norma nº 4863/2022

PORTARIA N.º 4.863, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 12/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que 
garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para uso em 
domicílio pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que necessitarem, observada a 
seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereador Edimilton Andrade – União Brasil
b) Vereadora Nair Dayana – PSDB
c) Vereador Professor Diego – Cidadania
d) Vereador Rafhael de Paulo – PL
e) Vereador Ronei do Novo Horizonte – Solidariedade
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil
b) Vereador Tião do Rodo – PSDB
c) Vereador Cleber Canoa – Cidadania
d) ..........................................................
e) ..........................................................
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.863, de 24/10/2022)
Unaí, 14 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral