norma nº 4869/2022

PORTARIA N.º 4.869, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Concede férias regulamentares ao servidor Rafael 
Martins de Souza.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 258/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Rafael Martins de Souza, Agente 
de Atividades da Secretaria II, referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2020 a 
22/11/2021.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 5 a 8 de janeiro de 2023, bem como de 19 a 31 janeiro de 2023, em virtude da compensação de 3
(três) dias de afastamento antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de 
dezembro de 2014, bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos 
termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral