norma nº 4842/2022

PORTARIA N.º 4.842, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor
Edson da Silva Ferrão.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 200/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Edson da Silva Ferrão, Agente de Atividades da 
Secretaria Especial, o 5º (quinto) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao 
tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 28 de janeiro
de 2016 a 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 2 de setembro de 2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral