norma nº 4840/2022

PORTARIA N.º 4.840, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Concede férias regulamentares ao servidor José 
Carlos da Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares ao servidor José Carlos da 
Costa, Oficial de Atividades da Secretaria II, referente ao período aquisitivo de direito de 29/3/2021
a 28/3/2022.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 5 a 14 de outubro de 2022, em virtude do fracionamento em dois períodos iguais, sendo este o 2º 
período; bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do 
parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, fracionada
também em dois períodos iguais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral