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norma nº 4871/2022

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 4871 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaEnquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
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PORTARIA N.º 4.871, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Eduardo Vieira de Sousa, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão B do cargo de Analista de Atividades 
da Secretaria II, referente ao período de 6/10/2021 a 5/10/2022. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 5 de outubro de 2022, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 
2005.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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