sessao nº 43

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ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE 
DEZEMBRO DE 2022. .......................................................................................................................
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 43ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
dez Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego 
(CIDADANIA). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário em 
Exercício, Vereador Cleber Canoa (CIDADANIA), procedeu à leitura de texto bíblico retirado 
Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 10, Versículos 17 a 22. Neste instante 
adentrou no recinto do Plenário a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Ao tratar de datas, o senhor 
Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), intormou que em 28 de dezembro é comemorado o 
Dia do Salva-Vidas e; que em 31 de dezembro é comemorado o Dia de São Silvestre. Neste instante 
adentrou no recinto do Plenário o Vereador Professor Diego (CIDADANIA). Em seguida o 
senhor Presidente passou a palavra à Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), para 
leitura da Ata da 42ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 19
de dezembro de 2022. Iniciada a leitura interveio o Vereador Diácono Gê (PSDB) e requereu ao 
senhor Presidente a dispensa da leitura da referida Ata. Submetido à deliberação Plenária o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requer a suspensão da 
leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN). Dispensada 
a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. 
Neste instante adentrou no recinto do Plenário a Vereadora Andréa Machado (PSD).
Apresentação de proposições: apresentaram propoções os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e 
Paulo Arara (PSD). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h26min: constatada a 
presença dos doze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa 
(CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor Diego (CIDADANIA), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), Tião do Rodo (PSDB), 
ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Eugênio Ferreira (PMN). Primeiro Grupo: interveio o Vereador Rafhael de Paulo (PL) e 
requereu a inclusão do Projeto de Lei n.º 180/2022 na pauta da ordem do dia desta Reunião. A 
Mensagem n.º 289/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 69/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 69/2022, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que dispõe sobre a proibição 
da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas 
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enfermas, em fase terminais ou acamadas, que integram o Cadastro Único, sendo veto total; a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão da Mensagem n.º 289/2022 na ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três 
ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Eugênio Ferreira (PMN); b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 
180/2022 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN); c) submetida à discussão e votação 
secreta, a Mensagem n.º 289/2022 foi aprovada por nove votos favoráveis, três votos contrários, 
nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN), na ocasião o senhor Presidente designou os 
Vereadores Paulo Arara (PSD) e Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Neste instante, às 14h55min, 
adentrou no recinto do Plenário, novamente, o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e 
juntou-se aos demais titulares da Mesa Diretora; d) ) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Lei n.º 81/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe 
sobre o atendimento nos postos de saúde para moradores de rua, indigentes e dependentes químicos,
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas
ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN); e) submetido
à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 133/2022, de autoria do Vereador 
Professor Diego (CIDADANIA), que reduz carga horária de servidor público municipal da forma 
que especifica e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Eugênio Ferreira (PMN), na oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores; 
Professor Diego (CIDADANIA), Nair Dayana (PSDB), Rafhael de Paulo (PL), Andréa Machado 
(PSD), Diácono Gê (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: 
Professor Diego (CIDADANIA), Paulo Arara (PSD), Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE) e Cleber Canoa (CIDADANIA); f) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 136/2022, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que altera a Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, que “estabelece 
normas para regulamentar a afixação de placas de identificação em obras públicas realizadas pelo 
Município de Unaí e dá outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Eugênio Ferreira (PMN); g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 138/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a inclusão do 
ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da 
rede pública municipal e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN), na ocasião usou da palavra para discutir a matéria o Vereador 
Cleber Canoa (CIDADANIA); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Lei n.º 184/2022, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que 
menciona para Rua Maria Cleonice Costa, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Eugênio Ferreira (PMN); i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 180/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “contém o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”, foi aprovado 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos 
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Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN). O Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 160/2022, de autoria da Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, revisa de forma específica o Plano Plurianual Municipal de 2022/2025; cria, inclui e 
altera ações orçamentárias que especifica e altera dispositivos da Lei n.° 3.437, de 30 de dezembro 
de 2021, que "institui o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período de 2022 a 2025"; j)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá redação final ao que ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 160/2022 foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN). O Projeto de Lei n.º 135/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas 
e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2023 e dá outras 
providências; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá redação final 
ao que ao Projeto de Lei n.º 135/2022 foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Eugênio Ferreira (PMN). Segundo Grupo: a) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 91/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o 
senhor Rodrigo Teixeira Martins pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, 
na qualidade de confeiteiro autônomo, desde 2018, proporcionando aos clientes sabores e produtos 
de qualidade, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e 
duas ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN); b)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 92/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), com o senhor Jerusmar 
Sampaio de Freitas pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de 
Policial Militar do 28º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais – BPMMG –, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN); c) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 95/2022, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), com o senhor Adriano Francisco de Toledo Medeiros pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, na qualidade de Cabo do 1º Pelotão da Segunda Companhia do 12º 
Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, desde 2008, foi aprovada por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN); d) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 96/2022, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), 
com a equipe de futsal masculino do Canaã Futebol Clube Unaí pela conquista de forma invicta da 
Taça Unaí de Futsal de 2022, ocorrida no dia 18 de novembro de 2022, no Ginásio Poliesportivo 
Municipal Michaelson Mendes Polastrini, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Eugênio Ferreira (PMN). Neste momento o senhor Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
apresentou Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal de Unaí relacionado a este
ano de 2022 no qual esteve à frente e administrou esta Casa, Relatório de onde consta: além do
esforço feito neste ano de 2022 para trazer autoridades, lideranças e populares para a participação 
nas reuniões desta Casa e; I – confecção de agendas para os servidores e Vereadores; II – aumento 
real para os servidores buscando trazer isonomia entre as demais esferas da administração pública 
bem como promover a dignidade aos servidores e conforto para suas famílias; III – contratação de 
estagiários para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos por servidores ligados ao processo legislativo,
bem como oferecer uma oportunidade ímpar de experiência, profissional remunerada para os que 
serão aos futuros advogados; IV – contratação de novos estagiários para atender no 
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Procon/Câmara, visando uma melhor atenção e valorização das demandas dos consumidores; V –
impressão e distribuição para população de exemplares de códigos de defesa do consumidor; VI –
mudança no sistema de acesso à garagem do Prédio Anexo Sebastião Alves Pinheiro, com a 
implantação de meio automático de abertura do portão de acesso à garagem buscando o conforto e 
segurança dos vereadores; VII – realização de tardes de beleza buscando a valorização da mulher, 
em especial, as servidoras da Casa; VIII – pintura do prédio da Câmara Municipal de Unaí; IX –
criação da comenda “Voto de Homenagem e Congratulação do Gabinete da Presidência”, de entrega 
exclusiva da Mesa Diretora que visa, promover o justo reconhecimento a pessoas que, de uma 
forma ou outra, tenham contribuído de forma relevante com a população de Unaí; X –
remodelamento do Plenário Antônio Pereira dos Santos de forma a melhorar a acessibilidade para 
pessoas portadoras de dificuldade locomotora; XI – substituição da rede de dados 10/100 para 
10/100/1000, serviço de extrema importância para armazenamento dos dados da Câmara Municipal 
de Unaí. Serviço que trará mais rapidez e segurança nas buscas de informação na fonte de dados 
desta Casa, serviço que já era necessário ter sido realizado há no mínimo dez anos atrás; XII –
aquisição de programa de informática atualizado para o Setor de Contabilidade desta Casa; XIII –
onfecção de mais um balcão para portaria, buscando conforto para os recepcionistas e uma melhor 
apresentação da porta de acesso; XIV – início de implantação do programa Câmara Digital, de 
forma eliminar o manuseio de papeis; XV – realização do Concurso público para admissão de 
novos servidores para o quadro efetivo da Câmara Municipal de Unaí; XVI – realização de licitação 
para compra de uniformes para melhor apresentação e identificação dos servidores da Câmara 
Municipal de Unaí; XVII – compra de programa de informática da Empresa Memory para 
Lançamento e consolidação de textos de emendas dos Vereadores desta Casa no processo do projeto 
de lei do orçamento municipal, o que otimiza o processo legislativo orçamentário e o trabalho 
conjunto e integrado de servidores desta Casa e de servidores do Departamento Orçamentário do 
Poder Executivo Municipal de Unaí; XVIII – aquisição de novas cadeiras para assento dos 
Vereadores no recinto do Plenário; XIX – compra de assentos coletivos (longarinas) para os 
gabinetes dos vereadores; XX – compra de materiais para melhoramento dos serviços de 
comunicação; XXI– disponibilização de cursos de aprimoramento para servidores de diversas áreas 
de atuação da Casa; XXII – que o Presidente desta Casa, juntamente com o Secretário Geral, 
conseguiu evitar o fechamento do Procon/Câmara, informação recepcionada com muito entusiasmo 
pelo Ministério Público de Minas Gerais na pessoa de sua Excelência o senhor Promotor de Justiça 
Doutor Luiz Pablo, que sempre demostrou preocupação e atenção especial com os serviços do 
Procon/Câmara de Unaí; XXIII – urso pela Escola do Legislativo, ministrado pelo Secretário 
Geral, destinado a alunos das escolas Maria Assunes Gonçalves e Domingos Pinto Brochado; XXIV 
– realização, pela Escola do Legislativo, do evento Câmara Cidadã onde diversos serviços foram 
oferecidos a população do tipo: consultas de veículos no Detran, aferição de pressão arterial, teste 
de glicemia, assistência judiciária gratuita, doação de animais, dicas de beleza, orientação bucal,
situação e regularização de veículos pelo DETRAN-MG, atrações para crianças e distribuição 
gratuita de algodão doce e pipoca; XXV – aquisição de uma televisão móvel para auxiliar as 
transmissões das reuniões on line; XXVI – aquisição de mobiliários diversos; XXVII – aquisição 
de novos equipamentos de informática; XXVIII – aquisição de novos equipamentos para 
comunicação; XXIX – aquisição de materiais para abastecimento do almoxarifado; XXX – em 
sendo referência na resolução de conflitos de forma extrajudicial, houve 2.799 (dois mil, setecentos 
e noventa e nove) atendimentos realizados no Procon/Câmara de Unaí, com mais de 95% (noventa e 
cinco por cento) de composição sem uso das vias judiciais para solução; XXXI – recebimento, pelo 
Presidente, tramitação e aprovação plenária de mais de 1.200 (um mil e duzentas) matérias entre 
Projetos de Leis, Resoluções, Projetos de Decretos Legislativos; Moções de Congratulação e 
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Requerimentos neste ano de 2022. Ao apontar para algumas das proposições aprovadas por esta 
Casa no ano de 2022, o senhor Presidente destacou a aprovação do Projeto de Lei n.º 4/2022, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor José Gomes Branquinho, que buscava 
autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), que foi aprovado pelo Plenário desta Casa, para a obra de grande importância para 
a mobilidade de muitas pessoas, que é a obra de construção da segunda ponte sobre o Córrego Santa 
Rita, o que, segundo afirmou, custará R$ 1.915.803,83 (um milhão novecentos e quinze mil 
oitocentos e três e oitenta e três centavos), mas, que trará melhorias no acesso aos Bairros: Riviera 
Park, Parque Areia, Vale do Amanhecer e bairros vizinhos. Prosseguindo destacou proposições 
apresentadas pela Mesa Diretora e aprovadas em Plenário, entre elas: o Projeto de Lei n.º 57/2022, 
que, aprovado, aumentou em 7,9% (sete inteiros e nove décimos por cento) os vencimentos dos 
servidores desta Câmara Municipal de Unaí, alternado os Anexos que especifica da Lei n.º 2.283, de 
13 de abril de 2005; o Projeto de Resolução n.º 1/2022, que, aprovado, alterou dispositivo da 
Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, que “institui o Sistema de Estágio Profissional na 
Secretaria da Câmara Municipal de Unaí”, para fazer constar que: “o estágio de que trata o artigo 1º 
desta Resolução será destinado a estudante regularmente matriculado a partir do 3º período letivo e 
com frequência efetiva em curso de nível superior, mantido por instituição reconhecida, sujeitando￾se às disposições da Lei Federal nº. 11.788, de 25 setembro de 2008.”; o Projeto de Resolução n.º 
2/2022, que, aprovado, alterou dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que 
“contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, revogando o § 2º-B do artigo 211 do 
Regimento Interno desta Casa, o qual previa que somente 2 (duas), entre as 7 (sete) emendas 
impositivas individuais, poderam se dar na modalidade de execução indireta; o Projeto de 
Resolução n.º 3/2022, que, aprovado, denominou Tribuna Vereador Silas Professor a tribuna, da 
Câmara Municipal de Unaí (MG), localizada no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos e; o 
Projeto de Resolução n.º 5/2022, que, aprovado, instituiu, no âmbito da Câmara Municipal de 
Unaí, o “Programa Câmara Digital”, através do “Sistema Zero Papel”, como sistema oficial de 
gestão de processos e documentos no Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG), sendo o “Sistema 
Zero Papel” de uso obrigatório na elaboração, tramitação e assinatura de documentos e processos 
originais do Poder Legislativo Municipal de Unaí, observadas as regras de transição estabelecidas 
na Resolução. Segundo afirmou Valdmix Silva (PSDB) o objetivo do Programa Câmara Digital é 
substituir o papel pela tecnologia, gerando economia e eficiência nos processos 
administrativos e legislativos desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Ao dizer da emendas ao 
Projeto de Lei do Orçamento Municipal de Unaí, afirmou ser a Emenda Impositiva o instrumento 
pelo qual os Vereadores desta Casa podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual – LOA –, 
destinando recursos do Município de Unaí para determinadas obras, projetos ou instituições. Na 
oportunidade Valdmix Silva (PSDB) registrou que foram indicadas, aproximadamente 75 
(setenta e cinco) emendas impositivas ao orçamento municipal de 2023 pelos quinze Vereadores 
desta Casa. Em seguida o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de quinze 
minutos, para aguardar deliberação de parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto 
de Lei n.º 136/2022 no âmbito das Comissões para que, em seguida, pudesse ser votado pelo 
Plenário. Recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos doze Vereadores, ausentes 
os três Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Eugênio Ferreira 
(PMN). O senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 16h36min, e deu prosseguimento 
na Reunião. O Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 136/2022, de autoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (PL), altera a Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, que “estabelece normas para 
regulamentar a afixação de placas de identificação em obras públicas realizadas pelo Município de 
Unaí e dá outras providências”; e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que 
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dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 136/2022 foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências dos Vereadores 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Eugênio Ferreira (PMN). TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h39min. Pronunciamento de oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: usaram da palavra como oradores inscritos para o Grande 
Expediente os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte 
(SOLIDARIEDADE), pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. Em seguida 
manifestou o senhor Presidente. Não havendo interessado em usar da palavra o senhor Presidente 
passou para a próxima etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
81/2022, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento nos 
postos de saúde para moradores de rua, indigentes e dependentes químicos; b) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 133/2022, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), que reduz carga horária de servidor público municipal da forma que especifica e dá 
outras providências; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 138/2022, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a inclusão do ensino de noções 
básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede pública 
municipal e dá outras providências; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
153/2022, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a política municipal 
de incentivo à profissão de cuidador de idoso e dá outras providências; e) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 178/2022, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que institui a Semana das Artes e Cultura no Município de Unaí; f) discussão e votação, em 
turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 185/2022; g) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 185/2022, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), que altera a denominação de rua que menciona para Alaor Alves Ribeiro. Segundo 
Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 738, 739, 741 a 
757/20222, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; b) votação, em 
turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 740/2022, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (PL), que solicita informações que especifica. QUARTA PARTE: II – chamada final: 
constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Diácono Gê (PSDB), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (AVANTE), Professor 
Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE), 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), e Eugênio Ferreira (PMN). Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a 
todos para a 1ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Unaí, a ser realizada no dia 6 de fevereiro de 2023, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h15min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 29 de dezembro de 2022. Vereador Valdmix Silva (PSDB)
(_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 85, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ordem do dia da 43ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 43ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 14h (quatorze 
horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo:
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 81/2022, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento nos postos de saúde para moradores de 
rua, indigentes e dependentes químicos;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 133/2022, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que reduz carga horária de servidor público municipal da forma que 
especifica e dá outras providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 136/2022, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo, (PL) que altera a Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, 
que “estabelece normas para regulamentar a afixação de placas de identificação em obras públicas 
realizadas pelo Município de Unaí e dá outras providências”;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 138/2022, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas de cidadania e 
direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal e dá outras 
providências;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 184/2022, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Maria Cleonice 
Costa.
Segundo Grupo: 
(Fls. 2 do Edital n.º 85, de 21/12/2022)
a) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 91/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Rodrigo Teixeira Martins pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de confeiteiro autônomo, desde 2018, 
proporcionando aos clientes sabores e produtos de qualidade;
b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
92/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), com o senhor Jerusmar Sampaio de Freitas 
pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Policial Militar do 28º 
Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais – BPMMG;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n. 95/2022, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), com o senhor Adriano Francisco de Toledo Medeiros pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Cabo do 1º Pelotão da 
Segunda Companhia do 12º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 
desde 2008;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n. 96/2022, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), com a equipe de futsal masculino do Canaã Futebol Clube Unaí pela 
conquista de forma invicta da Taça Unaí de Futsal de 2022, ocorrida no dia 18 de novembro de 
2022, no Ginásio Poliesportivo Municipal Michaelson Mendes Polastrini.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 21 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente