norma nº 1809/2000

LEI N.º 1.809, DE 10 DE ABRIL DE 2000. 
Declara de utilidade pública a Associação de Ensino 
e Pesquisa de Unaí - AEPU. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Ensino e Pesquisa de Unaí -
AEPU -, sociedade civil de caráter técnico-profissional, com personalidade jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Unaí, de duração por tempo 
indeterminado, fundada em 15.7.1996, e inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.150.991/0001-99. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 10 de abril de 2000. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete