| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022. |
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LEI N.º 3.516, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale dos Sonhos da Fazenda Riacho das Pedras, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, sob o n.º 33.379.854/0001-80, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 12, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021. Art. 2º O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do exercício de 2022, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo III desta Lei. § 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Fls. 2 da Lei n.º 3.516, de 19/9/2022) Unaí, 19 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 3 da Lei n.º 3.516, de 19/9/2022) ANEXO I DA LEI N.º 3.516, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. "ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. AUXÍLIOS - EMENDAS PARLAMENTARES N.º de Ordem Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ ................. ..................................................................................... .................................... ............................................................... ........................ ................. ..................................................................................... .................................... ................................................................ ........................ ................. ..................................................................................... .................................... ................................................................ ........................ ................. ..................................................................................... .................................... ................................................................ ........................ ................. ..................................................................................... .................................... ................................................................ ........................ ................ ..................................................................................... .................................... ................................................................ ........................ ................. ................................................................................ .................................... ................................................................ ........................ ................. Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale dos Sonhos da Fazenda Riacho das Pedras 33.379.854/0001-80 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 ................. ..................................................................................... .................................... ................................................................ ........................ ................. ..................................................................................... .................................... ................................................................ ........................ ................. ..................................................................................... .................................... ................................................................ ........................ ................. ..................................................................................... .................................... ................................................................ ........................ ................. ..................................................................................... .................................... ................................................................ ........................ ................. ..................................................................................... .................................... ................................................................ ........................ TOTAL PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 4 da Lei n.º 3.516, de 19/9/2022) ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.516, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. Destinação do Crédito Transposto Localizador da reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de Recursos Valor Tp-EP12-t 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 2346 100 R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 5 da Lei n.º 3.516, de 19/9/2022) ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.516, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. Redução Compensatória para Transposição Emenda Original Programação Ficha Fonte de Recursos Valor 12 02.09.02.20.608.2091.1601.4.4.90.52 1179 100 R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00