norma nº 3513/2022

LEI N.º 3.513, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui a Semana de Conscientização da Depressão 
Infantil e na Adolescência nas escolas e creches do 
Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na 
Adolescência nas escolas e creches do Município de Unaí, a ser comemorada, anualmente, na 
primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º As ações a serem realizadas durante a semana de que trata esta Lei consistem
na promoção de seminários, publicidades, propagandas e ações com objetivo de conscientizar, 
sensibilizar, envolver, mobilizar e orientar a sociedade sobre os malefícios causados pela depressão 
infantil e na adolescência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Presidente