norma nº 1470/1993

LEI N.º 1.470, DE 30 DE JUNHO DE 1993.
Cria cargos na estrutura orgânica da Prefeitura e dá
outras providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  no   uso   de   suas   atribuições   legais,
especialmente as que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, na estrutura orgânica da Prefeitura Municipal, 04 (quatro) cargos
de Assessor Especial de livre nomeação e exoneração, para lotação no Gabinete do Prefeito, sem
prejuízo do disposto nos artigos 12 e 26 da Lei Municipal n.º 1.281, de 25 de setembro de 1990. 
Parágrafo único. A investidura nos cargos de que trata o artigo, far­se­á em caráter
transitório e exclusivamente para atender a implantação de projetos dos governos federal e estadual
no Município.
Art. 2º Findo o prazo de execução e implantação dos projetos a que se refere o artigo
anterior ou cessado o motivo da nomeação, os cargos criados por esta Lei serão automaticamente
extintos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 30 de junho de 1993.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete