norma nº 8/2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N º. 008, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.
Cria, no âmbito do Poder Legislativo, “O Voto 
de Homenagem e Congratulação do Gabinete da 
Presidência” e dá outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso I, da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta o seguinte Ato 
Normativo: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Legislativo, o Voto de Homenagem e
Congratulação do Gabinete da Presidência, a ser prestado em caráter de urgência nos casos em 
que, o processo legislativo, possa ocasionar a perda do objeto do pretenso reconhecimento, que
poderá ser proposto de ofício pelo Presidente ou por qualquer um dos membros da Mesa, no 
último caso, aprovado por três votos.
Parágrafo único. O Presidente participará da votação, que será verbal e feita em 
reunião, da Mesa Diretora, para esse fim, e quando houver empate, terá direito a voto 
cumulativo nos termos do artigo 81 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992.
Art. 2º O Voto de Homenagem e Congratulação do Gabinete da Presidência, cuja 
outorga será de prerrogativa exclusiva da Mesa Diretora, visa homenagear, bem como estimular 
pessoa física ou jurídica, equipe ou instituição que, de forma profissional ou voluntária, tenham
prestado, à comunidade unaiense, relevantes serviços em todas as áreas de atuação.
Art. 3º A homenagem será constituída de diploma, seguindo o mesmo modelo da
Moção de Congratulação e uma placa de metal nos moldes usuais, entregues a todos os 
homenageados, em solenidade a ser realizada, por convite do Presidente da Câmara, no Gabinete 
da Presidência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 3 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
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(Fls., 2/ do Ato Normativo da Mesa Diretora nº 008 de 2022).
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice – Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
Primeira - Secretária
VEREADOR CLEBER CANOA 
Segundo - Secretário
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JUSTIFICATIVA
O Ato Normativo, ora criado, mira conceder homenagens de caráter de urgência, 
naquelas ocasiões que o processo legislativo, devido a sua morosidade, possa provocar a perda 
do objeto bem como a imediaticidade do acontecimento ou feito que enseja o direito à pretensa
homenagem.
 O alvo da honraria proposta são todos os cidadãos ou entidades da sociedade civil
organizada que, pela sua atuação, tenham prestado serviços de relevância ao interesse público. 
Pelos motivos elencados é que a Mesa Diretora, enseja a presente iniciativa.
Unaí, 3 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
 Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice – Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
Primeira - Secretária
VEREADOR CLEBER CANOA 
Segundo - Secretário