxílio Financeiro A Pesquisadores 0,00 0,00 0,00 0,00
 33963000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
33963100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas E Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
33963200 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
33963300 - Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 0,00
33963400 - Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De
Contrato De Terceirização 0,00 0,00 0,00 0,00
33963500 - Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00
33963600 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00
33963700 - Locação De Mão-de-obra 0,00 0,00 0,00 0,00
33963800 - Arrendamento Mercantil 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 11 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
33963900 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 33964000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
33964100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
33964500 - Subvenções Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00
33964600 - Auxílio-alimentação 0,00 0,00 0,00 0,00
33964700 - Obrigações Tributárias E Contributivas 0,00 0,00 0,00 0,00
33964800 - Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00
33964900 - Auxílio-transporte 0,00 0,00 0,00 0,00
33966700 - Depósitos Compulsórios 0,00 0,00 0,00 0,00
33969100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
33969200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
33969300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
33969600 - Ressarcimento De Despesas De Pessoal
Requisitado 0,00 0,00 0,00 0,00
33969900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 33990000 - A Definir 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33999900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 40000000 - Despesas De Capital 7.689.215,64 1.909.948,31 3.374.461,56 4.087.000,00 3.306.000,00 3.342.000,00
 44000000 - Investimentos 7.689.215,64 1.909.948,31 3.374.459,56 4.086.000,00 3.305.000,00 3.341.000,00
 44200000 - Transferências À União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 44204100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 44204200 - Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00
 44209200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 44209300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
 44209900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44300000 - Transferências A Estados E Ao Distrito
Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 44304100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 44304200 - Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00
 44309200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 44309900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44400000 - Transferências A Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 44404100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 44404200 - Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00
 44409200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 44409900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 12 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 44500000 - Transferências A Instituições Privadas Sem
Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 44503200 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
 44503500 - Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00
 44503900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 44504000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 44504100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 44504200 - Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00
 44509200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 44509900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44600000 - Transferências A Instituições Privadas Com
Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 44604100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 44609200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 44700000 - Transferências A Instituições
Multigovernamentais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 44704100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 44704200 - Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00
 44709200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 44709900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44710000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 44717000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
44719900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44720000 - Execução Orçamentária Delegada A
Consórcios Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44721400 - Diárias – Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
 44723000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
44723200 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
44723300 - Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 0,00
44723500 - Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00
44723600 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00
44723700 - Locação De Mão-de-obra 0,00 0,00 0,00 0,00
44723900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 44724000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 13 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
44725100 - Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00
44725200 - Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00
44729200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
44729900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44730000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 44737000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
44739900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44740000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 44747000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
44749900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44750000 - Transferências A Instituições
Multigovernamentais À Conta De Recursos De Que Tratam O 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44754100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
44754200 - Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00
44759900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44760000 - Transferências A Instituições
Multigovernamentais À Conta De Recursos De Que Trata O 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44764100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
44764200 - Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00
44769900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44800000 - Transferências Ao Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 44804200 - Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00
 44809900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44900000 - Aplicações Diretas 7.689.215,64 1.909.948,31 3.374.459,56 4.086.000,00 3.305.000,00 3.341.000,00
 44903000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
 44903300 - Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 0,00
 44903500 - Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00
 44903600 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00
 44903700 - Locação De Mão-de-obra 0,00 0,00 0,00 0,00
 44903900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 44904000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 44904700 - Obrigações Tributárias E Contributivas 0,00 0,00 0,00 0,00
 44905100 - Obras E Instalações 7.302.375,58 1.425.788,90 2.593.958,56 2.885.000,00 2.829.000,00 2.850.000,00
 44905200 - Equipamentos E Material Permanente 386.840,06 484.159,41 780.500,00 1.200.000,00 475.000,00 490.000,00
 44906100 - Aquisição De Imóveis 0,00 0,00 1,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 14 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 44906500 - Constituição Ou Aumento De Capital De
Empresas 0,00 0,00 0,00 0,00
 44909100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
 44909200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 44909300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
 44909900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44910000 - Aplicação Direta Decorrente De Operação
Entre Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44913900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 44914000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
44914700 - Obrigações Tributárias E Contributivas 0,00 0,00 0,00 0,00
44915100 - Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00
44915200 - Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00
44916100 - Aquisição De Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
44919100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
44919200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
44919300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
44919900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44920000 - Aplicação Direta De Recursos Recebidos De
Outros Entes Da Federação Decorrentes De De 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44925100 - Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00
44925200 - Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00
44929900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44930000 - Aplicação Direta Decorrente De Operação De
Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes Dos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44935100 - Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00
44935200 - Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00
44939900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44940000 - Aplicação Direta Decorrente De Operação De
Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes Dos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44945100 - Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00
44945200 - Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00
44949900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44950000 - Aplicação Direta À Conta De Recursos De
Que Tratam Os §§ 1° E 2° Do Art. 24 Da Lei Co 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44955100 - Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00
44955200 - Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00
44956100 - Aquisição De Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 15 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
44959100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
44959200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
44959300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
44959900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44960000 - Aplicação Direta À Conta De Recursos De
Que Trata O Art. 25 Da Lei Complementar N° 14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44965100 - Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00
44965200 - Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00
44966100 - Aquisição De Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
44969100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
44969200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
44969300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
44969900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 44990000 - A Definir 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44999900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 45000000 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 2,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
 45300000 - Transferências A Estados E Ao Distrito
Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 45304100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 45304200 - Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00
 45309200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 45309900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 45400000 - Transferências A Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 45404100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 45404200 - Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00
 45409200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 45409900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 45500000 - Transferências A Instituições Privadas Sem
Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 45504100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 45504200 - Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00
 45509200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 45509900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 45600000 - Transferências A Instituições Privadas Com
Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 45604100 - Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00
 45609200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 16 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 45670000 - Execução De Contrato De Parceria
Público-privada (ppp) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45678200 - Aporte De Recursos Pelo Parceiro Público Em
Favor Do Parceiro Privado Decorrente De Contr 0,00 0,00 0,00 0,00
45678300 - Despesas Decorrentes De Contrato De Parceria
Público-privada - Ppp, Exceto Subvenções Eco 0,00 0,00 0,00 0,00
45678400 - Despesas Decorrentes Da Participação Em
Fundos, Organismos, Ou Entidades Assemelhadas, Na 0,00 0,00 0,00 0,00
45679900 - A Classificar. 0,00 0,00 0,00 0,00
 45710000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 45717000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
(2) (i) 0,00 0,00 0,00 0,00
45719900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 45720000 - Execução Orçamentária Delegada A
Consórcios Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45721400 - Diárias - Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
 45723000 - Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
45723200 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
45723300 - Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 0,00
45723500 - Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00
45723600 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00
45723700 - Locação De Mão-de-obra 0,00 0,00 0,00 0,00
45723900 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
 45724000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E
Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
45725100 - Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00
45725200 - Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00
45726100 - Aquisição De Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
45729200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
45729900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 45730000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 45737000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
45739900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 45740000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 45747000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
45749900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 17 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 45900000 - Aplicações Diretas 0,00 0,00 2,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
 45905200 - Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00
 45906100 - Aquisição De Imóveis 0,00 0,00 2,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
 45906200 - Aquisição De Produtos Para Revenda 0,00 0,00 0,00 0,00
 45906300 - Aquisição De Títulos De Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 45906400 - Aquisição De Títulos Representativos De
Capital Já Integralizado 0,00 0,00 0,00 0,00
 45906500 - Constituição Ou Aumento De Capital De
Empresas 0,00 0,00 0,00 0,00
 45906600 - Concessão De Empréstimos E Financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00
 45906700 - Depósitos Compulsórios 0,00 0,00 0,00 0,00
 45908400 - Despesas Decorrentes Da Participação Em
Fundos, Organismos, Ou Entidades Assemelhadas, 0,00 0,00 0,00 0,00
 45909100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
 45909200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 45909300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
 45909900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 45910000 - Aplicação Direta Decorrente De Operação
Entre Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45914700 - Obrigações Tributárias E Contributivas 0,00 0,00 0,00 0,00
45915200 - Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00
45916100 - Aquisição De Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
45916200 - Aquisição De Produtos Para Revenda 0,00 0,00 0,00 0,00
45916300 - Aquisição De Títulos De Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
45916400 - Aquisição De Títulos Representativos De Capital
Já Integralizado 0,00 0,00 0,00 0,00
45916500 - Constituição Ou Aumento De Capital De
Empresas 0,00 0,00 0,00 0,00
45916600 - Concessão De Empréstimos E Financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00
45916700 - Depósitos Compulsórios 0,00 0,00 0,00 0,00
45919100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
45919200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
45919300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
45919900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 45950000 - Aplicação Direta À Conta De Recursos De
Que Tratam Os §§ 1° E 2° Do Art. 24 Da Lei Co 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45956100 - Aquisição De Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
45956700 - Depósitos Compulsórios 0,00 0,00 0,00 0,00
45959100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 18 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
45959200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
45959300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
45959900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 45960000 - Aplicação Direta À Conta De Recursos De
Que Trata O Art. 25 Da Lei Complementar N° 14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45966100 - Aquisição De Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
45966700 - Depósitos Compulsórios 0,00 0,00 0,00 0,00
45969100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
45969200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
45969300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
45969900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 45990000 - A Definir 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45999900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 46000000 - Amortização Da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 46710000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 46717000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
46719900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 46730000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 46737000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
46739900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 46740000 - Transferências A Consórcios Públicos
Mediante Contrato De Rateio À Conta De Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 46747000 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
46749900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 46900000 - Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 46907100 - Principal Da Dívida Contratual Resgatado 0,00 0,00 0,00 0,00
 46907200 - Principal Da Dívida Mobiliária Resgatado 0,00 0,00 0,00 0,00
 46907300 - Correção Monetária Ou Cambial Da Dívida
Contratual Resgatada 0,00 0,00 0,00 0,00
 46907400 - Correção Monetária Ou Cambial Da Dívida
Mobiliária Resgatada 0,00 0,00 0,00 0,00
 46907500 - Correção Monetária Da Dívida De Operação De
Crédito Por Antecipação Da Receita 0,00 0,00 0,00 0,00
 46907600 - Principal Corrigido Da Dívida Mobiliária
Refinanciado 0,00 0,00 0,00 0,00
 46907700 - Principal Corrigido Da Dívida Contratual
Refinanciado 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 19 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
 46909100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
 46909200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
 46909300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
 46909900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 46910000 - Aplicação Direta Decorrente De Operação
Entre Órgãos, Fundos E Entidades Integrantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46917100 - Principal Da Dívida Contratual Resgatado 0,00 0,00 0,00 0,00
46917200 - Principal Da Dívida Mobiliária Resgatado 0,00 0,00 0,00 0,00
46917300 - Correção Monetária Ou Cambial Da Dívida
Contratual Resgatada 0,00 0,00 0,00 0,00
46917400 - Correção Monetária Ou Cambial Da Dívida
Mobiliária Resgatada 0,00 0,00 0,00 0,00
46917500 - Correção Monetária Da Dívida De Operação De
Crédito Por Antecipação Da Receita 0,00 0,00 0,00 0,00
46917600 - Principal Corrigido Da Dívida Mobiliária
Refinanciado 0,00 0,00 0,00 0,00
46917700 - Principal Corrigido Da Dívida Contratual
Refinanciado 0,00 0,00 0,00 0,00
46919100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
46919200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
46919300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
46919900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 46950000 - Aplicação Direta À Conta De Recursos De
Que Tratam Os §§ 1° E 2° Do Art. 24 Da Lei Co 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46957100 - Principal Da Dívida Contratual Resgatado 0,00 0,00 0,00 0,00
46957300 - Correção Monetária Ou Cambial Da Dívida
Contratual Resgatada 0,00 0,00 0,00 0,00
46957700 - Principal Corrigido Da Dívida Contratual
Refinanciado 0,00 0,00 0,00 0,00
46959100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
46959200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
46959300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
46959900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 46960000 - Aplicação Direta À Conta De Recursos De
Que Trata O Art. 25 Da Lei Complementar N° 14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46967100 - Principal Da Dívida Contratual Resgatado 0,00 0,00 0,00 0,00
46967300 - Correção Monetária Ou Cambial Da Dívida
Contratual Resgatada 0,00 0,00 0,00 0,00
46967700 - Principal Corrigido Da Dívida Contratual
Refinanciado 0,00 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 20 / 21
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo II - Despesas
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
46969100 - Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
46969200 - Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
46969300 - Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
46969900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 46990000 - A Definir 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46999900 - A Classificar 0,00 0,00 0,00 0,00
 99000000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 99990000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do
Rpps 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
99999900 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 29.964.065,94 25.846.676,19 27.726.076,63 32.714.000,00 32.438.000,00 33.475.000,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 21 / 21
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo III - Resultado Primário
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES ( I ) 24.735.548,78 26.333.738,05 27.726.076,63 31.514.000,00 32.438.000,00 33.475.000,00
 Receita Patrimonial 379.352,31 331.141,05 425.216,00 396.000,00 408.000,00 421.000,00
 APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 379.352,31 331.141,05 425.216,00 396.000,00 408.000,00 421.000,00
 Juros E Correções Monetárias 378.325,85 329.102,85 424.065,44 394.000,00 405.000,00 418.000,00
 Remuneração De Depósitos Bancários 0,00 0,00 424.065,44 394.000,00 405.000,00 418.000,00
 Dividendos 1.026,46 2.038,20 1.150,56 2.000,00 3.000,00 3.000,00
 Dividendos 0,00 0,00 1.150,56 2.000,00 3.000,00 3.000,00
 Receita De Serviços 23.544.322,04 24.876.066,30 26.390.830,58 29.770.000,00 30.642.000,00 31.622.000,00
 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 22.694.940,34 24.080.932,86 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outros Serviços 849.381,70 795.133,44 26.390.830,58 29.770.000,00 30.642.000,00 31.622.000,00
 Outros Serviços 0,00 0,00 26.390.830,58 29.770.000,00 30.642.000,00 31.622.000,00
 Outros Serviços 0,00 0,00 26.390.830,58 29.770.000,00 30.642.000,00 31.622.000,00
 Outras Receitas Correntes 811.874,43 1.126.530,70 910.030,05 1.348.000,00 1.388.000,00 1.432.000,00
 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 425.266,39 458.593,30 476.681,10 549.000,00 565.000,00 583.000,00
 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0,00 0,00 476.681,10 549.000,00 565.000,00 583.000,00
 Multas Previstas Em Legislação Específica 0,00 0,00 476.681,10 549.000,00 565.000,00 583.000,00
 Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 386.608,04 667.937,40 433.348,95 799.000,00 823.000,00 849.000,00
 Restituições 386.608,04 667.937,40 433.348,95 799.000,00 823.000,00 849.000,00
 Outras Restituições 386.608,04 667.937,40 433.348,95 799.000,00 823.000,00 849.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III ) 24.356.196,47 26.002.597,00 27.300.860,63 31.118.000,00 32.030.000,00 33.054.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ( V ) 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens ( VII ) 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS
LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX - X ) 24.356.196,47 26.002.597,00 27.300.860,63 31.118.000,00 32.030.000,00 33.054.000,00
RECEITA TOTAL 24.735.548,78 26.333.738,05 27.726.076,63 32.714.000,00 32.438.000,00 33.475.000,00
DESPESAS CORRENTES ( XII ) 22.274.850,30 23.936.727,88 24.351.615,07 28.627.000,00 29.132.000,00 30.133.000,00
 Pessoal E Encargos Sociais 11.110.978,57 11.471.910,82 13.459.270,16 14.514.000,00 14.616.000,00 15.083.000,00
 Aplicações Diretas 10.126.017,94 10.514.014,36 12.108.692,90 13.014.000,00 13.396.000,00 13.824.000,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 2
Serviço Municipal de Saneamento Básico Anexo III - Resultado Primário
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre Órgãos,
Fundos E Entidades Integrantes Dos Orçamen 984.960,63 957.896,46 1.350.577,26 1.500.000,00 1.220.000,00 1.259.000,00
 Outras Despesas Correntes 11.163.871,73 12.464.817,06 10.892.344,91 14.113.000,00 14.516.000,00 15.050.000,00
 Aplicações Diretas 10.632.323,71 11.896.398,30 10.122.344,91 12.993.000,00 13.216.000,00 13.650.000,00
 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre Órgãos,
Fundos E Entidades Integrantes Dos Orçamen 531.548,02 568.418,76 770.000,00 1.120.000,00 1.300.000,00 1.400.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 22.274.850,30 23.936.727,88 24.351.615,07 28.627.000,00 29.132.000,00 30.133.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XV ) 7.689.215,64 1.909.948,31 3.374.461,56 4.087.000,00 3.306.000,00 3.342.000,00
 Investimentos 7.689.215,64 1.909.948,31 3.374.459,56 4.086.000,00 3.305.000,00 3.341.000,00
 Aplicações Diretas 7.689.215,64 1.909.948,31 3.374.459,56 4.086.000,00 3.305.000,00 3.341.000,00
 Inversões Financeitas ( XVI ) 0,00 0,00 2,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
 Aplicações Diretas 0,00 0,00 2,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVIII) = (XV - XVI - XVII) 7.689.215,64 1.909.948,31 3.374.459,56 4.086.000,00 3.305.000,00 3.341.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS
LÍQUIDAS) (XX) = (XIV + XVIII + XIX) 29.964.065,94 25.846.676,19 27.726.074,63 32.713.000,00 32.437.000,00 33.474.000,00
DESPESA TOTAL 29.964.065,94 25.846.676,19 27.726.076,63 32.714.000,00 32.438.000,00 33.475.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX) -5.607.869,47 155.920,81 -425.214,00 -1.595.000,00 -407.000,00 -420.000,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2023
Exercício: 2023 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio / Capital 54.258.858,20 95,25 51.550.740,22 94,47 66.939.668,66 94,82
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 2.708.117,98 4,75 3.015.670,58 5,53 3.660.109,14 5,18
TOTAL 56.966.976,18 100,00 54.566.410,80 100,00 70.599.777,80 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
NOTA EXPLICATIVA:
República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo IV - Resultado Nominal
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 8.787.888,32 8.623.789,98 8.806.100,89 8.806.100,89 8.806.100,89 8.806.100,89
 Ativo Disponível 8.787.888,32 8.635.862,15 8.806.100,89 8.806.100,89 8.806.100,89 8.806.100,89
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar Processados 0,00 12.072,17 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -8.787.888,32 -8.623.789,98 -8.806.100,89 -8.806.100,89 -8.806.100,89 -8.806.100,89
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -8.787.888,32 -8.623.789,98 -8.806.100,89 -8.806.100,89 -8.806.100,89 -8.806.100,89
RESULTADO NOMINAL 11.922.806,09 164.098,34 -182.310,91 0,00 0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
Estado de Minas Gerais
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Anexo V - Montante da Dívida Pública
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 20.710.694,41 8.787.888,32 8.623.789,98 8.806.100,89 8.806.100,89 8.806.100,89 8.806.100,89
 Ativo Disponível 20.710.694,41 8.787.888,32 8.635.862,15 8.806.100,89 8.806.100,89 8.806.100,89 8.806.100,89
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 12.072,17 0,00 0,00 0,00 0,00
Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Líquida -20.710.694,41 -8.787.888,32 -8.623.789,98 -8.806.100,89 -8.806.100,89 -8.806.100,89 -8.806.100,89
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 
Anexo de Metas Fiscais 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e 
Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
Regime Próprio de Previdência Social
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 0 3
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-039 – Telefone (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
1
Dados para Proposta da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE UNAÍ-UNAPREV
Unaí-MG
2022
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
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2
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Apresentamos a Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2023, baseado no estudo 
histórico do desempenho de receitas e despesas desse RPPS, nos termos da LRF/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal); Portaria nº 924, de 08 de julho de 2021; e o Cálculo Atuarial de 2021 em 
fase da Portaria MPS 464/2018, Nota SEI nº 10/2021/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME e 
ainda Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, com vistas a subsidiar a 
elaboração dos anexos necessários ao acompanhamento do texto da LDO do exercício de 2023.
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais
Para efeito das receitas, admitiu-se como base de cálculo para contribuições funcionais e patronais, 
a competência de dezembro de 2021, Data Base de 31 de dezembro de 2021 corrigidas 
monetariamente segundo o índice de recomposição utilizado pela administração publica municipal. 
Após apurada nova base de cálculo, projetou-se o valor futuro das contribuições admitindo 
correções futuras esperadas, bem como, o crescimento natural das despesas de pessoal. Todas as 
estimativas de receitas observaram o mesmo critério de atualização, excetuando a receita de 
aporte financeiro que atualmente tem seu valor fixado pela Lei 3.399, de 9 de setembro de 2021.
Para efeito das estimativas das despesas foi considerado o histórico da execução de exercícios 
anteriores, excluídos fatos excepcionais advindos de decisões pontuais do Conselho de 
Administração em conjunto com a presidência deste RPPS. Considerou-se nas projeções, o 
crescimento esperado em decorrência de reajuste de benefícios e inclusões de novos segurados. 
Contudo, existe precariedade nas premissas adotadas para estimar novas inclusões, vez que falta a 
este Instituto informações mais detalhadas da vida laboral da totalidade de seus segurados. Veja:
 Fonte: Banco Central, IBGE e IPEA.
Prioridade e metas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí.
Para melhor equilíbrio financeiro e atender as necessidades do RPPS é primordial manter 
atenção à continuidade dos programas existentes e suas respectivas ações para 2023.
Variáveis 2021 2022 2023 2024 2025
IPCA 10,06 5,38 3,50 3,00 3,00
PIB nacional 4,54 0,30 1,80 2,00 2,00
Meta Taxa Selic 9,25 11,75 8,00 7,00 7,00
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 0 3
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
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3
Considerações finais
Ressaltamos que mudanças no Regime Geral de Previdência – RGP em 2021 e 2022, como: Leis 
Federais podem ocasionar incremento na despesa deste RPPS, e, a alteração na proposição de 
amortização do déficit atuarial também importa em substanciais alterações nas receitas deste 
Instituto de Previdência. Ainda, integram essa Proposta os anexos de Metas Fiscais.
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio 100.777.481,39 94,85 82.657.643,82 81,72 82.628.100,48 88,51
Reservas ... ... ...
Lucros ou Prejuízos Acumulados 5.479.566,12 5,15 18.496.153,55 18,28 10.682.941,04 11,49
TOTAL 106.257.047,51 100 101.153.797,37 100 93.356.293,36 100
Fonte: Balancete Contábil e Balanço Patrimonial – Sistema Sonner, referente; 31 de Dezembro de 2021 e arquivos contábeis do Unaprev de 2020 e 
2019. 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – 2023
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES – (I) 35.658.019,98 33.701.267,98 32.868.386,54
 Receitas de Contribuições dos Segurados 8.772.210,54 10.661.188,68 11.103.418,40
 Civil 8.772.210,54 10.661.188,68 11.103.418.40
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Militar
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
 Civil
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Militar
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
Receita Patrimonial
 Receita Imobiliária
 Receita de Valores Imobiliários
 Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
8.601.062,10
163.585,15
7.563,29
10.628.016,65
10.628.016,65
10.628.016,65
10.028.061,51
10.028.061,51
34.708,30
10.467.073,25
189.514,46
4.600,97
12.151.393,13
12.151.393,13
12.151.393,13
4.189.782,19
4.189.782,19
55.285,40
10.865.862,57
223.470,34
14.085,49
13.495.044,56
13.495.044,56
13.495.044,56
12.023,51
12.023,51
232.183,98
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 0 3
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-039 – Telefone (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
4
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
 Aporte Periódico para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
 Demais Receitas Correntes
423.737,63
5.771.285,35
69.262,06
6.574.356,52
65.838,95
7.039.412,79
 RECEITAS DE CAPITAL (III) - - 1.336.912,96
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - 1.336.912,96
 Amortização de Empréstimos - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - (IV) = (I+III-II) 29.886.734,63 27.126.911,46 27.165.886,71
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
Benefícios - Civil 24.036.214,78 23.866.842,83 24.842.829,71
 Aposentadorias 17.543.669,55 19.802.161,43 20.377.658,05
 Pensões
 Outros Benefícios Previdenciários
3.794.846,21
2.697.699,02
4.064.681,40 4.465.171,66
Benefício Militar
 Reformas
 Pensões - - -
 Outros Benefícios Previdenciários - -
 Outras Despesas Previdenciárias 1.550.126,34 1.097.733,16 273.483,53
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
 Demais Despesas Previdenciárias -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 25.586.341,12 24.964.575,99 25.116.313,24
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV-V) 4.300.393,51 2.162.335,47 2.049.573,47
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR 91.694.359,57 90.411.769,65 91.058.590,90
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR 3.400.445,12 6.342.040,27 5.396.039,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos 5.771.285,35 6.574.356,52 7.039.412,79
Outros Aportes para o RPPS - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 5.771.285,35 6.574.356,52 7.039.412,79
BENS E DIREITOS DO RPPS 2019 2020 2021
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 82.465.541,76 8.163,45 -
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES - 91.050.427,45 97.173.618,87
OUTROS Bens e Direitos - - -
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
( a )
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
( b )
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
( c ) = ( a - b )
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exerc. Anterior + c)
2020 91.050.427,45
2021 34.400755,76 31.988.123,81 2.412.631,95 93.463.059,40
2022 36.971.623,43 34.877.728,55 2.093.894,88 95.556.954,28
2023 41.567.755,95 37.301.069,33 4.266.686,62 99.823.640,90
2024 44.129.417,94 40.240.146,04 3.889.271,90 103.712.912,80
2025 50.664.034,17 43.468.274,13 7.195.760,04 110.908.672,84
2026 55.177.703,10 47.540.171,48 7.637.531,62 118.546.204,46
2027 59.336.021,76 51.267.236,40 8.068.785,36 126.614.989,82
2028 61.119.922,04 55.004.792,29 6.115.129,75 132.730.119,57
2029 60.530.711,19 58.746.288,30 1.784.422,89 134.514.542,46
2030 63.064.341,54 61.670.595,46 1.393.746,08 135.908.288,54
2031 63.116.987,24 64.922.211,54 -1.805.224,30 134.103.064,24
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 0 3
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-039 – Telefone (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
5
2032 65.194.461,48 67.651.580,78 -2.457.119,30 131.645.944,94
2033 65.694.432,78 71.645.121,37 -5.950.688,59 125.695.256,35
2034 66.346.050,81 74.863.091,47 -8.517.040,66 117.178.215,69
2035 65.947.427,19 77.644.307,17 -11.696.879,98 105.481.335,71
2036 69.440.311,61 79.052.243,71 -9.611.932,10 95.869.403,61
2037 71.620.075,99 81.249.978,81 -9.629.902,82 86.239.500,79
2038 74.242.547,59 84.036.787,20 -9.794.239,61 76.445.261,18
2039 76.491.732,26 86.965.711,09 -10.473.978,83 65.971.282,35
2040 77.641.126,07 87.475.806,81 -9.834.680,74 56.136.601,61
2041 77.227.814,24 88.687.854,99 -11.460.040,75 44.676.560,86
2042 76.159.410,50 90.337.903,58 -14.178.493,08 30.498.067,78
2043 76.271.101,61 90.785.631,78 -14.514.530,17 15.983.537,61
2044 77.427.390,06 90.588.050,66 -13.160.660,60 2.822.877,01
2045 77.701.682,43 89.925.656,34 -12.223.973,91 -9.401.096,90
2046 78.079.016,49 88.854.052,54 -10.775.036,05 -20.176.132,95
2047 78.586.598,64 87.067.785,35 -8.481.186,71 -28.657.319,66
2048 79.877.326,23 85.301.135,85 -5.423.809,62 -34.081.129,28
2049 80.209.704,73 83.564.356,73 -3.354.652,00 -37.435.781,28
2050 80.248.313,72 82.138.563,20 -1.890.249,48 -39.326.030,76
2051 80.727.330,25 79.501.551,12 1.225.779,13 -38.100.251,63
2052 81.234.452,34 76.636.925,00 4.597.527,34 -33.502.724,29
2053 81.789.054,28 73.546.982,81 8.242.071,47 -25.260.652,82
2054 82.359.782,31 70.402.205,21 11.957.577,10 -13.303.075,72
2055 82.939.791,14 67.256.362,38 15.683.428,76 2.380.353,04
2056 7.619.615,55 63.899.822,34 -56.280.206,79 -53.899.853,75
2057 7.174.349,34 60.472.894,52 -53.298.545,18 -107.198.398,93
2058 6.743.853,14 57.055.491,02 -50.311.637,88 -157.510.036,81
2059 6.323.546,97 53.688.753,30 -47.365.206,33 -204.875.243,14
2060 5.918.947,49 50.380.325,69 -44.461.378,20 -249.336.621,34
2061 5.520.905,78 47.183.779,51 -41.662.873,73 -290.999.495,07
2062 5.141.392,04 44.069.944,64 -38.928.552,60 -329.928.047,67
2063 4.776.195,86 41.066.096,66 -36.289.900,80 -366.217.948,47
2064 4.425.973,15 38.177.403,11 -33.751.429,96 -399.969.378,43
2065 4.091.126,86 35.407.033,52 -31.315.906,66 -431.285.285,09
2066 3.771.854,55 32.756.519,84 -28.984.665,29 -460.269.950,38
2067 3.468.158,98 30.226.067,02 -26.757.908,04 -487.027.858,42
2068 3.179.944,43 27.815.131,41 -24.635.186,98 -511.663.045,40
2069 2.907.039,60 25.522.705,94 -22.615.666,34 -534.278.711,74
2070 2.649.132,60 23.346.566,45 -20.697.433,85 -554.976.145,59
2071 2.406.330,78 21.288.591,16 -18.882.260,38 -573.858.405,97
2072 2.178.145,77 19.345.288,36 -17.167.142,59 -591.025.548,56
2073 1.964.327,24 17.515.378,26 -15.551.051,02 -606.576.599,58
2074 1.764.672,80 15.798.145,51 -14.033.472,71 -620.610.072,29
2075 1.578.832,14 14.191.568,45 -12.612.736,31 -633.222.808,60
2076 1.406.694,95 12.695.746,60 -11.289.051,65 -644.511.860,25
2077 1.247.801,48 11.307.783,30 -10.059.981,82 -654.571.842,07
2078 1.101.805,06 10.025.635,94 -8.923.830,88 -663.495.672,95
2079 968.323,78 8.847.149,63 -7.878.825,85 -671.374.498,80
2080 846.841,67 7.768.848,80 -6.922.007,13 -678.296.505,93
2081 736.942,07 6.788.008,17 -6.051.066,10 -684.347.572,03
2082 637.978,00 5.900.003,61 -5.262.025,61 -689.609.597,64
2083 549.394,18 5.100.772,86 -4.551.378,68 -694.160.976,32
2084 470.541,05 4.385.452,74 -3.914.911,69 -698.075.888,01
2085 400.747,33 3.748.891,41 -3.348.144,08 -701.424.032,09
2086 339.340,74 3.185.868,64 -2.846.527,90 -704.270.559,99
2087 285.652,22 2.690.995,92 -2.405.343,70 -706.675.903,69
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
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Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-039 – Telefone (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
6
2088 238.992,64 2.258.705,47 -2.019.712,83 -708.695.616,52
2089 198.673,66 1.883.350,57 -1.684.676,91 -710.380.293,43
2090 164.077,72 1.559.754,37 -1.395.676,65 -711.775.970,08
2091 134.570,26 1.282.584,34 -1.148.014,08 -712.923.984,16
2092 109.558,84 1.046.731,61 -937.172,77 -713.861.156,93
2093 88.538,17 847.771,30 -759.233,13 -714.620.390,06
2094 70.977,59 681.050,89 -610.073,30 -715.230.463,36
2095 56.427,37 542.525,43 -486.098,06 -715.716.561,42
2096 44.457,84 428.276,50 -383.818,66 -716.100.380,08
2097 34.715,62 335.080,26 -300.364,64 -716.400.744,72
2098 26.864,48 259.827,46 -232.962,98 -716.633.707,70
2099 20.611,54 199.743,73 -179.132,19 -716.812.839,89
2100 15.685,35 152.316,60 -136.631,25 -716.949.471,14
2101 11.840,22 115.231,76 -103.391,54 -717.052.862,68
2102 8.886,76 86.689,84 -77.803,08 -717.130.665,76
2103 6.640,70 64.945,48 -58.304,78 -717.188.970,54
2104 4.959,68 48.625,60 -43.665,92 -717.232.636,46
2105 3.709,52 36.457,46 -32.747,94 -717.265.384,40
2106 2.784,62 27.434,44 -24.649,82 -717.290.034,22
2107 2.095,75 20.714,79 -18.619,04 -717.308.653,26
2108 1.596,09 15.805,48 -14.209,39 -717.322.862,65
2109 1.222,40 12.129,77 -10.907,37 -717.333.770,02
2110 944,24 9.385,86 -8.441,62 -717.342.211,64
2111 730,46 7.272,18 -6.541,72 -717.348.753,36
2112 565,15 5.634,14 -5.068,99 -717.353.822,35
2113 435,65 4.347,56 -3.911,91 -717.357.734,26
2114 332,69 3.322,57 -2.989,88 -717.360.724,14
2115 249,91 2.497,18 -2.247,27 -717.362.971,41
2116 184,53 1.845,31 -1.660,78 -717.364.632,19
2117 133,63 1.336,36 -1.202,73 -717.365.834,92
2118 94,48 944,85 -850,37 -717.366.685,29
2119 64,84 648,39 -583,55 -717.367.268,84
2120 43,04 430,39 -387,35 -717.367.656,19
2121 27,54 275,37 -247,83 -717.367.904,02
2122 16,91 169,11 -152,2 -717.368.056,22
2123 9,92 99,19 -89,27 -717.368.145,49
2124 5,27 52,68 -47,41 -717.368.192,90
2125 2,8 28,04 -25,24 -717.368.218,14
2126 1,33 13,34 -12,01 -717.368.230,15
2127 0,61 6,14 -5,53 -717.368.235,68
Fonte: Vitor Hugo Benevenuto Faria – Atuário MIBA n° 994 – Ano Base 2021.
NOTA.
1. O Demonstrativo supracitado visa a atender o estabelecido no art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação financeira e 
atuarial do RPPS;
2. Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as 
receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro; ou seja, o equilíbrio financeiro é 
atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os 
benefícios por ele assegurados;
3. O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das 
receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas 
de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de 
critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo 
RPPS, segundo a sua legislação;
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
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7
Anexos de Dados para Consolidação na 
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias
2023
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE UNAÍ-UNAPREV
Unaí-MG
2022
UNAPREV
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8
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RECEITAS 2023
Valores em R$
CONTAS ARRECADADA ORÇADA PROJETADA 
2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (I) = (II) + (IV) + (V) 29.386.938,33 32.856.363,03 34.205.002,43 45.342.000,00 52.215.000,00 57.990.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS (II) 10.714.454,65 11.142.300,63 12.360.300,00 15.877.000,00 17.753.000,00 19.744.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS PARA RPPS 53.265,97 38.882,23 69.000,00 78.000,00 88.000,00 88.000,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR - ATIVO PARA RPPS 10.467.073,25 10.865.862,57 12.098.300,00 15.587.000,00 17.431.000,00 19.388.000,00
CONTRIBUIÇÃO DO INATIVO PARA O RPPS 189.514,46 223.470,34 182.000,00 200.000,00 221.000,00 243.000,00
CONTRIB. SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL PARA 
RPPS 4.600,97 14.085,49 21.000,00 23.000,00 25.000,00 25.000,00
RECEITA PATRIMONIAL (III) 8.368.697,91 12.023,51 4.000.000,00 180.000,00 180.000,00 180.000,00
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS 4.189.782,19 12.023,51 4.000.000,00 180.000,00 180.000,00 180.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES (IV) 124.547,46 232.183,98 339.600,00 379.000,00 426.000,00 477.000,00
RESTITUIÇÕES 55.285,40 147.902,77 126.400,00 145.000,00 161.000,00 181.000,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE RGPS E RPPS 69.262,06 65.838,95 149.200,00 170.000,00 193.000,00 220.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (V) 18.672.483,68 21.481.878,42 21.844.702,43 29.086.000,00 34.036.000,00 37.769.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS 12.098.127,16 14.442.465,63 14.810.000,00 18.645.000,00 20.761.000,00 23.274.000,00
CONTRB. PAT. SERVIDOR ATIVO CIVIL RPPS 11.258.550,23 13.495.044,56 13.830.000,00 17.538.000,00 19.510.000,00 21.860.000,00
CONTRIB. PREV. REGIME PARC. DEBITOS - RPPS 839.576,93 947.421,07 980.000,00 1.107.000,00 1.251.000,00 1.414.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.574.356,52 7.039.412,79 7.034.702,43 10.441.000,00 13.275.000,00 14.495.000,00
RECEITAS DECORRENTES DE APORTES PERIÓDICOS 6.574.356,52 7.039.412,79 7.034.702,43 10.441.000,00 13.275.000,00 14.495.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA (VI) 4.054.368,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS 4.054.368,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (VII) = (I) + (III) - (V) 33.701.267,98 32.868.386,54 38.544.602,43 45.522.000,00 52.395.000,00 58.170.000,00
Fonte: Cálculo Atuarial de 2021 _ Balancetes Contábeis 2020 e 2021 e a LOA 2022 do Unaprev – Sistemas Sonner.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - DESPESAS 2023
Valores em R$
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA PREVISTA
2020 2021 2022 2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES 24.964.035,99 28.089.346,10 33.493.504,00 39.956.000,00 46.342.000,00 51.928.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.699.162,27 27.815.862,57 32.538.003,00 38.830.000,00 45.043.000,00 50.448.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 2.500,00 2.000,00 3.000,00 4.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 264.873,72 273.483,53 953.001,00 1.124.000,00 1.296.000,00 1.476.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 540,00 1.244,32 334.299,00 395.000,00 454.000,00 504.000,00
INVESTIMENTOS 540,00 1.244,32 331.297,00 391.000,00 450.000,00 499.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 3002,00 4.000,00 4.000,00 5.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 4.716.799,43 5.171.000,00 5.599.000,00 5.738.000,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO=(Desp. Total - Receita Total) 8.736.691,99 4.777.796,12 0,00 0,00 0,00
TOTAL 33.701.267,98 32.868.386,54 38.544.602,43 45.522.000,00 52.395.000,00 58.170.000,00
Fonte: LDO 2022; LOA 2022; Cálculo Atuarial 2021; Balancetes Contábeis de 2020 e 2021 do Unaprev - Sistema Sonner.
OBS. Despesas realizadas: Incluso Restos a Pagar 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2023
DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ANO REALIZADA REALIZADA ORÇADA PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚB. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUN. 19.802.161,43 20.377.685,05 25.852.797,00 31.456.000,00 36.489.000,00 40.868.000,00
 3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 4.064.681,40 4.465.171,66 4.950.000,00 5.846.000,00 6.781.000,00 7.595.000,00
 3.1.90.05.00 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERV. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 750.066,36 1.285.519,01 1.056.000,00 1.247.000,00 1.436.000,00 1.608.000,00
 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 73.149,06 71.061,98 208.803,00 247.000,00 298.000,00 333.000,00
 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.104,02 28.401,00 34.000,00 39.000,00 44.000,00
 3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTR DE 
TERC. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DESPESA BRUTA COM PESSOAL 24.699.162,27 26.199.437,70 32.096.001,00 38.830.000,00 45.043.000,00 50.448.000,00
EXCLUSÕES DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2020 2021 2022 2023 2024 2025
( - ) APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS RECURSOS DA FONTE 
TESOURO 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) INATIVOS E PENSIONISTAS COM FONTE DE CUSTEIO PRÓPRIA 23.866.842,83 24.842.856,71 30.802.797,00 37.302.000,00 43.270.000,00 48.463.000,00
( - ) AUXILIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) INCENTIVOS A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 23.866.842,83 24.842.856,71 30.802.797,00 37.302.000,00 43.270.000,00 48.463.000,00
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 832.319,44 1.356.580,99 1.293.204,00 1.528.000,00 1.773.000,00 1.985.000,00
Fonte: LDO 2021; LOA 2021; Balancetes Contábeis de 2019 e 2020.
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Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999 .
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-039 – Telefone (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
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DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2023
ARF (LRF, art. 4º, §3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Discrepância de Projeções ...
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí.
5.171.000,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio 
de Previdência Social utilizando a reserva de contingência do 
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
5.171.000,00
SUB TOTAL 5.171.000,00 SUB TOTAL 5.171.000,00
TOTAL 5.171.000,00 TOTAL 5.171.000,00
Fonte: LOA - 2021 e LDO - 2022.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 
Anexo de Riscos Fiscais 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º) 
Anexo de Riscos Fiscais – 1/2 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023 
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais (0,1% da Receita Corrente Líquida) 391.533,20 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes. 391.533,20
Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente 
Líquida) 391.533,20 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes. 391.533,20
Avais e Garantias Concedidas - .. - Assunção de Passivos - .. - Assistências Diversas 783.066,40 .. 783.066,40
Assistência Contra Enchentes e Epidemias (0,2% da Receita 
Corrente Líquida) 783.066,40 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes. 783.066,40
Outros Passivos Contingentes - .. -
SUBTOTAL 1.566.132,80 SUBTOTAL 1.566.132,80
Continua 

Anexo de Riscos Fiscais – 2/2 

 Continuação
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação (0,4% da Receita Corrente Líquida) 1.566.132,80 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação. 1.566.132,80
Restituição de Tributos a Maior - .. - 
Discrepância de Projeções 9.086.332,00 .. 9.086.332,00 
Erros e omissões na fixação de despesas orçamentárias da 
Prefeitura de Unaí (1% da Receita Corrente Líquida) 3.915.332,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí através de anulação da reserva de contingência para 
discrepância de projeções. 
3.915.332,00 
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
(Unaprev) (Até 1,4% da Receita Corrente Líquida) 
5.171.000,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio 
de Previdência Social (RPPS) utilizando a reserva de contingência 
do RPPS. 
5.171.000,00 
Outros Riscos Fiscais - .. - 
SUBTOTAL 10.652.464,80 SUBTOTAL 10.652.464,80 
TOTAL 12.218.597,60 TOTAL 12.218.597,60 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap) e valor fixado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev). 
Nota: O Serviço Municipal de Saneamento Básico não apresentou programações sob reserva de contingência. Sinais convencionais utilizados: ‐ Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
 .. Não se aplica dado numérico