norma nº 9/2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N º. 009, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.
Regulamenta o art. 47 inciso VI da Resolução
195, de 25 de novembro de 1992, que contém 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso I, da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta o seguinte
Instrução Normativa: 
Art. 1º Os vereadores, integrantes do Poder Legislativo de Unaí/MG, deverão
comparecer, as reuniões da Câmara, usando trajes adequados.
Art. 2º Considera-se, nos termos desta Instrução Normativa, como “trajes
adequados”: camisa social; camisa de manga curta, calça comprida de brim, jeans ou social;
sapato social ou similar; vestidos ou saias, desde que não possuam decotes exagerados ou sejam 
demasiadamente curtos; sapatos e sandálias femininas.
§ lº Fica proibido o uso de quaisquer tipos de camisetas e também, de camisas
com logotipos ou marcas de equipes desportivas, de propaganda política, bermudas, shorts,
chinelos, bonés e chapéus, ressalvados, os últimos casos, se houver necessidade por motivo de
saúde devidamente comprovado.
§ 2º Considera-se decotes exagerados aqueles que deixem totalmente nuas, as
costas, barriga e seios e, como sendo saias ou vestidos demasiadamente curtos, aqueles cuja
barra esteja com mais de 15 (quinze) centímetros acima dos joelhos.
§ 2º Trajes típicos regionais, culturais ou religiosos são aceitos, desde que não
expressam discriminação as demais crenças ou culturas.
Art. 3º Para as reuniões ordinárias, exceto as de comissões, e solenes ficam
definidos os trajes de passeio completo, tipo social, e esporte fino, com a seguintes regras:
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I - Considera-se traje de passeio completo, tipo social , a utilização de: Calça
Social, Camisa Social, Gravata, Sapato e uso d e casacos (paletó);
II — Considera-se traje esporte fino o uso de calça jeans ou brim, camisa social 
oumanga curta e em ambos os casos, observado o uso obrigatório do paletó.
III - Indica-se para as mulheres, o uso de tailleur (blazer e saia) ou vestidos 
e sapatos sociais.
Art. 4º Em todos os casos, fica vedada a utilização de estampas ou botttons que
constituam apologia à violência, a discriminação racial, religiosa ou de ideologia de gênero, de
crimes ou que incentivem à prática de atos ilícitos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 3 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice – Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
Primeira – Secretária
VEREADOR CLEBER CANOA
Segundo - Secretário
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JUSTIFICATIVA
O Ato Normativo, ora criado, mira regulamentar o art. 47, inciso VI do
Regimento Interno de forma a elucidar quais os trajes são adequados para participação, 
dos vereadores, nas reuniões desta casa.
Pelos motivos elencados é que a Mesa Diretora, enseja a presente iniciativa.
Unaí, 5 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice – Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
Primeira - Secretária
VEREADOR CLEBER CANOA
Segundo - Secretário