norma nº 3530/2022

LEI N.º 3.530, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a destinação de auxílio que menciona, 
altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de
dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de
recursos públicos para o setor privado, por
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências” e autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação Unaiense de 
Desenvolvimento da Cidadania, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o 
n.º 25.213.140/0001-79, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da indicação do 
remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 39, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de 
dezembro de 2021.
Art. 2º O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à 
reprogramação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III 
do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação 
discriminada no Anexo III desta Lei.
§ 2º A abertura do crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.530, de 26/9/2022)
Unaí, 26 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 3.530, de 26/9/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.530, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. 
"ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUXÍLIOS - EMENDAS PARLAMENTARES
N.º de
Ordem
Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
............... ............................................................................... ...................................... ............................................................. ...........................
............... ............................................................................... ...................................... ............................................................. ..........................
............... ............................................................................... ...................................... ............................................................. ..........................
............... ............................................................................... ...................................... ............................................................. ..........................
............... ............................................................................... ...................................... ............................................................. ..........................
............... ............................................................................... ...................................... ............................................................. ..........................
............... ............................................................................... ...................................... ............................................................. ..........................
Associação Unaiense de Desenvolvimento da 
Cidadania 
25.213.140/0001-79 02.10.00.13.392.2012.0306.4.4.50.42 .........................
............... ............................................................................... ...................................... ............................................................. ..........................
............... ............................................................................... ...................................... ............................................................. ..........................
............... ............................................................................... ...................................... ............................................................. ..........................
TOTAL ...........................
 ”(NR)
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.530, de 26/9/2022).
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.530, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Destinação do Crédito Adicional Suplementar
Localizador da 
reprogramação
Reprogramação Ficha Fonte de Recursos Valor
CS-EP39-p 02.10.00.13.392.2012.0306.4.4.50.42 2352 100 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Lei n.º 3.530, de 26/9/2022)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.530, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Origem do Recurso para Anulação
Emenda Original Programação Ficha Fonte de Recursos Valor
39 02.01.00.06.182.2010.2162.4.4.90.52 94 100 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00