norma nº 3506/2022

LEI N.º 3.506, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza a transposição de crédito que especifica no
orçamento do exercício de 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito ao orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à reprogramação
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se à ampliação da Unidade Básica de Saúde – UBS – do Bairro Bela Vista, em duas 
novas salas, para abrigar um consultório odontológico e uma sala de esterilização, nos termos da 
indicação da Emenda Parlamentar n.º 43, constante do Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de 
dezembro de 2021, cuja execução depende da realocação de recursos entre os programas de 
trabalho de uma mesma unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.506, de 18/8/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.506, DE 18 DE 
AGOSTO DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP43-t 02.06.09.10.301.2061.1415.4.4.90.51 855 102 100.000,00
Total (R$) 100.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.506, de 18/8/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.506, DE 18 
DE AGOSTO DE 2022. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
43 02.06.09.10.301.2061.1416.4.4.90.51 856 102 100.000,00
Total (R$) 100.000,00