norma nº 4850/2022

 PORTARIA N.º 4.850, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Renova o adicional de qualificação, de caráter 
temporário, ao servidor Eduardo Vieira de Sousa. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo n.º 224/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Renovar o adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor 
Eduardo Vieira de Sousa, no percentual de 3% (três por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, com aproveitamento de 180 (cento e
oitenta) horas.
Parágrafo único. O conjunto de ações de treinamento de que trata o caput deste artigo 
e seu respectivo percentual terão validade até 30 de setembro de 2026. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de outubro de 2022.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.850, de 17/10/2022)
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral