norma nº 4877/2022

PORTARIA N.º 4.877, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Enquadra servidora a título de promoção na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 27 e 29 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 4º e 6º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005,
e
CONSIDERANDO o requerimento subscrito pela servidora Édina Aparecida 
Marques Ferreira que pleiteia progressão na carreira funcional, referente ao período de 26/6/2016 a 
25/6/2017, uma vez que não foi requerido há época, sendo este devidamente instruído e deferido 
pela Presidência da Câmara, na forma de promoção, na data de 23 de novembro de 2022, em 
conformidade com o Processo n.º 207/2022,
CONSIDERANDO que já foram concedidas progressões nos períodos subsequentes 
até o último período de 26/6/2021 a 25/6/2022.
CONSIDERANDO que a última progressão concedida através da Portaria 4.835, de 
9 de setembro de 2022, enquadrou a servidora a título de progressão na carreira, no Padrão O do 
cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, sendo este o último da Classe III do Cargo de 
Agente de Atividades da Secretaria.
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Édina Aparecida Marques Ferreira, a título de 
promoção na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão A do cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria Especial, considerando o período de 26/6/2016 a 25/6/2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos 
financeiros a 1º de julho de 2017, em observância ao artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 13 abril de 2005.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.877, de 25/11/2022)
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral