norma nº 4886/2022

PORTARIA N.º 4.886, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede férias regulamentares ao servidor Eder 
Alves Ribeiro.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3,
de 16 de outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 276/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de 
Atividades da Secretaria Especial no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço da 
Secretaria da Escola do Legislativo, referente ao período aquisitivo de direito de 4/12/2021 a 
3/12/2022.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 12 a 31 de janeiro de 2023, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de 
férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente no Exercício da Presidência
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral