sessao nº 39

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ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2022. .......................................................................................................................
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 39ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 8h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador 
Rafhael de Paulo (PL). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Mateus, Capítulo 8, Versículos 5 a 11. Ao tratar de datas, o senhor Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), intormou que em Unaí, em 30 de novembro é contemplado o Dia Municipal 
do Evangélico, conforme disposto na Lei n.º 2.776, de 27 de fevereiro de 2012. Em seguida o 
senhor Presidente passou a palavra para à Primeira Secretária para a leitura da Ata da 38ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 21 de novembro de 2022. 
Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a 
dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada,
foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Rafhael de Paulo (PL). Dispensada a leitura da Ata 
anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Em momento de 
leitura de correspondências e comunicações a Primeira Secretária leu o conteúdo de: Termos de 
Registros de Candidaturas Individuais a Cargo da Mesa Diretora; Termo de Retirada de Candidatura 
Individual; Termo de Registro de Chapa Incompleta aos cargos da Mesa Diretora e; Termo de 
Registro de Chapa Completa aos cargos da Mesa Diretora para eleição para o Exercício da Terceira 
Sessão Legislativa desta Décima Nona Legislatura, ano de 2023. Apresentação de proposições:
apresentaram propoções os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Professor Diego (CIDADANIA) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE). Neste instante, às 18h55min, o senhor Presidente declarou suspensa esta 
Reunião, pelo prazo de dez minutos, para receber o Servidor César Júnior da Silva, neste ato 
representando a Secretária Municipal de Cultura e Turismo de Unaí (MG), senhora Luciana Risolia 
Navarro Cardoso Vale. Na tribuna o senhor César Júnior abordou sobre Patrimônio Histórico e 
Cultural de Unaí (MG). Expôs sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
–, oportunidade em que direcionou sua abordagem, mais especificamente, para o ICMS Cultural. 
César Junior falou, ainda, sobre “Inventário”, sobre “Tombamento”, sobre patrimônios tombados
em Unaí. Fez menção ao Museu Municipal e falou sobre a importância da existência e a atuação do 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Unaí (MG). Na ocasião foi apresentado a terceira 
edição do Informativo intitulado “Almanaque Cultural Capim Branco”, periódico trimestral que tem 
por objetivo fornecer informações sobre o patrimônio cultural, as atividades culturais, as ações da 
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Secretaria de Cultura e Turismo e a promoção da Educação Patrimonial em Unaí. Registrado que, 
no decorrer da explanação e entre os textos apresentados, também, as seguintes informações: I –
que foi o, então, Governador de Minas Gerais, senhor Benedito Valadares Ribeiro quem assinou o 
Decreto de Emancipação do Município de Unaí, em 31 de dezembro de 1.943 (Lei Estadual n.º 
1.058); II – que Inventário é um instrumento de pesquisa que visa idenficar os bens culturais; III 
– que Tombamento é um ato praticado pelo poder público que tem por finalidade reconhecer o 
valor cultural de um bem a fim de prover a sua conservação e proteção, além do fato de que, quando 
um bem é tombado ele não pode ser desconstruído ou modificado sem a autorização do Conselho
do Patrimônio Cultural de sua cidade; IV – que em Unaí há o Conselho Municipal de Patrimônio 
Cultural; V –que a Praça JK, que abriga a sede oficial do Governo Municipal de Unaí, foi tombada 
pelo Decreto Municipal n.º 3.503, de 13 de março de 2008; VI – que a Ata de Instalação do 
Município de Unaí foi tombada pelo Decreto Municipal n.º 3.502, de 13 de março de 2008; VII –
que a Festa da Moagem e do Carro de Boi de Unaí foi reconhecida como Patrimônio Imaterial por 
intermédio do Decreto Municipal n.º 3.567, de 7 de maio de 2021 e; VII – que o Decreto 
Municipal n.º 3.709, de 14 de dezembro de 2009 registra a Romaria e Festa de Santo Antônio do 
Boqueirão como Patrimônio Cultural Imaterial de Unaí, conforme Processo Administrativo n.º 
15263-027/2009. Na ocasião César Junior falou, ainda, da importância e do pequeno prazo para ser 
aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação 
Patrimonial Cultural de Unaí. Partilharam da manifestação do senhor César Junior os Vereadores: 
Paulo Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Na oportunidade 
da participação dos Vereadores instalou-se discussão acerca do questionamento feito pelo Vereador 
Paulo Arara (PSD) sobre o por quê de a Câmara Municipal de Unaí (MG) não ter sido citada no 
referido Almanaque Cultural Capim Branco (de Unaí). Observado o quórum regimental, ao declarar 
o retorno aos trabalhos da Reunião, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 9h37min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber 
Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Rafhael de Paulo (PL). Primeiro 
Grupo: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 143/2022, de 
autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que institui a Semana Municipal de Prevenção da 
Gravidez na Adolescência, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Rafhael de Paulo (PL), encaminhou votação o 
Vereador Professor Diego (CIDADANIA); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, 
o Projeto de Lei n.º 159/2022, de autoria do Professor Diego (Cidadania), que institui a Semana 
Municipal da conscientização, combate e prevenção ao assédio moral nas relações de trabalho e dá 
outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Rafhael de Paulo (PL), encaminhou votação o Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Lei n.º 179/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que 
menciona para Rua Evangelina Gomes Vieira, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) e Rafhael de Paulo (PL); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 
1, parte integrante do Parecer n.º 520/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto 
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de Decreto Legislativo n.º 20/2022, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) e Rafhael de Paulo (PL); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 20/2022, emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
concede o Prêmio à Participação Legislativa ao Instituto Professar em Defesa da Família, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL). Neste momento o 
senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para delibelração de 
matéria de sua autoria (valdmix): f) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereadaor 
Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 36/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que concede o 
Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Alexandre Aparecido da Silva, que na oportunidade foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências 
dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL), encaminhou 
votação o Vereador Valdmix Silva (PSDB); p) a pedido do autor, Vereador Valdmix Silva (PSDB), a 
deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 37/2022 e do Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 38/2022 em bloco foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de 
Paulo (PL); q) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco: o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 37/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que concede o Diploma de 
Mérito Educacional ao senhor Fabrício Marques Dias e; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
38/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à União Máquinas Agrícolas Ltda, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL), encaminhou votação o Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). De volta à condução dos trablahos o Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB): r)
submetida à votação, em turno único, a deliberação dos demais Projeto de Decretos Legislativos 
constantes da ordem do dia desta Reunião em bloco foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL); s) submetidos à discussão e votação, em turno 
único e em bloco: o Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2022, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao Senhor Miguel Jefferson 
Lacerda Ferreira; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2022, de autoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Assistencial à Cooperativa 
Mista dos Agricultores Familiares de Unaí e Noroeste de Minas Gerais – Cooperagro; o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 22/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Carlos Eduardo Ferreira; o Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 23/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o 
diploma de Mérito Empresarial à Weslei Batista da Silva – ME; o Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 24/2022, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Celso Antônio de Oliveira, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 33/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede a Moção de 
Aplauso e Reconhecimento à senhora Mérkia Machado Toledo; o Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 34/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito 
de Segurança Pública à senhora Gabriela Mól Câmara da Costa; o Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 35/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que concede o Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao senhor Paulo Dias Magalhães e; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
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45/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária 
Unaiense ao senhor Celso Mânica, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereador: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL), encaminhou votação o Vereador 
Paulo Arara (PSD); s) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Profissional à senhora Tânia Maria de Castro 
Vieira, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três 
ausências dos Vereador: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Rafhael de Paulo (PL); t) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 542/2022, 
que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 4/2022 foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereador: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL). Neste instante, às 
10h27min, adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil). Segundo Grupo: a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 676/2022, 
de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Outro, que solicita informações 
que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção 
e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL), 
encaminhou votação o Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE); b) submetido à 
votação, em turno único, do Requerimento n.º 677/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Outro, que solicita informações que especifica, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL); c) submetido à votação, em turno único 
e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 678, 679, 680, 681, 682/2022, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL). Neste instante adentrou no recinto e juntou-se aos 
demais membros da Mesa Diretora o Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). 
O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil) para delibelração de matéria de sua autoria (Valdmix): d) submetido à
votação, em turno único, o Requerimento n.º 684/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Rafhael de Paulo (PL), 
encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Diácono 
Gê (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). De volta à condução dos trabalhos o 
senhor Presidente deu contiuidade na reunião. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 698/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Tereza Luiza de Faria pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 22 de novembro de 2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
699/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora 
Ilma Monteiro da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 21 de novembro de 2022; c) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da senhor Breno Pereira Cornélio pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 26 de novembro de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
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se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos
falecidos. Neste instante instalou-se uma calorosa discussão no Plenário vindo do questionamento 
feito pelo Vereador Tião do Rodo (PSDB) ao senhor Presidente sobre o por quê de o Projeto de Lei 
n.º 177/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente não ter sido 
colocado para deliberação, posto que a matéria estava anunciada e constava da ordem do dia desta 
Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 11h04min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil) usou da usou da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo 
prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte à Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil). O Vereador Paulo Arara (PSD) usou da usou da palavra como líder partidário, pelo 
prazo regimental de dez minutos, ocasião em que concedeu aparte à Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil). O Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) usou da usou da palavra como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu apartes ao Vereador 
Diácono Gê (PSDB) e à Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Os Vereadores: Tião do Rodo 
(PSDB), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Professor Diego (CIDADANIA) usaram da palavra 
como oradores inscritos pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e 
votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 284/2022, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 37/2022, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB); b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 25/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o 
Diploma de Honra ao Mérito à Luciana Risolia Navarro Cardoso Vale; c) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 26/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Everson Luiz da Silva; d) discussão 
e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 27/2022, de autoria do Vereador 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Gessi 
Ribeiro da Silva; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
28/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial a Gramados Transportes Ltda; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 29/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o 
Título Hebert de Souza – Betinho de Cidadania - a Associação Unaiense de Desenvolvimento da 
Cidadania – Audec; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
30/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à Wanderson Farias de Camargos Sociedade Individual de Advocacia; h) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Moção de Aplauso e Reconhecimento à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae; i) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), 
que concede o Diploma de Mérito Assistencial ao Lions Clube de Unaí; j) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2022, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia ao senhor Rodrigo 
Andrade de Sousa; k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
49/2022, de autoria da Mesa Diretora, que concede a Comenda de Mérito Legislativo Alcides 
Ribeiro dos Santos ao senhor Ricardo Rodrigues de Almeida. Segundo Grupo: a) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 686, 687, 688, 689, 693, 694, 695 e 696/2022, 
de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, 
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do Requerimento n.º 690/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita 
informações que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 691/2022, de autoria 
do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que solicita informação que especifica; d)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 692/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que solicita informação que especifica; e) discussão e votação, em tuno 
único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 85/2022, de autoria do Vereador Cleber 
Canoa (Cidadania), com senhor Saul dos Santos Filho pelos 30 (trinta) anos de serviços prestados 
na área de gastronomia, atuando em bares, restaurantes e pizzaria, sempre com alto padrão de 
qualidade, gerando emprego e renda; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 86/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com o senhor 
Thiago Cardoso Saraiva em razão dos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, 
à frente da Empresa Sacolão Sacola Cheia, desde o ano de 2005, oferecendo produtos de qualidade 
e um atendimento diferenciado; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 87/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Milton José de 
Magalhães por sua expressiva contribuição no Projeto de Enfrentamento à Covid-19, em especial 
pela logística objetivando a distribuição das 50.000 (cinquenta mil) máscaras para os profissionais 
de saúde do Município de Unaí; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 88/2022, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com a senhora 
Vanessa Damasceno Santos e Sousa, em razão dos relevantes serviços que vem prestando no nosso 
Município ao longo dos 14 anos, como professora na rede pública. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa 
Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), 
Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Professor Diego (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausente o Vereador Rafhael de Paulo (PL). Encerramento: Em seguida o senhor 
Presidente convidou a todos para a 40ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 5 de dezembro de 2022, segunda￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 11h58min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 1º de dezembro de 2022. Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2022. ....................................................................................................................... Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 39ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de Início: 8h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Rafhael de Paulo (PL). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 8, Versículos 5 a 11. Ao tratar de datas, o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), intormou que em Unaí, em 30 de novembro é contemplado o Dia Municipal do Evangélico, conforme disposto na Lei n.º 2.776, de 27 de fevereiro de 2012. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra para à Primeira Secretária para a leitura da Ata da  38ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 21 de novembro de 2022. Iniciada a leitura interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que requer a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Rafhael de Paulo (PL). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Em momento de leitura de correspondências e comunicações a Primeira Secretária leu o conteúdo de: Termos de Registros de Candidaturas Individuais a Cargo da Mesa Diretora; Termo de Retirada de Candidatura Individual; Termo de Registro de Chapa Incompleta aos cargos da Mesa Diretora e; Termo de Registro de Chapa Completa aos cargos da Mesa Diretora para eleição para o Exercício da Terceira Sessão Legislativa desta Décima Nona Legislatura, ano de 2023. Apresentação de proposições: apresentaram propoções os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Professor Diego (CIDADANIA) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Neste instante, às 18h55min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de dez minutos, para receber o Servidor César Júnior da Silva, neste ato representando a Secretária Municipal de Cultura e Turismo de Unaí (MG), senhora Luciana Risolia Navarro Cardoso Vale. Na tribuna o senhor César Júnior abordou sobre Patrimônio Histórico e Cultural de Unaí (MG). Expôs sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, oportunidade em que direcionou sua abordagem, mais especificamente, para o ICMS Cultural. César Junior falou, ainda, sobre “Inventário”, sobre “Tombamento”, sobre patrimônios tombados em Unaí. Fez menção ao Museu Municipal e falou sobre a importância da existência e a atuação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Unaí (MG). Na ocasião foi apresentado a terceira edição do Informativo intitulado “Almanaque Cultural Capim Branco”, periódico trimestral que tem por objetivo fornecer informações sobre o patrimônio cultural, as atividades culturais, as ações da Secretaria de Cultura e Turismo e a promoção da Educação Patrimonial em Unaí. Registrado que, no decorrer da explanação e entre os textos apresentados, também, as seguintes informações: I – que foi o, então, Governador de Minas Gerais, senhor Benedito Valadares Ribeiro quem assinou o Decreto de Emancipação do Município de Unaí, em 31 de dezembro de 1.943 (Lei Estadual n.º 1.058); II – que Inventário é um instrumento de pesquisa que visa idenficar os bens culturais; III – que Tombamento é um ato praticado pelo poder público que tem por finalidade reconhecer o valor cultural de um bem a fim de prover a sua conservação e proteção, além do fato de que, quando um bem é tombado ele não pode ser desconstruído ou modificado sem a autorização do Conselho do Patrimônio Cultural de sua cidade; IV – que em Unaí há o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural; V –que a Praça JK, que abriga a sede oficial do Governo Municipal de Unaí, foi tombada pelo Decreto Municipal n.º 3.503, de 13 de março de 2008; VI – que a Ata de Instalação do Município de Unaí foi tombada pelo Decreto Municipal n.º 3.502, de 13 de março de 2008; VII – que a Festa da Moagem e do Carro de Boi de Unaí foi reconhecida como Patrimônio Imaterial por intermédio do Decreto Municipal n.º 3.567, de 7 de maio de 2021 e; VII –  que o Decreto Municipal n.º 3.709, de 14 de dezembro de 2009 registra a Romaria e Festa de Santo Antônio do Boqueirão como Patrimônio Cultural Imaterial de Unaí, conforme Processo Administrativo n.º 15263-027/2009. Na ocasião César Junior falou, ainda, da importância e do pequeno prazo para ser aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Patrimonial Cultural de Unaí. Partilharam da manifestação do senhor César Junior os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). Na oportunidade da participação dos Vereadores instalou-se discussão acerca do questionamento feito pelo Vereador Paulo Arara (PSD) sobre o por quê de a Câmara Municipal de Unaí (MG) não ter sido citada no referido Almanaque Cultural Capim Branco (de Unaí). Observado o quórum regimental, ao declarar o retorno aos trabalhos da Reunião, o senhor Presidente passou para a próxima etapa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 9h37min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Rafhael de Paulo (PL). Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 143/2022, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Rafhael de Paulo (PL), encaminhou votação o Vereador Professor Diego (CIDADANIA); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 159/2022, de autoria do Professor Diego (Cidadania), que institui a Semana Municipal da conscientização, combate e prevenção ao assédio moral nas relações de trabalho e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Rafhael de Paulo (PL), encaminhou votação o Vereador Professor Diego (CIDADANIA); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 179/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Evangelina Gomes Vieira, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL); d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 520/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2022, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2022, emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Prêmio à Participação Legislativa ao Instituto Professar em Defesa da Família, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL). Neste momento o senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para delibelração de matéria de sua autoria (valdmix): f) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereadaor Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Alexandre Aparecido da Silva, que na oportunidade foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL), encaminhou votação o Vereador Valdmix Silva (PSDB); p) a pedido do autor, Vereador Valdmix Silva (PSDB), a deliberação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 37/2022 e do Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2022 em bloco foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL); q) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco: o Projeto de Decreto Legislativo n.º 37/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Educacional ao senhor Fabrício Marques Dias e; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à União Máquinas Agrícolas Ltda, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL), encaminhou votação o Vereador Valdmix Silva (PSDB). De volta à condução dos trablahos o Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB): r) submetida à votação, em turno único, a deliberação dos demais Projeto de Decretos Legislativos constantes da ordem do dia desta Reunião em bloco foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL); s) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco: o Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2022, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao Senhor Miguel Jefferson Lacerda Ferreira; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2022, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Assistencial à Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Unaí e Noroeste de Minas Gerais – Cooperagro; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Carlos Eduardo Ferreira; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o diploma de Mérito Empresarial à Weslei Batista da Silva – ME; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2022, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Celso Antônio de Oliveira, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede a Moção de Aplauso e Reconhecimento à senhora Mérkia Machado Toledo; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública à senhora Gabriela Mól Câmara da Costa; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Paulo Dias Magalhães e; o Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Celso Mânica, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereador: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL), encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (PSD); s) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Profissional à senhora Tânia Maria de Castro Vieira, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereador: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL); t) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 542/2022, que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 4/2022 foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereador: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL). Neste instante, às 10h27min, adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Segundo Grupo: a) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 676/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Outro, que solicita informações que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL), encaminhou votação o Vereador Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE); b) submetido à votação, em turno único, do Requerimento n.º 677/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Outro, que solicita informações que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL); c) submetido à votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 678, 679, 680, 681, 682/2022, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Rafhael de Paulo (PL). Neste instante adentrou no recinto e juntou-se aos demais membros da Mesa Diretora o Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) para delibelração de matéria de sua autoria (Valdmix): d) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 684/2022, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Rafhael de Paulo (PL), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Diácono Gê (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu contiuidade na reunião. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 698/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Tereza Luiza de Faria pelo seu falecimento, ocorrido dia 22 de novembro de 2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 699/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Ilma Monteiro da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 21 de novembro de 2022; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), manifestou pesar aos familiares da senhor Breno Pereira Cornélio pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de novembro de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem aos falecidos. Neste instante instalou-se uma calorosa discussão no Plenário vindo do questionamento feito pelo Vereador Tião do Rodo (PSDB) ao senhor Presidente sobre o por quê de o Projeto de Lei n.º 177/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente não ter sido colocado para deliberação, posto que a matéria estava anunciada e constava da ordem do dia desta Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 11h04min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) usou da usou da palavra como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). O Vereador Paulo Arara (PSD) usou da usou da palavra como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que concedeu aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). O Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE) usou da usou da palavra como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu apartes ao Vereador Diácono Gê (PSDB) e à Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Os Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), Petrônio Nego Rocha (AVANTE) e Professor Diego (CIDADANIA) usaram da palavra como oradores inscritos pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 284/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 37/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB); b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Luciana Risolia Navarro Cardoso Vale; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 26/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Everson Luiz da Silva; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 27/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Gessi Ribeiro da Silva; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 28/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial a Gramados Transportes Ltda; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título Hebert de Souza – Betinho de Cidadania - a Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania – Audec; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 30/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Wanderson Farias de Camargos Sociedade Individual de Advocacia; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Moção de Aplauso e Reconhecimento à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae; i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Assistencial ao Lions Clube de Unaí; j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia ao senhor Rodrigo Andrade de Sousa; k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 49/2022, de autoria da Mesa Diretora, que concede a Comenda de Mérito Legislativo Alcides Ribeiro dos Santos ao senhor Ricardo Rodrigues de Almeida. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 686, 687, 688, 689, 693, 694, 695 e 696/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 690/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 691/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que solicita informação que especifica; d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 692/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que solicita informação que especifica; e) discussão e votação, em tuno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 85/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com senhor Saul dos Santos Filho pelos 30 (trinta) anos de serviços prestados na área de gastronomia, atuando em bares, restaurantes e pizzaria, sempre com alto padrão de qualidade, gerando emprego e renda; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 86/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com o senhor Thiago Cardoso Saraiva em razão dos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, à frente da Empresa Sacolão Sacola Cheia, desde o ano de 2005, oferecendo produtos de qualidade e um atendimento diferenciado; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 87/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Milton José de Magalhães por sua expressiva contribuição no Projeto de Enfrentamento à Covid-19, em especial pela logística objetivando a distribuição das 50.000 (cinquenta mil) máscaras para os profissionais de saúde do Município de Unaí; h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 88/2022, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com a senhora Vanessa Damasceno Santos e Sousa, em razão dos relevantes serviços que vem prestando no nosso Município ao longo dos 14 anos, como professora na rede pública. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausente o Vereador Rafhael de Paulo (PL). Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 40ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser realizada no dia 5 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 11h58min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 1º de dezembro de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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EDITAL N.º 70, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 39ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 39ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2022, segunda-feira, às 8h (oito horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 177/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação ao orçamento vigente;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 143/2022, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na 
Adolescência;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 159/2022, de autoria do Professor 
Diego (Cidadania), que institui a Semana Municipal da conscientização, combate e prevenção ao 
assédio moral nas relações de trabalho e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 179/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Evangelina Gomes 
Vieira;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2022, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao Senhor 
Miguel Jefferson Lacerda Ferreira;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Assistencial à 
Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Unaí e Noroeste de Minas Gerais – Cooperagro;
(Fls 2 do Edital n.º 70, de 22/11/2022)
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 520/2022, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2022;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede o Prêmio à Participação Legislativa ao Instituto 
Professar em Defesa da Família;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2022, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense 
ao Senhor Carlos Eduardo Ferreira;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o diploma de Mérito Empresarial à Weslei Batista da Silva 
– ME;
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2022, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
senhor Celso Antônio de Oliveira;
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que concede a Moção de Aplauso e Reconhecimento à senhora
Mérkia Machado Toledo;
m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2022, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública à 
senhora Gabriela Mól Câmara da Costa;
n) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2022, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
senhor Paulo Dias Magalhães;
o) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2022, de autoria 
deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao 
senhor Alexandre Aparecido da Silva;
p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 37/2022, de autoria 
deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Educacional 
ao senhor Fabrício Marques Dias;
q) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2022, de autoria 
deste Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à 
União Máquinas Agrícolas Ltda;
(Fls 3 do Edital n.º 70, de 22/11/2022)
r) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Celso 
Mânica;
s) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 13/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o 
Diploma de Mérito Profissional à senhora Tânia Maria de Castro Vieira.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 676/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Outro, que solicita informações que especifica;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 677/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Outro, que solicita informações que especifica;
c) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 678, 679, 680, 681, 682/2022, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 684/2022, de autoria deste Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que solicita providência que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 22 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente