norma nº 4910/2022

PORTARIA N.º 4.910, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Luiz Fabiano Nunes, a título de progressão na carreira
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão F do cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria II, referente ao período de 23/11/2021 a 22/11/2022. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 22 de novembro de 2022, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente no Exercício da Presidência
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral