norma nº 3594/2022

LEI N.º 3.594, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por excesso de arrecadação, de que trata esta Lei têm origem no excesso de 
arrecadação de natureza vinculada – 1.3.2.1.01.0.1.02 – Remuneração de Depósitos Bancários –
Principal – Prefeitura de Unaí – decorrente de subestimativa na programação de receitas 
orçamentárias do exercício corrente.
§ 2º O crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento 
vigente de que trata esta Lei objetiva a aquisição de veículos para a gestão do sistema municipal de 
ensino.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, de que 
trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da 
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.594, de 19/12/2022)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.594, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.02.12.122.2050.2352.4.4.90.52 529 119 700.000,00
2 02.05.05.12.122.2050.2351.4.4.90.52 602 119 500.000,00
Total (R$) 1.200.000,00