norma nº 3587/2022

LEI N.º 3.587, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e 
duzentos mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar têm origem no excesso de arrecadação de natureza vinculada –
1.1.1.2.53.0.1.00 – Impostos sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais 
sobre Imóveis – Principal – decorrente de subestimativa na programação de receitas orçamentárias 
do exercício corrente.
§ 2º O crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento 
vigente de que trata esta Lei objetiva a aquisição de equipamentos e material permanente para as 
unidades de educação infantil da rede municipal de ensino.
§ 3º A abertura do crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao 
orçamento vigente de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII 
do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.587, de 5/12/2022)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.587, DE 5 DE 
DEZEMBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha
Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.03.12.365.2052.2361.4.4.90.52 567 101 2.200.000,00
Total (R$) 2.200.000,00