norma nº 4887/2022

PORTARIA N.º 4.887, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede férias regulamentares à servidora Neide 
Maria Martins de Melo.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, 
de 16 de outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 278/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Neide Maria Martins de Melo, 
Analista de Atividade da Secretaria I, especialidade de Consultor Legislativo, no exercício da 
função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias,
referente ao período aquisitivo de direito de 30/6/2021 a 29/6/2022.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período
de 2 a 20 de janeiro de 2023, em virtude da compensação de 1 (um) dia de afastamento antecipado, 
autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da conversão 
em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente no Exercício da Presidência
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.887, de 15/12/2022)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral