norma nº 4914/2022

 
PORTARIA N.º 4.914, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de 
Unaí, a concessão da licença para tratamento de 
saúde, licença por motivo de doença em pessoa da 
família e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, a concessão da 
licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença em pessoa da família que alude 
os artigos 94 a 98 e 107 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991 (Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais).
Art. 2º Poderá ser concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, licença para 
tratamento de saúde, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração de contribuição a 
que fizer jus.
§ 1º A remuneração de contribuição correspondente à licença para tratamento de 
saúde será custeada pela Câmara Municipal de Unaí.
§ 2º Para licença de até 5 (cinco) dias será dispensada a homologação do atestado por 
perícia médica.
§ 3º Para licença com período superior a 5 (dias), a inspeção, a título de 
homologação de atestado, será realizada por médicos credenciados pela Câmara Municipal de Unaí, 
cujo credenciamento far-se-á mediante ato próprio.
§ 4º O atestado com período superior a 5 (dias) somente será validado, para efeito da 
licença de que trata esta Portaria, após ser homologado por clínica ou médico credenciado pela 
Câmara Municipal de Unaí.
§ 5º Em caso de não homologação de atestado, a clínica ou o médico credenciado 
emitirá laudo contendo as respectivas razões para tal, resultando inadmitida a licença, aplicando, se 
for o caso, o disposto na parte final do parágrafo 6º deste artigo.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.914, de 28/12/2022)
§ 6º O atestado será encaminhado ao Serviço de Recursos Humanos no prazo de até 
2 (dois) dias úteis, contado da emissão.
§ 7º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo 6º deste artigo e na hipótese da não 
apresentação ao Serviço de Recursos Humanos do respectivo atestado, os dias de afastamento serão 
levados à conta de faltas injustificadas.
§ 8º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do 
servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele estiver internado.
§ 9º A perícia para concessão da licença de que trata o caput deste artigo será 
efetuada por cirurgião-dentista, na hipótese em que abranger o campo de atuação da odontologia.
Art. 3º O atestado e o laudo não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo 
quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou quaisquer 
das doenças estabelecidas na legislação específica, devendo constar, obrigatoriamente, o Código 
Internacional da Doença – CID.
Art. 4º Os procedimentos médicos de perícia e inspeção serão efetuados de acordo 
com os padrões estabelecidos em normas técnicas pertinentes, obedecidos, todavia, os termos desta 
Portaria.
Art. 5º Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge 
ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, mediante comprovação médica, 
nos termos do artigo 107 da Lei Complementar n.º 3-A, de 1991.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser 
apurado, através de acompanhamento social.
§ 2º Para licença de até 5 (cinco) dias será dispensada a homologação do atestado por 
perícia médica, bem como o acompanhamento social.
§ 3º Os atestados serão encaminhados ao Serviço de Recursos Humanos no prazo de 
até 2 (dois) dias úteis, contado da emissão.
§ 4º Para licença com período superior a 5 (dias), a inspeção, a título de 
homologação de atestado, bem como o acompanhamento social serão realizados por profissionais
credenciados pela Câmara Municipal de Unaí.
(Fls. 3 da Portaria n.º 4.914, de 28 /12/2022)
§ 5º A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo, até 30 (trinta) 
dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de perícia médica e, excedendo 
este prazo, sem remuneração. 
§ 6º O atestado será encaminhado ao Serviço de Recursos Humanos no prazo de até 
2 (dois) dias úteis, contado da emissão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Portaria n.º 2.847, de 12 de junho de 2013.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 28 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral