norma nº 4900/2022

PORTARIA N.º 4.900, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede férias regulamentares ao servidor Eduardo 
Henrique Borges.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, 
de 16 de outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 309/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges, 
Analista de Atividades da Secretaria II – especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização 
Financeira – no exercício da função de confiança de Assessor de Fiscalização e Orçamento, 
referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2021 a 22/11/2022. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 17 a 31 de janeiro de 2023, em virtude da compensação de 5 (cinco) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente no Exercício da Presidência
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.900, de 15/12/2022)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral