sessao nº 7

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ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE 
DEZEMBRO DE 2022. .......................................................................................................................
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 7ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Valdmix Silva 
(PSDB). Horário de Início: 14h01min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
onze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), 
Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD) e Petrônio Nego Rocha 
(AVANTE). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: a Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo, 
segundo Lucas, Capítulo 2, Versículos 22 a 35). Em seguida o senhor Presidente passou a palavra 
para à Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), para a leitura da Ata da 43ª Reunião 
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada no 
dia 26 de dezembro de 2022, bem como leitura da Ata da 17ª Reunião Solene da 2ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada no dia 26 de dezembro de 
2022. Neste instante adentraram no recinto e juntram-se ao Plenairo os Vereadores: Diácono Gê 
(PSDB), Eugênio Ferreira (PMN) e Paulo Arara (PSD). Iniciada a leitura interveio a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) e requereu ao senhor Presidente a dispensa da leitura das referidas Atas. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas, foi aprovado, em turno único, por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador
Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h10min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Valdmix Silva 
(PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), 
Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(PMN), Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(CIDADANIA), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausente o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Fase Única: a) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 180/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
3, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí 
– Estado de Minas Gerais”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Neste instante, o 
senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h13min, pelo prazo de 15 minutos, para 
oportunizar a deliberação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 180/2022 no âmbito 
das Comissões Permanentes para que, em seguida, pudesse ser deliberado pelo Plenário desta Casa. 
Recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Observado o quórum regimental, o senhor Presidente 
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declarou o retorno aos trabalhos, às 14h27min; b) submetido à discussão e votação, em turno único, 
o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 180/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
3, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí 
– Estado de Minas Gerais”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE), na oportunidade 
encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB). 
Registrado que o eSocial foi criado, incialmente, pelo Decreto Federal n.º 8.373/2014. O eSocial é 
uma plataforma que foi criada pelo governo federal e que serve para facilitar e minimizar a 
burocracia das empresas ao reportarem informações sobre seus funcionários. É o sistema de 
escrituração digital (das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas), sendo que todas as 
empresas que têm um funcionário, ou mais, são obrigadas a aderir ao uso da plataforma eSocial. O 
Governo criou o eSocial visando a unificação do envio das informações que as empresas prestam 
sobre os trabalhadores, como: vínculos; folha de pagamento; contribuições da Previdência Social;
aviso prévio; notificações sobre acidentes de trabalho; escriturações fiscais; informações sobre o 
Fundo de Garantia. As empresas devem prestar informações a diferentes órgãos públicos, como a 
Previdência Social, a Receita Federal, a Caixa Econômica Federal, entre outros. Neste instante a 
Primeira Secretária, Vereadora Nair Dayana (PSDB), leu o conteúdo do Memorando, datado de 
29/12/2022, expedido pela Presidência desta Casa, donde, para cumprimento do esocial, constam:
procedimentos e prazos de entrega de atestado médico ao Serviço de Recursos Humanos – SRH –
desta Casa, bem como pedido de afastamento para tratamento de saúde, pedido de afastamento para 
acompanhar pessoa da família por motivo de saúde, prestação e pagamento de serviço 
extraordinário, pedido de folga por exercício de serviço prestado à Justiça Eleitoral, sobre 
autorização e compensação de horas-extras, sobre antecipação de férias e etc., conforme disposto na 
Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Unaí – Minas Gerais e de acordo com a Resolução n.º 576, de 11 de 
dezembro de 2014. Ao convite do senhor Presidente o senhor Geraldo Souza Ramos, Servidor 
lotado no Serviço de Recursos Humanos – SRH – desta Casa, usou da tribuna para dar explanação e
dar esclarecimentos acerca sobre o esocial e sobre referido Memorando. Ao convite do senhor 
Presidente o Servidor Eduardo Borges, Consultor de Orçamento e Finanças desta Casa, deu 
esclarecimentos e afirmou haver em caixa uma sobra no valor de R$2.260,611,60 (dois milhões, 
duzentos e sessenta mil, seiscentos e onze reais e sessenta centavos). O senhor Presidente asseverou 
que não repassaria esses valores à Prefeitura Municipal de Unaí, mas, que deixaria para que o 
próximo Presidente desta Casa decidisse o que fazer com esses recursos. TERCEIRA PARTE: 
chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Valdmix Silva (PSDB), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Cleber Canoa (CIDADANIA), Andréa 
Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), 
Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (CIDADANIA), 
Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (SOLIDARIEDADE) e Tião do Rodo (PSDB), 
ausente o Vereador Petrônio Nego Rocha (AVANTE). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 1ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser 
realizada dia 6 de fevereiro de 2023, às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), 
situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, e, às 15h01min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 6 de fevereiro de 2023. Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereadora Nair Dayana (PSDB) 
(_____________________), Primeira Secretária. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-

EDITAL N.º 87, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 7ª Reunião Extraordinária 
da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II 
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 7ª Reunião 
Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 
2022 (quinta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar 
sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 180/2022, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
3, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí 
– Estado de Minas Gerais”;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
180/2022, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Unaí, 28 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente