| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4883 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. |
| native_id | 9914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PORTARIA N.º 4.883, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do mesmo diploma legal, RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 69/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê, que proíbe a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico –, observada a seguinte composição: I - Membros Efetivos: a) Vereador Edimilton Andrade – União Brasil b) Vereador Petrônio Nego Rocha – Avante c) Vereador Professor Diego – Cidadania d) Vereador Rafhael de Paulo – PL e) Vereador Tião do Rodo – PSDB II - Membros Suplentes: a) Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil b) ............................................................................ c) Vereador Cleber Canoa – Cidadania d) ............................................................................ e) Vereadora Nair Dayana – PSDB Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. (Fls. 2 da Portaria n.º 4.883, de 5/12/2022) Unaí, 5 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município. VEREADOR VALDMIX SILVA Presidente ARON EFREM MENDES REINEIROS Secretário-Geral