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norma nº 4883/2022

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 4883 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaDispõe sobre a nomeação de comissão especial.
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PORTARIA N.º 4.883, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 69/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê, que proíbe a 
suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, 
em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal – CadÚnico –, observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereador Edimilton Andrade – União Brasil
b) Vereador Petrônio Nego Rocha – Avante
c) Vereador Professor Diego – Cidadania
d) Vereador Rafhael de Paulo – PL
e) Vereador Tião do Rodo – PSDB
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil
b) ............................................................................
c) Vereador Cleber Canoa – Cidadania
d) ............................................................................
e) Vereadora Nair Dayana – PSDB
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.883, de 5/12/2022)
Unaí, 5 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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