sessao nº 42

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ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE 
DEZEMBRO DE 2022. .......................................................................................................................
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 42ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), 
Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Tião do Rodo (PSDB) e 
Valdmix Silva (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Professor Diego 
(CIDADANIA). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Lucas, Capítulo 1, Versículos 5 a 25. Neste instante adentraram no recinto do Plenário os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Professor Diego (CIDADANIA). Ao tratar de datas, o 
senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), lembrou que em 20 de dezembro é 
comemorado o Dia do Mecânico; que em 23 de dezembro é comemorado o Dia do Vizinho e; que 
no dia 25 de dezembro os cristãos comemoram o nascimento de Jesus Cristo. Em seguida o senhor 
Presidente passou a palavra à Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), para leitura da 
Ata da 40ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 5 de 
dezembro de 2022, leitura da Ata da 8ª Reunião Solene da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
também, realizada em 5 de dezembro de 2022, bem como leitura da Ata da 41ª Reunião Ordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 12 de dezembro de 2022. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(CIDADANIA), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno 
único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as 
considerou aprovadas. Registrado que no momento de leitura de correspondências e 
comunicações a Primeira Secretária leu o conteúdo do Ofício n.º 77/2022, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil) pelo qual a Parlamentar informa estar usando assinatura 
eletrônica pelo fato de não poder estar presente pessoalmente nesta Casa todos os dias, posto que 
faz tratamento de saúde contra câncer fora do Município de Unaí (MG) e que, por efeitos de 
medicação, mesmo estando em Unaí, há dia que não está bem de saúde para comparecer à esta 
Casa. Apresentação de proposições: apresentaram propoções os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Rafhael de Paulo (PL), Tião do Rodo (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Nair 
Dayana (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Valdmix Silva (PSDB). Neste 
instante, às 14h25min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de dez 
minutos, para oportunizar manifestação do Presidente do Bairro Terra Nova de Unaí (MG), senhor 
Sérgio Henrique Rodrigues Barbosa (popularmente conhecido por Serginho Fenômeno da 
Rádio 98,1 FM de Unaí). Na tribuna Sergio Rodrigues abordou sobre demandas apontadas pelos 
moradores daquele Bairro, principalmente sobre as constantes falhas no fornecimento de energia 
elétrica e a falta de urbanização da praça local. Ao final partilharam os Vereadores: Tião do Rodo 
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(PSDB), Andréa Machado (PSD), Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Diácono 
Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), 
Paulo Arara (PSD), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Cleber Canoa 
(CIDADANIA). Registrado que na ocasião houve várias críticas contra a falha no serviço da 
Companhia Energética de Minas Gerais S.A. – Cemig –, e críticas ao Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, pela falta de urbanização da referida praça e, ainda, críticas
contra a sugestão de indicação de recursos de emendas parlamentares impositivas ao orçamento de 
Unaí para possibilitar a urbanização da referida praça feita pelo senhor Sergio Rodrigues. O senhor 
Presidente prorrogou a suspensão da Reunião e convidou a ocupar a tribuna o Consultor Financeiro 
e Orçamentário desta Casa, Servidor Eduardo Vieira. Na tribuna Eduardo Vieira explanou e deu 
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei n.º 135/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor José Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas 
orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h52min: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Andréa Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo 
Horizonte (SOLIDARIEDADE), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma 
ausência. Primeiro Grupo: o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 160/2022, de autoria da 
Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, revisa de forma específica o Plano 
Plurianual Municipal de 2022/2025; cria, inclui e altera ações orçamentárias que especifica e altera 
dispositivos da Lei n.° 3.437, de 30 de dezembro de 2021, que "institui o Plano Plurianual do 
Município de Unaí para o período de 2022 a 2025"; a) submetida à votação, em turno único, a 
inclusão do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 160/2022 na ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência. O Projeto de Lei n.º 135/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do 
Município de Unaí para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências; b) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 135/2022, bem como 
inclusão das Emendas de n.ºs 1 a 54 e de n.ºs: 56 a 80 e, ainda, inclusão das Subemendas n.º 1 
às Emendas de n.ºs: 5, 6, 9, 13, 14, 18, 24, 39, 44, 45, 57, 58, 60, 72, 73 e 74 na ordem do dia 
desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência. O Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 136/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), altera a Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, que estabelece 
normas para regulamentar a afixação de placas de identificação em obras públicas realizadas pelo 
Município de Unaí e dá outras providências; c) submetida à votação, em turno único, a inclusão do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 136/2022 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; d) )
submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n. º 
160/2022, que revisa de forma específica o Plano Plurianual Municipal de 2022/2025; cria, inclui e 
altera ações orçamentárias que especifica e altera dispositivos da Lei n.° 3.437, de 30 de dezembro 
de 2021, que "institui o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período de 2022 a 2025", foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; e) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Subemendas n.º 1 às 
Emendas de n.ºs: 5, 6, 9, 13, 14, 18, 24, 39, 44, 45, 57, 58, 60, 72, 73 e 74 ao Projeto de Lei n.º 
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135/2022 foram todas aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e nenhuma ausência; f) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as 
Emendas de n.º 1 a 54 e de 56 a 80, subemendadas, ao Projeto de Lei n.º 135/2022 foram todas 
aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma 
ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n. º 135/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município 
de Unaí para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, usaram da palavra 
para discutir a matéria os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Rafhael de Paulo (PL), 
Paulo Arara (PSD); Andréa Machado (PSD); Diácono Gê (PSDB), Professor Diego (Cidadania), 
Eugênio Ferreira (PMN), Petrônio Nego Rocha (Avante), Tião do Rodo (PSDB); h) submetido à
discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n. º 136/2022, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), altera a Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, que 
estabelece normas para regulamentar a afixação de placas de identificação em obras públicas 
realizadas pelo Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência, encaminhou votação o 
Vereador Rafhael de Paulo (PL); i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 114/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a proteção e 
controle populacional de cães e gatos no Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado 
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; j)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 181/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Senhor 
Tuzinho, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Paulo Arara (PSD); k) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 143/2022, de 
autoria do Vereador Professor Diego, nstitui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na 
Adolescência, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção e uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Segundo Grupo: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 721, 722, 723, 724, 
725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 733, 734, 735/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência; b) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 730/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que solicita informações que 
especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. Neste instante o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), transferiu a 
condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria: c)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 736 e 737/2022, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicitam providências que especificam, foram
todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
nenhuma ausência. De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na 
Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h14min. 
Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: não houve 
interessado em usar da palavra. Assunto de Interesse Geral: o Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) usou da palavra como líder partidário pelo prazo regimental de dez minutos. 
Ningué mais quis usar da palavra, nem no momento de Assunto de Interesse Geral e tampouco no 
momento de Tribuna. Diante do exposto o senhor Presidente passou para a próxima etapa. 
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QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a)
discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 81/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento nos postos de saúde para moradores de 
rua, indigentes e dependentes químicos; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de 
Lei n.º 133/2022, de autoria do Vereador Professor Diego (CIDADANIA), que reduz carga horária 
de servidor público municipal da forma que especifica e dá outras providências; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 136/2022, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo, (PL) que altera a Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, que 
“estabelece normas para regulamentar a afixação de placas de identificação em obras públicas 
realizadas pelo Município de Unaí e dá outras providências”; d) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 138/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), que 
dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos 
estabelecimentos escolares da rede pública municipal e dá outras providências; e) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 184/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Maria Cleonice Costa. Segundo 
Grupo: a) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 91/2022, de autoria 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Rodrigo Teixeira Martins pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de confeiteiro autônomo, desde 2018, 
proporcionando aos clientes sabores e produtos de qualidade; b) discussão e votação, em turno 
único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 92/2022, de autoria do Vereador Tião do 
Rodo (PSDB), com o senhor Jerusmar Sampaio de Freitas pelos relevantes serviços prestados aos 
nossos munícipes, na qualidade de Policial Militar do 28º Batalhão de Polícia Militar de Minas 
Gerais – BPMMG; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n. 95/2022, 
de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Adriano Francisco de Toledo Medeiros 
pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Cabo do 1º 
Pelotão da Segunda Companhia do 12º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de 
Minas Gerais, desde 2008; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n. 
96/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), com a equipe de futsal masculino do Canaã 
Futebol Clube Unaí pela conquista de forma invicta da Taça Unaí de Futsal de 2022, ocorrida no dia 
18 de novembro de 2022, no Ginásio Poliesportivo Municipal Michaelson Mendes Polastrini. 
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa 
Machado (PSD) Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), 
Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), 
Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), nenhuma ausência. O 
senhor Presidente leu conteúdo de convite enviado à esta Casa por intermédio do qual a família 
convida a todos para a Missa de 1 (um) Ano de Falecimento do ex-vereador Silas Professor 
(PSDB), que à época do seu falecimento (no ano de 2021) era o Segundo Secretário da Mesa 
Diretora desta Casa. Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 43ª 
Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, a ser 
realizada no dia 26 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 17h36min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de 
dezembro de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB) (_____________________), Presidente. 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) (_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 81, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 42ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 114/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a proteção e controle populacional de cães e gatos no 
Município de Unaí e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 181/2022, de autoria do Vereador
Paulo Arara (PSD), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Senhor Tuzinho.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 721, 722, 723, 724, 725, 726, 
727, 728, 729, 731, 732, 733, 734, 735, 736 e 737/2022, de autoria de Vereadores, que solicitam 
providências que especificam;
b) votação, em turno único, o Requerimento n.º 730/2022, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, 
que solicita informações que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 14 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Edital n.º 81, de 14/12/2022)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente no Exercício da Presidência