| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 1993 |
| Date | 1993-08-20 |
| Ementa | Declara de utilidade pública entidade que menciona. |
| native_id | 992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º1.480, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993. Declara de utilidade pública entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições, especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda São Pedro Cipó, fundada em 10.2.92, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede na Fazenda São Pedro Cipó e foro na cidade de Unaí (MG). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 20 de setembro de 1993. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal PEDRO IMAR MELGAÇO Chefe de Gabinete