norma nº 4879/2022

PORTARIA N.º 4.879, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Concede férias regulamentares à servidora Adelaides 
Rodrigues Soares.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 268/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Adelaides Rodrigues Soares,
Agente de Atividades da Secretaria Especial, referente ao período aquisitivo de direito de 31/7/2021
a 30/7/2022.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 2 a 20 de janeiro de 2023, em virtude da compensação de 1 (um) dia de afastamento antecipado, 
autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da conversão 
em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.879, de 25/11/2022)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral