norma nº 3575/2022

LEI N.º 3.575, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por excesso de arrecadação, de que trata esta Lei têm origem no excesso de 
arrecadação de natureza discricionária – 1.7.1.1.51.1.1.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação 
dos Municípios – Cota Mensal – Principal – decorrente de subestimativa na programação de 
receitas orçamentárias do exercício corrente.
§ 2º O crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento 
vigente, de que trata esta Lei objetiva a realização de despesas com pessoal próprio e terceirizado,
essenciais à continuidade dos serviços de pronto atendimento, internações e cirurgias.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, de que 
trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.575, de 11/11/2022)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.575, DE 11 DE 
NOVEMBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.01.10.302.2064.2437.3.1.90.11 714 102 2.459.000,00
2 02.06.01.10.302.2064.2437.3.3.90.34 719 102 2.541.000,00
Total (R$) 5.000.000,00