norma nº 4836/2022

PORTARIA N.º 4.836, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
Renova adicional de qualificação, de caráter
temporário, ao servidor Jesmo Lourenço Pereira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo n.º 110/2022;
RESOLVE:
Art. 1° Renovar o adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Jesmo 
Lourenço Pereira, no percentual de 3% (três por cento) sobre seu vencimento, decorrente da
apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, com aproveitamento de 180 (cento e 
oitenta) horas.
Parágrafo único. O conjunto de ações de treinamento de que trata o caput deste artigo 
e seu respectivo percentual terão validade até 30 de abril de 2026.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de abril de 2022 no percentual de 2% (dois por cento) e a 1º de setembro de 2022 no 
percentual de 1% (um por cento).
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 4.150, de 12 de junho de 2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 9 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.836, de 9/9/2022)
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral