sessao nº 40

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ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 5 DE 
DEZEMBRO DE 2022. .......................................................................................................................
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 40ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva (PSDB). Horário de 
Início: 14h14min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Andréa Machado (PSD) Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego 
(CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente em Exercício, Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), declarou aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 5, Versículos 17 a 26. Neste 
instante adentraram no recinto os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Diácono Gê (PSDB).
Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto no Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), convidou todos a permanecerem de pé para 
reverência e acompanhamento da execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do 
Hino do Município de Unaí. O senhor Presidente intormou que a Campanha Dezembro Vermelho, 
instituída pela Lei nº 13.504/2017, é Campanha marcada por grande mobilização nacional na luta 
contra o vírus HIV, a Aids e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis – ISTs. A Primeira
Secretária iniciou a leitura da Ata da 6ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura, realizada em 1º de dezembro de 2022. quando interveio o Vereador Professor Diego 
(CIDADANIA) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Professor Diego (CIDADANIA), que
requer a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Dispensada a leitura
da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Em
momento de leitura de correspondências e comunicações a Primeira Secretária leu o conteúdo da 
Mensagem n.º 289, de 29 de novembro de 2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 69/2022. 
Apresentação de proposições: apresentaram propoções os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), 
Diácono Gê (PSDB), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Andréa Machado (PSD) e Eugênio Ferreira 
(PMN). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h556min: constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB),
nenhuma ausência. Primeiro Grupo: a) submetida à votação a inclusão do Projeto de Lei n.º 
183/2022 foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência; b) submetido à discussão e votação o Projeto de Lei n.º 183/2022, de autoria 
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do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da 
Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021, que “estabelece a programação anual de receitas e 
despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2022 e dá outras 
providências”, foi aprovado por quinze votos favoráveis nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência, encaminhou voto a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); c)
submetida à votação secreta, em turno único, concluso o procedimento, a Mensagem n.º 284/2022, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto 
total ao Projeto de Lei n.º 37/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe 
sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou 
celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras 
providências, foi aprovada por sete votos favoráveis, sete votos contrários, uma abstenção do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB) e nenhuma ausência, na oportunidade o senhor Presidente designou 
os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e Rafhael de Paulo (PL) para servirem e exercerem a 
função de escrutinadores; d) submetida à votação, em turno, a deliberação dos Projeto de Decretos 
Legislativos constantes da ordem do dia em bloco foi aprovada em quinze votos nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; e) submetidos à discussão e votação, em turno 
único e em bloco: I – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2022, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Luciana Risolia Navarro Cardoso 
Vale; II – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 26/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Everson Luiz da Silva; III – o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 27/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Gessi Ribeiro da Silva; IV – o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 28/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que 
concede o Diploma de Mérito Empresarial a Gramados Transportes Ltda; V – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 29/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título 
Hebert de Souza – Betinho de Cidadania - a Associação Unaiense de Desenvolvimento da 
Cidadania – Audec; VI – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 30/2022, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Wanderson Farias de 
Camargos Sociedade Individual de Advocacia; VII – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 
39/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Moção de 
Aplauso e Reconhecimento à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae; VIII 
– o Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que 
concede o Diploma de Mérito Assistencial ao Lions Clube de Unaí; IX – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 44/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de 
Colaborador Benemérito à Filantropia ao senhor Rodrigo Andrade de Sousa; X – o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 49/2022, de autoria da Mesa Diretora, que concede a Comenda de Mérito 
Legislativo Alcides Ribeiro dos Santos ao Senhor Ricardo Rodrigues de Almeida, foram todos 
aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminhou voto a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); f) submetidos à discussão 
e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 166/2022 foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência, encaminhou voto a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Neste instante, às 
15h35min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião para oportunizar e aguardar a 
deliberação do referido parecer que dá redação final ao no âmbito das Comissões para que, em 
seguida, pudesse ser deliberado pelo Plenário. Recomposto o quórum, constatada a presença dos 
mesmos quinze Vereadores, nenhuma ausência, à 15h49min, o senhor Presidente declarou o 
retornou ao trabalhos; f) submetidos à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
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redação final ao Projeto de Lei n.º 183/2022 foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 704/2022, de autoria da Vereadora 
Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Joscelina Alves dos Santos pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 25 de dezembro de 2022; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 705/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Salvador Alves Ferreira pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 1º de dezembro de 2022; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
710/2022, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), manifestou pesar aos familiares 
do senhor José Cândido Damasceno, popular Zé Candinho, pelo seu falecimento, ocorrido dia 5 
de dezembro de 2022. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em 
ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h56min. todos os 
Vereadores declinaram do direito ao uso da palavra. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do 
dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, em turno único, da 
Mensagem n.º 285/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 70/2022, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a inclusão de Terapeuta Ocupacional no quadro 
de funcionários das Casas Lares e da Residência Inclusiva do Município de Unaí, e dá outras 
providências; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 114/2022, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a proteção e controle populacional de cães 
e gatos no Município de Unaí e dá outras providências; c) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Moacir Neto Sobrinho; d) discussão 
e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Legislativo ao Senhor Alino Pereira 
Coelho; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 40/2022, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Diploma de Mérito Agropecuária à 
senhora Liliane Caramóri Bianco Queiroz; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 41/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o 
Título Mulher-Cidadã à senhora Regiane Cristine Joslin Mendes; g) discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 42/2022; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 42/2022, emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao Frei Carlos Mesters, O.Carm.; i) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 46/2022, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Vanderlei Pereira 
da Silva; j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 47/2022, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense 
ao senhor Rogério José Vicente; k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 48/2022, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o 
Diploma de Mérito Educacional à senhora Jainny Dilamar Negro Nogueira Lulhi; l) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 50/2022, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Geraldo 
Isidório do Nascimento. Segundo Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 
7/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Plenário em face da decisão proferida pela 
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Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos aprovando o Parecer 
510/2022, que concluiu pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 169/2022; b) votação, em turno único 
e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 686, 687, 688, 689, 693, 694, 695, 696, 706, 709, 710, 711, 
712, 713,714, 715, 716 e 717/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 690/2022, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; d) votação, em turno único, do 
Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 691/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que solicita informação que especifica; e) votação, em turno único, do Substitutivo 
n.º 1 do Requerimento n.º 692/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que solicita informação que especifica; f) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 707/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que solicita informações 
que especifica; g) votação, em turno único, do Requerimento n.º 708/2022, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações que especifica; h) votação, em turno único, do 
Requerimento n.º 718/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicita informações 
que especifica; i) discussão e votação, em tuno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 85/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com senhor Saul dos 
Santos Filho pelos 30 (trinta) anos de serviços prestados na área de gastronomia, atuando em bares, 
restaurantes e pizzaria, sempre com alto padrão de qualidade, gerando emprego e renda; j)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 86/2022, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com o senhor Thiago Cardoso Saraiva em razão dos 
relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, à frente da Empresa Sacolão Sacola 
Cheia, desde o ano de 2005, oferecendo produtos de qualidade e um atendimento diferenciado; k)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 87/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Milton José de Magalhães por sua expressiva 
contribuição no Projeto de Enfrentamento à Covid-19, em especial pela logística objetivando a 
distribuição das 50.000 (cinquenta mil) máscaras para os profissionais de saúde do Município de 
Unaí; l) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 88/2022, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), com a senhora Vanessa Damasceno Santos e Sousa, em 
razão dos relevantes serviços que vem prestando no nosso Município ao longo dos 14 anos, como 
professora na rede pública; m) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
89/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a equipe de futebol masculino da 
Associação Atlética Cachoeirense pela conquista de forma invicta do Campeonato Municipal Sub20 
de Unaí, ano de 2022, ocorrida no dia 20 de novembro de 2022, no Estádio Municipal Urbano 
Adjuto; n) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 90/2022, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com o Doutor Glênio Fernandes Rodrigues pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso município, na qualidade de Médico Clínico Geral, 
desde 7 de abril de 2012, no Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado. QUARTA PARTE: II
– chamada final: constatada a presença dos memsos quinze Vereadores, nenhuma ausência. Neste 
instante a Primeira Secretária leu o conteúdo da Portaria n.º 4.883, de 5 de dezembro de 2022, que 
nomea os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a apreciar o veto total ao 
Projeto de Lei n.º 69/2022. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 41ª 
Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser 
realizada no dia 12 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 16h05min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 19 de 
dezembro de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 74, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 40ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 40ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 5 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze
horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 284/2022, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 
37/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB);
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 25/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Luciana Risolia 
Navarro Cardoso Vale;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 26/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Everson 
Luiz da Silva;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 27/2022, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que concede o Diploma de Mérito Empresarial 
à Gessi Ribeiro da Silva;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 28/2022, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial a Gramados 
Transportes Ltda;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2022, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Título Hebert de Souza – Betinho de Cidadania -
a Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania – Audec;
(Fls 2 do Edital n.º 74, de 1º/12/2022)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 30/2022, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Wanderson 
Farias de Camargos Sociedade Individual de Advocacia;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Diploma de Moção de Aplauso e 
Reconhecimento à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2022, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Assistencial ao Lions Clube de 
Unaí;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2022, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia 
ao senhor Rodrigo Andrade de Sousa;
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 49/2022, de autoria da 
Mesa Diretora, que concede a Comenda de Mérito Legislativo Alcides Ribeiro dos Santos ao 
Senhor Ricardo Rodrigues de Almeida.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 686, 687, 688, 689, 693, 694, 
695 e 696/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 690/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica;
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 691/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que solicita informação que especifica;
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 692/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), que solicita informação que especifica;
e) discussão e votação, em tuno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
85/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com senhor Saul dos Santos Filho pelos 
30 (trinta) anos de serviços prestados na área de gastronomia, atuando em bares, restaurantes e 
pizzaria, sempre com alto padrão de qualidade, gerando emprego e renda;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 86/2022, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com o senhor Thiago Cardoso Saraiva em razão dos 
relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, à frente da Empresa Sacolão Sacola 
Cheia, desde o ano de 2005, oferecendo produtos de qualidade e um atendimento diferenciado;
(Fls 3 do Edital n.º 74, de 1º/12/2022)
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 87/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Milton José de Magalhães por sua expressiva 
contribuição no Projeto de Enfrentamento à Covid-19, em especial pela logística objetivando a 
distribuição das 50.000 (cinquenta mil) máscaras para os profissionais de saúde do Município de 
Unaí;
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 88/2022, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), com a senhora Vanessa Damasceno Santos e Sousa, em 
razão dos relevantes serviços que vem prestando no nosso Município ao longo dos 14 anos, como 
professora na rede pública.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 1º de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente