norma nº 10/2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N º. 10, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.
Regulamenta o art. 7º da Portaria 4.828, de 26 de 
agosto de 2022, que “Regulamenta a veiculação 
de propaganda eleitoral nas dependências da 
Câmara Municipal de Unaí relativamente ao 
pleito eleitoral do ano de 2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso I, da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992 e do art. 7º da Portaria 4.828, de 26 de agosto de 2022 faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta a seguinte Instrução Normativa: 
Art. 1º Fica permitido, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o uso de bottons
que enalteçam bem como divulguem os nomes dos candidatos que concorram as eleições.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 3 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice – Presidente
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(Fls.,2 da Instrução Normativa nº. 010/2022)
VEREADORA NAIR DAYANA
Primeira – Secretária
VEREADOR CLEBER CANOA 
Segundo - Secretário
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JUSTIFICATIVA
O Ato Normativo, ora criado, mira regulamentar o art. 7º da Portaria 4.828, de 26 
de agosto de 2022, que “Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da 
Câmara Municipal de Unaí relativamente ao pleito eleitoral do ano de 2022, especificamente 
para autorizar o uso de bottons no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
Pelos motivos elencados é que a Mesa Diretora, enseja a presente iniciativa.
Unaí, 5 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
 Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice – Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
Primeira - Secretária
VEREADOR CLEBER CANOA 
Segundo - Secretário