norma nº 3532/2022

LEI N.º 3.532, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial,
por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 31.925,29 (trinta e um mil novecentos e vinte e 
cinco reais e vinte e nove centavos), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo 
I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei 
Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou 
total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II 
desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente de que trata 
esta Lei destina-se à aquisição de colchões e material de cama para a casa de Barretos, nos termos 
da indicação da Emenda Parlamentar n.º 14 à Lei Orçamentária Anual de 2022, cuja execução 
depende da inclusão de natureza de despesa em programa de trabalho da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está 
em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 
167 da Constituição Federal.
Art. 2º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas 
pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.532, de 26/9/2022)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.532, de 26/9/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.532, DE 26 DE 
SETEMBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.10.10.244.2067.2453.3.3.90.30 Nova 100 31.925,29
Total (R$) 31.925,29
(Fls. 4 da Lei n.º 3.532, de 26/9/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.532, DE 26 
DE SETEMBRO DE 2022.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.01.00.06.183.2012.0307.4.4.50.42 2343 100 31.925,29
Total (R$) 31.925,29