norma nº 11/2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N º. 11, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.
Regulamenta o uso de uniformes, pelos
servidores da Câmara Municipal de Unaí, bem 
como os estagiários do PROCON e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso I, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992 e do art. 7º da Portaria 4.828, de 26 de agosto de 2022 faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta a seguinte Instrução Normativa: 
Art. 1º Fica regulamentado o uso obrigatório de uniformes pelos servidores da 
Câmara Municipal de Unaí e os estagiários do PROCON.
Art. 2º O uniforme será constituído de calça social e blazer manga curta, sem gola
e blusa regata, para as mulheres, e calça e camisa social parta os homens.
Art. 3º Os uniformes deverão ser utilizados sempre completos e limpos.
Art. 4º Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite, ao 
servidor ou estagiário, o uso do uniforme, o chefe imediato deverá ser comunicado, por escrito,
imediatamente.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 3 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice – Presidente
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(Fls.,2 da Instrução Normativa nº. 11/2022)
VEREADORA NAIR DAYANA
Primeira – Secretária
VEREADOR CLEBER CANOA
Segundo - Secretário
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JUSTIFICATIVA
O Ato Normativo, ora criado, mira regulamentar o uso de uniformes no âmbito da
Câmara Municipal de Unaí.
Por se tratar de matéria de simples trato torna-se despiciendas maiores 
fundamentações.
Unaí, 4 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice – Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
Primeira - Secretária
VEREADOR CLEBER CANOA
Segundo - Secretário