norma nº 4872/2022

PORTARIA N.º 4.872, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 37/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo, que proíbe 
de participar de licitações e/ou celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, 
alienações e locações as empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos 
criminais que menciona, observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereadora Nair Dayana – PSDB
b) Vereador Paulo Arara – PSD
c) Vereador Petrônio Nego Rocha – Avante
d) Vereador Rafhael de Paulo – PL
e) Vereador Ronei do Novo Horizonte – Solidariedade
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Diácono Gê – PSDB
b) Vereadora Andréa Machado – PSD
c) ........................................................
d) ........................................................
e) ........................................................
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.872, de 16/11/2022)
Unaí, 16 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral